TJCE - 0205584-82.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 19:12
Remessa
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11/06/2025 19:12
Baixa Definitiva
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11/06/2025 19:12
Transitado em Julgado
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11/06/2025 19:12
Transitado em Julgado
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11/06/2025 19:12
Certidão de Trânsito em Julgado
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11/06/2025 19:11
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 02:32
Decorrendo Prazo
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06/05/2025 02:32
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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06/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205584-82.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelada: Debora de Mesquita Barros - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA À ACUSADA DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, RECONHECENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA.2.
A ACUSADA FOI ABORDADA POR POLICIAIS MILITARES, EM POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (CRACK, COCAÍNA E MACONHA), VALOR EM DINHEIRO E APARELHO CELULAR.
ALEGOU QUE AS DROGAS SERIAM PARA CONSUMO PRÓPRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS AUTORIZAM A CONDENAÇÃO DA ACUSADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), OU SE DEVEM SER MANTIDAS A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
NÃO FORAM APREENDIDOS ELEMENTOS QUE INDICASSEM ATIVIDADE MERCANTIL DE DROGAS, COMO BALANÇA DE PRECISÃO, GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES OU ANOTAÇÕES DE CONTABILIDADE DO TRÁFICO.5.
A PROVA TESTEMUNHAL, COMPOSTA POR POLICIAIS MILITARES, NÃO FOI SUFICIENTE PARA AFASTAR A VERSÃO DA ACUSADA, CORROBORADA POR SEU HISTÓRICO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PELO REDUZIDO VOLUME DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS.6.
A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EXIGE CONJUNTO ROBUSTO DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.
APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.* TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS EXIGE PROVA SEGURA E COERENTE DA PRÁTICA MERCANTIL. 2.
DIANTE DA DÚVIDA QUANTO À FINALIDADE DA POSSE DA DROGA, DEVE-SE APLICAR O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO, COM DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.¿*DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28 E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 2.811.905/SC, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 20.03.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
02/05/2025 07:20
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 19:12
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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30/04/2025 19:12
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 19:11
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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30/04/2025 19:11
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 18:09
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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30/04/2025 18:07
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 18:05
Mover Obj A
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30/04/2025 18:05
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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30/04/2025 15:57
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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30/04/2025 15:50
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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29/04/2025 16:26
Juntada de Acórdão
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29/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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29/04/2025 09:00
Julgado
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25/04/2025 15:36
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 18:45
Conclusos para despacho
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23/04/2025 18:45
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 16:49
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 16:03
Inclusão em Pauta
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16/04/2025 16:02
Para Julgamento
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16/04/2025 13:19
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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16/04/2025 12:29
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 12:29
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2025 10:07
Conclusos para despacho
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14/04/2025 16:35
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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14/04/2025 16:22
Juntada de Outros documentos
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27/03/2025 21:19
Conclusos para despacho
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27/03/2025 21:19
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/03/2025 18:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/03/2025 18:00
Juntada de Petição
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27/03/2025 18:00
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 10:54
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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20/03/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 09:38
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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20/03/2025 09:37
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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17/03/2025 16:57
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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12/03/2025 12:00
(Distribuição Automática) por sorteio
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12/03/2025 11:12
Registrado para Retificada a autuação
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12/03/2025 11:12
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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