TJCE - 0249678-52.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 20:38
Remessa
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06/06/2025 20:38
Baixa Definitiva
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06/06/2025 20:36
Transitado em Julgado
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06/06/2025 20:36
Transitado em Julgado
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06/06/2025 20:36
Certidão de Trânsito em Julgado
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06/06/2025 20:34
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 02:16
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 01:42
Decorrendo Prazo
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28/04/2025 01:42
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0249678-52.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Iranildo Monteiro Sabino - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.
APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ROUBO TENTADO.
CORRUPÇÃO DE MENORES.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
DOSIMETRIA DA PENA.
APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA NO JUÍZO A QUO.
PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
CÁLCULO PENALÓGICO CORRETO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 (DOIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, MAIS 12 (DOZE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º INC.
II C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ECA, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RÉU TEM DIREITO À ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES A ELE IMPUTADOS; (II) SABER SE É POSSÍVEL AFASTAR A SÚMULA 231 DO STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR 1.1.
EXAMINANDO-SE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A NEGATIVA DE AUTORIA EM RELAÇÃO A PARTE DOS CRIMES PATRIMONIAIS ENCONTRA-SE ISOLADA E DESCONECTADA DO ACERVO PROBATÓRIO, PREVALECENDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, CONFORTADA PELOS DEPOIMENTOS E PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS PRESTADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E EM SEDE JUDICIAL.1.2.
DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO, CONCLUI-SE QUE O RÉU JUNTAMENTE COM TRÊS ADOLESCENTES, VALENDO-SE DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, REALIZARAM UMA TENTATIVA DE ASSALTO.1.3.
EM SEDE DE CRIMES PATRIMONIAIS, O ENTENDIMENTO QUE SEGUE PREVALECENDO, SEM NENHUMA RAZÃO PARA RETIFICAÇÕES, É NO SENTIDO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA DEVE PREVALECER SOBRE A DO RÉU. "E, NA MEDIDA EM QUE ELA SEJA COERENTE, SEGURA E NÃO DESMENTIDA, O QUE CUMPRE É ACEITÁ-LA" (RT 732/633), SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, A EXEMPLO DOS TESTEMUNHOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE.1.4.
COM RELAÇÃO AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO RÉU, "CONFORME ORIENTAÇÃO HÁ MUITO SEDIMENTADA" NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "SÃO VÁLIDOS OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO, MORMENTE QUANDO SUBMETIDOS AO NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O DELITO, TAL COMO SE DÁ NA ESPÉCIE EM EXAME" (HC 106.479/DF, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 5ª TURMA, JULGADO EM 26/10/2010).2.1.
NO QUE DIZ RESPEITO A DOSIMETRIA DA PENA, O APELANTE SE INSURGE PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, DEVENDO SER REDUZIDA A PENA IMPOSTA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
A TESE DA DEFESA VAI DE ENCONTRO À JURISPRUDÊNCIA JÁ HÁ MUITO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHIDA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 231 DA CITADA CORTE SUPERIOR, CUJO ENUNCIADO ASSIM DISPÕE: ¿A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL¿.2.11.
QUANTO AO REGIME PRISIONAL INICIAL, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, CONFORME PRECEITUA O ART. 33, § 2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE3.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, ; LEI 8.069/90, ART. 244-B.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRG NO HC N. 896.844/SP, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 24/5/2024); APELAÇÃO CRIMINAL - 0244425-83.2023.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024; STJ - RESP 1127954/DF, REL.
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM14/12/2011, DJE 01/02/2012; STJ, AGRG NO HC 150019/DF, REL.
MIN.
HAROLDO RODRIGUES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJCE -, SEXTA TURMA, DJE 06/12/2010; STF, RE 836295 AGR/SC, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO.
DJE 248, DIV. 16/12/2014, PUBL. 17/12/2014; AGRGNO ARESP N. 1.860.431/SP, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM2/8/2022, DJE DE 12/8/2022; AGRAVO INTERNO CRIMINAL - 0222981-62.2021.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/06/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0002032-52.2015.8.06.0149, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0208163-37.2023.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA PORT. 2392/2023, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/12/2023; APELAÇÃO CRIMINAL - 0267757-79.2023.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/07/2024; AGRG NO ARESP N. 2.472.709/AL, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2024, DJE DE 21/6/2024ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, .DESA.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
24/04/2025 12:01
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/04/2025 12:01
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 12:00
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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24/04/2025 12:00
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 11:59
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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24/04/2025 11:59
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 11:59
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 11:58
Mover Obj A
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24/04/2025 11:58
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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22/04/2025 11:55
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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16/04/2025 14:33
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 09:30
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 09:21
Juntada de Acórdão
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15/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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15/04/2025 14:00
Julgado
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10/04/2025 14:14
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 15:02
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 12:23
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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04/04/2025 11:50
Inclusão em Pauta
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04/04/2025 11:50
Para Julgamento
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01/04/2025 08:14
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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31/03/2025 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2025 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2025 09:38
Conclusos para despacho
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28/03/2025 17:07
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/03/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 17:08
Conclusos para despacho
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10/02/2025 17:08
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/02/2025 11:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/02/2025 11:20
Juntada de Petição
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10/02/2025 11:20
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 15:47
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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21/01/2025 15:47
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 15:46
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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21/01/2025 15:46
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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20/01/2025 18:27
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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11/12/2024 12:08
(Distribuição Automática) por sorteio
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11/12/2024 11:50
Registrado para Retificada a autuação
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11/12/2024 11:50
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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