13/03/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 05:58

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 80580082
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 80580082
12/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0002420-97.2019.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento] AUTOR: BENEDITO RUFINO e outros (5) MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 0,00 DESPACHO Indefiro o pedido de ID 77383526, uma vez que os precatórios foram devidamente assinados na ocasião da prolação da sentença de ID 67385872. À Secretaria para juntar as ordens devidamente assinadas, retornando os autos ao arquivo na sequência.

Diligências e intimações necessárias.

Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
11/12/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80580082
11/12/2024 09:58

Juntada de Ofício
27/09/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:18

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:18

Processo Desarquivado
19/12/2023 00:38

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
09/11/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 15:04

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:04

Transitado em Julgado em 06/11/2023
07/11/2023 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 06/11/2023 23:59.
04/10/2023 02:12

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 67385872
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 67385872
07/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0002420-97.2019.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento] BENEDITO RUFINO e outros (5) MUNICIPIO DE MASSAPE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença proposta por Francisco Loudes Avelino, Terezinha de Jesus Souza, Antônio Gerardo Farias, Maria de Jesus Ripardo Silva, Benedito Rufino e Maria Hozana Amaro em face do Município de Massapê (ID 42562548 a 42562560), no qual o os exequentes buscam o pagamento de verbas trabalhistas.

Intimado, o município impugnou o pedido apresentando peça no ID 42562533. Decisão de ID 42562529 rejeitou a impugnação supra e homologou os valores cobrados determinando a expedição das ordens de pagamento. Precatórios constantes no ID 60449091 a 60449097. É o relatório.

Decido fundamentadamente.

Com efeito, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC).

Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares.

Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento.

Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC).

A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional".

Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença.

Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida.

Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada.

Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do CPC.

No caso presente, vislumbro que, embora a execução não tenha sido formalmente encerrada, é induvidoso que já alcançou sua finalidade, com a expedição dos precatórios, restando unicamente encerrar o procedimento e arquivar os autos.

Ante o exposto, com fulcro nos arts.. 513, caput, e 924, II, do CPC EXTINGO A EXECUÇÃO.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da isenção legal (Lei Estadual 12.381/94) e ausência de impugnação, respectivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Massapê/CE, na data da assinatura digital.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular
06/09/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 11:11

Conclusos para despacho
12/07/2023 04:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 10/07/2023 23:59.
27/06/2023 04:03

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2023.
16/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0002420-97.2019.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento] AUTOR: BENEDITO RUFINO e outros (5) MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 0,00 DESPACHO A fim de se identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades no(s) requisitório(s), intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de finalização das minutas e tramitação do Precatórios conforme minutas inseridas no ID 60449091.

Expedientes necessários.

Massapê/CE, 06 de junho de 2023.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular
15/06/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:35

Conclusos para despacho
15/06/2023 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 16:54

Conclusos para despacho
06/06/2023 16:50

Juntada de Ofício
13/05/2023 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 12/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:02

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 12/04/2023 23:59.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0002420-97.2019.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento] BENEDITO RUFINO e outros (5) MUNICIPIO DE MASSAPE $0.00 DECISÃO Em análise dos autos, verifico que após a homologação dos cálculos de liquidação (ID 42562529) a parte exequente, a fim de viabilizar a inclusão das minutas das requisições de pagamentos, apresentou os dados faltantes, acompanhados de cálculos atualizados da condenação, oportunidade em que também requereu a retenção dos honorários contratuais (ID 42560720).

Pois bem.

Quanto a retenção dos honorários, estabelece o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.

Assim, considerando a juntada do contrato (ID 42560722), defiro a retenção nos termos requerido.

Por outro lado, indefiro o pedido de nova homologação dos cálculos atualizados já que as requisições de pagamentos devem, necessariamente, refletir os cálculos que já foram homologados em juízo.

Eventuais valores devidos entre a data da homologação dos cálculos e da efetiva expedição das RPVS e/ou precatórios devem ser objeto de pedido de complementação autônomo, sob pena de afronta ao devido processo legal, bem como procrastinação indefinida da fase executiva.

Decorrido o efeito preclusivo desta decisão, proceda a Secretaria a inclusão das minutas no sistema SAPRE conforme já determinado anteriormente, devendo a Supervisora da Secretaria, em caso de dúvida relativa ao adequado preenchimento solvê-la imediatamente com este magistrado no momento do cumprimento do expediente.

Diligências e intimações necessárias.

Massapê, 2023-02-17.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/01/2023 15:33

Conclusos para decisão
19/11/2022 02:26

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/07/2022 14:50

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01803729-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/07/2022 14:37
28/06/2022 16:30

Mov. [38] - Encerrar análise
27/06/2022 00:28

Mov. [37] - Certidão emitida
21/06/2022 10:28

Mov. [36] - Conclusão
21/06/2022 10:26

Mov. [35] - Certidão emitida
21/06/2022 02:41

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0224/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 2867
16/06/2022 04:22

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2022 16:51

Mov. [32] - Certidão emitida
15/06/2022 16:45

Mov. [31] - Certidão emitida
07/06/2022 09:20

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2021 11:36

Mov. [29] - Concluso para Despacho
16/08/2021 11:36

Mov. [28] - Certidão emitida
17/06/2021 15:38

Mov. [27] - Mero expediente: Preclusa a decisão de fls.190/193, à Secretaria para proceder com a expedição dos RPV's/precatórios, observando o contido no artigo 27 da Resolução do Órgão Especial 29/2020. Expedientes necessários. Massape, 17 de junho de 20
28/04/2021 17:25

Mov. [26] - Concluso para Despacho
28/04/2021 14:56

Mov. [25] - Decurso de Prazo
07/03/2021 07:18

Mov. [24] - Certidão emitida
27/02/2021 11:07

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0064/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 2560
25/02/2021 02:13

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2021 12:36

Mov. [21] - Certidão emitida
16/02/2021 16:52

Mov. [20] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/08/2020 14:50

Mov. [19] - Concluso para Despacho
20/08/2020 14:22

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.20.00168468-0 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 20/08/2020 14:13
12/08/2020 22:49

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0368/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432
05/08/2020 09:37

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2020 09:05

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
04/08/2020 23:35

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.20.00168156-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/08/2020 22:45
17/07/2020 12:12

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2020 15:54

Mov. [12] - Concluso para Despacho
23/06/2020 15:31

Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência
09/06/2020 12:46

Mov. [10] - Certidão de designação de sessão conciliação
08/06/2020 16:14

Mov. [9] - Audiência Designada: Conciliação Data: 23/06/2020 Hora 16:00 Local: Sala da CEJUSC Situacão: Realizada
27/03/2020 17:17

Mov. [8] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação
11/10/2019 14:11

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2019 12:57

Mov. [6] - Conclusão
22/03/2019 15:25

Mov. [5] - Concluso para Despacho
22/03/2019 09:07

Mov. [4] - Concluso para Despacho
22/03/2019 09:05

Mov. [3] - Recebimento
20/03/2019 14:13

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2º Vara da Comarca de Massapê
18/03/2019 16:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0269286-70.2022.8.06.0001

Jeane da Silva Ferreira

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Jeane da Silva Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/09/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 3000040-47.2017.8.06.0177

Jose Rodrigues de Lima

Mercantil do Brasil Financeira SA Credit...

Advogado: Luiz Guilherme Eliano Pinto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2017 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0274658-97.2022.8.06.0001

Dheimys Andrade da Silva

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Dheimys Andrade da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/09/2022 11:02

Exibir Processo

Processo nº 3001806-72.2022.8.06.0012

Luiz Vieira Sobrinho

Ana Judite de Melo Nogueira

Advogado: Carlos Alberto da Silva Magalhaes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/08/2022 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0003804-13.2013.8.06.0087

Antonio Pereira de Sousa

Rota do Sol Turismo

Advogado: Helio Parente Arrais Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/06/2013 00:00

Exibir Processo