26/05/2025 19:30

Baixa Eletrônica dos Autos à Origem
26/05/2025 19:24

Transitado em Julgado
26/05/2025 19:24

Transitado em Julgado
26/05/2025 19:24

Certidão de Trânsito em Julgado
23/05/2025 21:27

Expedição de Certidão.
10/05/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 09:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/04/2025 00:37

Decorrendo Prazo
30/04/2025 00:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001401-55.2024.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité - Interessado: Tiago Camelo Moreira - Interessado: Residence Club S/A - Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do presente Conflito Negativo de Competência, para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca Baturité, o suscitado, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

SUPERAÇÃO DO FORO ELEITO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

PRECEDENTES.

CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I.

CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA E DANOS MATERIAIS E MORAIS N. 0200602-18.2023.8.06.0047 MOVIDA POR TIAGO CAMELO MOREIRA, RESIDENTE E DOMICILIADO EM BATURITÉ, EM FACE DA VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A, SENDO O OBJETO DA DEMANDA O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE MULTIPROPRIEDADE DO EMPREENDIMENTO HARD ROCK & RESORT FORTALEZA, SITO EM PARAIPABA/CE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR QUAL NORMA DE COMPETÊNCIA DEVE PREVALECER: A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO OU A QUE DÁ AO CONSUMIDOR-AUTOR A PRERROGATIVA DE ESCOLHER O FORO DE SEU DOMICÍLIO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INTERPRETADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS QUE MOVEM O MICROSSISTEMA CONSUMERISTA, TEM SUA RAZÃO DE SER NA NECESSIDADE DE EQUILIBRAR CORRESPONDENTES RELAÇÕES E, DIANTE DA RECONHECIDA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, FACILITAR-LHE O ACESSO À JUSTIÇA, REDUZINDO SUAS DESPESAS PROCESSUAIS E REMOVENDO BARREIRAS PARA SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO.4.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, DE LONGAS DATAS E ATÉ O MOMENTO ATUAL, ACOMPANHADO PELA ALTERAÇÃO NORMATIVA OCORRIDA NOS §§ 1º E 5º DO ART. 63 DO CPC, CONFERE AO CONSUMIDOR-AUTOR O DIREITO DE ESCOLHER UM DENTRE OS FOROS QUE LHE SEJA FAVORÁVEL, DENTRE OS QUAIS ESTÃO O DE SEU DOMICÍLIO, OU DO DOMICÍLIO DO RÉ, OU DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU, AINDA, SE HOUVER, O FORO ELEITO/CONTRATUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.CONFLITO ACOLHIDO, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ, O SUSCITADO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PERMITE AO CONSUMIDOR, PARA FACILITA-SE O ACESSO À JUSTIÇA E A DEFESA, OPTAR POR PROMOVER A DEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, NO DE DOMICÍLIO DO FORNECEDOR-RÉU, NO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU MESMO NO FORO CONTRATUALMENTE ELEITO (CASO HAJA), DE MODO QUE NÃO SE FALA EM IMPOSIÇÃO DESSE ÚLTIMO.¿_____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC - ART. 101, INCISO I; E CPC - ART. 63, §§ 1º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP 1084036/MG, DJE DE 17/03/2009; E RESP N. 1.881.390/DF, DJEN DE 28/3/2025; E TJCE - CC N. 0000970-21.2024.8.06.0000, DJE 18/11/2024.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO PARA ACOLHÊ-LO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025. . - Advs: Diovanna Camurça Correia (OAB: 28444/CE) - Mariana Dias da Silva (OAB: 25742/CE)
28/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
25/04/2025 21:09

Mover Obj A
25/04/2025 21:09

Mover Obj A
25/04/2025 21:08

Expedição de Ofício.
25/04/2025 21:06

Expedição de Ofício.
22/04/2025 08:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/04/2025 01:10

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 19:38

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
16/04/2025 14:00

Julgado
16/04/2025 09:03

Inclusão em Pauta
16/04/2025 08:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/02/2025 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/02/2025 11:20

Juntada de Petição
24/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 19:01

Expedição de Ofício.
10/02/2025 18:55

Expedição de Ofício.
10/02/2025 18:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/02/2025 18:31

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/02/2025 18:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/02/2025 12:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/02/2025 06:21

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 06:21

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/02/2025 22:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 22:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/11/2024 14:36

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 11:09

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
26/11/2024 01:03

Decorrendo Prazo
26/11/2024 01:03

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 07:05

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/11/2024 15:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/11/2024 15:36

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/11/2024 17:10

Declarada incompetência
11/11/2024 14:06

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:06

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/11/2024 14:05

Registrado para Retificada a autuação
08/11/2024 17:22

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
08/11/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:54

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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