TJCE - 0216971-12.2015.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Teodoro Silva Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIS FLAVIO MAIA DE ASSIS

CPF *13.***.*44-34

Advogados

MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO

OAB: 24440/CE

CPF *13.***.*26-04

CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM

RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA

OAB: 26002/CE

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ANTONIO BRAZ DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 12:01

    Remessa

  • 26/05/2025 12:01

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2025 12:01

    Transitado em Julgado

  • 26/05/2025 12:01

    Transitado em Julgado

  • 26/05/2025 12:01

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 23/05/2025 21:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 01:16

    Decorrendo Prazo

  • 30/04/2025 01:16

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 30/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0216971-12.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Luis Flávio Maia de Assis - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

    RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    PREJUDICIAL DE MÉRITO.

    NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

    CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE CARTÃO CRÉDITO.

    PACTOS ASSINADOS PELA PARTE EMBARGANTE.

    EXTRATOS BANCÁRIOS.

    DEMONSTRATIVOS DE DÉBITOS E DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA.

    PROVAS ESCRITAS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO FEITO.

    ARTIGO 700, §2º, I, DO CPC E ENUNCIADO DE SÚMULA 247 DO STJ.

    O EMBARGANTE,

    POR OUTRO LADO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EMBARGANTE VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO VEICULADO AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELO ORA APELADO.II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

    CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR SE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO MONITÓRIA, ENTENDENDO POR SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRETENSÃO AUTORAL O ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AO FEITO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    EM RELAÇÃO À PREJUDICIAL DE MÉRITO, COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A DÍVIDA TEVE SEU VENCIMENTO EM DEZEMBRO DE 2014, ENQUANTO QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2015, OU SEJA, DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL, NÃO TENDO OCORRIDO O DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL. 4.

    A AÇÃO MONITÓRIA CONSISTE EM PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE RITO ESPECIAL, QUE OBJETIVA ALCANÇAR DE FORMA ANTECIPADA O TÍTULO EXECUTIVO, SEM A DEMORA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE NECESSITA DE SENTENÇA MERITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, PARA QUE ENTÃO SEJA INICIADA A FASE EXECUTIVA. 5.

    POSTAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU COMPREENDEU QUE O AUTOR COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, PORQUANTO A PROVA DOCUMENTAL ANEXADA DEMONSTROU, A CONTENTO, A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. 6.

    ISSO PORQUE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA FOI INSTRUÍDA COM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - PESSOA FÍSICA DEVIDAMENTE ASSINADO, TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO HSBC E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA (FLS. 04/25 E 30/40).7.

    ESSES DOCUMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA INSTRUIR A DEMANDA, POIS O CONTRATO ESTÁ DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES E CONTÉM OS DADOS E CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO NOS DEMONSTRATIVOS CONSTAM OS VALORES DEVIDOS, A EVOLUÇÃO DO DÉBITO, COM O DETALHAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS, DE MODO A ESCLARECER COMO SE CHEGOU AO MONTANTE DEVIDO, EM CUMPRIMENTO AO PRECEITUADO PELO ARTIGO 700, §2º, I, DO CPC.8.

    DESSA FORMA, AS PLANILHAS E OS EXTRATOS APRESENTADOS PELO CREDOR, ACOMPANHADOS DA CÓPIA DO CONTRATO, SÃO SUFICIENTES PARA PROMOVER A AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC E DA SÚMULA 247 DO C.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTIPULA: ¿O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA¿. 9.

    POR FIM, OBSERVO QUE O APELANTE NÃO DEMONSTROU O MONTANTE QUE CONSIDERA CORRETO E NEM APRESENTOU UM DEMONSTRATIVO ATUALIZADO E DETALHADO DA DÍVIDA, NÃO OBEDECENDO, PORTANTO, À DETERMINAÇÃO LEGAL EXPOSTA NOS §§ 2º E 3º DO ART. 702 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    IV.

    DISPOSITIVO10.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 700 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.065.671/MG, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/6/2022, DJE DE 1/7/2022; APELAÇÃO CÍVEL - 0007254-54.2015.8.06.0099, REL.

    DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Manoel Otávio Pinheiro Filho (OAB: 24440/CE) - Caio Flávio da Silva Gondim (OAB: 25265/CE) - Raphael Beserra da Fontoura (OAB: 26002/CE) - Antônio Braz da Silva (OAB: 23747A/CE)

  • 28/04/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 16:31

    Mover Obj A

  • 25/04/2025 16:31

    Mover Obj A

  • 25/04/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2025 13:31

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 17/04/2025 07:48

    Disponibilização Base de Julgados

  • 16/04/2025 12:52

    Juntada de Acórdão

  • 16/04/2025 09:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 16/04/2025 09:00

    Julgado

  • 11/04/2025 16:56

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 11:11

    Inclusão em Pauta

  • 04/04/2025 11:07

    Para Julgamento

  • 31/03/2025 16:55

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 31/03/2025 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2024 20:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 20:48

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 09/06/2024 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2024 18:05

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 27/11/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 12:43

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 01/07/2023 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2023 11:42

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 26/05/2023 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 09:17

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 10/03/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 12:17

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 13/02/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 10:15

    Juntada de Petição

  • 01/12/2022 07:49

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 30/11/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 17:19

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 28/11/2022 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/11/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2022 11:27

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 22/11/2022 16:43

    Registrado para Retificada a autuação

  • 22/11/2022 14:33

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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