02/09/2025 20:01

Remessa
02/09/2025 20:01

Baixa Definitiva
02/09/2025 19:51

Transitado em Julgado
02/09/2025 19:51

Transitado em Julgado
02/09/2025 19:51

Certidão de Trânsito em Julgado
29/08/2025 21:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:44

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/08/2025 18:46

Decorrendo Prazo
06/08/2025 18:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/08/2025 18:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200348-47.2024.8.06.0132 - Apelação Cível - Nova Olinda - Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - Apelada: Antonia Souza Cruz Silva - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

PREPARO NÃO EFETIVADO.

INTIMAÇÃO PARA QUITAR EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E SEU § 4º DO CPC.

SÚMULA Nº 187 DO STJ.

CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO.

DESERÇÃO.

I.CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANTÔNIA SOUZA CRUZ SILVA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA A ORA RECORRENTE.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

QUESTIONA A INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E QUE, POR ESTE MOTIVO, NÃO SÃO DEVIDAS AS CONDENAÇÕES ÀS OBRIGAÇÕES DE PAGAR (RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS).III.RAZÕES DE DECIDIR3.

AS RAZÕES APELATIVAS NÃO APRESENTARAM O COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO PREPARO POR MEIO DA GUIA DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA, MOTIVANDO O OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE PARA O RECORRENTE DEMONSTRAR O PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO, COMO EXIGEM OS ARTS. 1.007, § 4º, E 932, § ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.4.INTIMADO, O APELANTE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PROCESSUAL QUE LHE FOI CONCEDIDO.5.DESERTO O RECURSO, NOS MOLDES DELINEADOS NA SÚMULA Nº 187 DO STJ E NA JURISPRUDÊNCIA DO MENCIONADO TRIBUNAL SUPERIOR.IV.DISPOSITIVO6.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.TESE DE JULGAMENTO:NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANDO O RECORRENTE NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A PARTE NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO EM DOBRO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA, AUSENTE O REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO.DISPOSITIVOS CITADOS: ARTIGOS 1.007, § 4º E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES CITADOS: SÚMULA N. 187 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGINT NO ARESP N. 1.268.996/AM (RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/4/2019, DJE DE 26/4/2019), AGINT NO ARESP 1.142.653/RS (RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/12/2017, DJE DE 13/12/2017), AGINT NO ARESP N. 1.132.940/PR (RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULG. 23/8/2018, DJE DE 28/8/2018), EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.458.685/RS (RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 9/12/2024, DJE DE 13/12/2024) E EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.079.302/SP (RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/11/2024, DJE DE 2/12/2024.)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) - Maria Ani Sonally de Lima (OAB: 38804/CE)
04/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:58

Mover Obj A
04/08/2025 17:58

Mover Obj A
02/08/2025 15:00

Juntada de Petição
02/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
02/08/2025 00:49

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/08/2025 00:36

Expedição de Certidão.
02/08/2025 00:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/07/2025 08:22

Disponibilização Base de Julgados
30/07/2025 14:01

Juntada de Acórdão
30/07/2025 02:00

Juntada de Petição
30/07/2025 02:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 02:00

Expedição de Certidão.
28/07/2025 22:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
23/07/2025 09:00

Julgado
16/07/2025 20:28

Conclusos para despacho
16/07/2025 20:28

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:40

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200348-47.2024.8.06.0132 - Apelação Cível - Nova Olinda - Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - Apelada: Antonia Souza Cruz Silva - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) - Maria Ani Sonally de Lima (OAB: 38804/CE)
11/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:27

Inclusão em Pauta
11/07/2025 12:25

Para Julgamento
17/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/06/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:58

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/06/2025 15:53

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
02/06/2025 11:12

Decorrendo Prazo
02/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200348-47.2024.8.06.0132 - Apelação Cível - Nova Olinda - Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - Apelada: Antonia Souza Cruz Silva - Isto posto, indefiro a gratuidade judiciária e determino a intimação da recorrente para proceder ao preparo, de forma simples, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC.

Expediente necessário.

Fortaleza, 27 de maio de 2025.

DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) - Maria Ani Sonally de Lima (OAB: 38804/CE)
29/05/2025 07:06

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/05/2025 16:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/05/2025 15:45

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/05/2025 14:43

Gratuidade da Justiça
27/05/2025 07:20

Conclusos para despacho
27/05/2025 07:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/05/2025 21:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
02/05/2025 12:44

Decorrendo Prazo
02/05/2025 01:01

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200348-47.2024.8.06.0132 - Apelação Cível - Nova Olinda - Apelante: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - Apelada: Antonia Souza Cruz Silva - Gratuidade judiciária não deferida na sentença e postulada no apelo sem, contudo, proceder à prova de que lhe assiste tal direito, como prevê a Súmula nº 481 do STJ.

Isto posto, intime-se a apelante para que junte aos autos documentação contábil, fiscal e financeira (extratos bancários dos últimos 12 meses) com a finalidade de propiciar a análise do pedido, sob pena de indeferimento, facultando-lhe realizar o preparo de forma simples.

Comunique-se à recorrida.

Expediente necessário.

Fortaleza, 28 de abril de 2025.

DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) - Maria Ani Sonally de Lima (OAB: 38804/CE)
29/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/04/2025 09:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/04/2025 09:11

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/04/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:01

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:59

Distribuído por sorteio
24/04/2025 14:36

Registrado para Retificada a autuação
24/04/2025 14:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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