24/06/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 08:35

Expedida Certidão de Arquivamento
24/06/2025 01:57

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
24/06/2025 01:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:11

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 07:33

Expedição de Ofício.
18/06/2025 08:36

Baixa Definitiva
18/06/2025 08:36

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 08:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:35

Recebidos os autos do STJ
18/06/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:20

Enviados Autos Digitais ao STJ
06/06/2025 09:20

Expedida Certidão de Envio ao STJ
04/06/2025 19:01

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 06:57

Conclusos para admissibilidade recursal
04/06/2025 06:57

Conclusos para despacho
04/06/2025 06:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:00

Juntada de Petição
03/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:48

Decorrendo Prazo
30/05/2025 08:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/05/2025 08:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624227-89.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Samya Brilhante Lima - Paciente: Quecia da Silva de Souza - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

TRÁFICO DE DROGAS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PRISÃO PREVENTIVA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.

PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA DO MENOR.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ENVOLVENDO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE QUÉCIA DA SILVA DE SOUZA, PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35, DA LEI N.º 11.343/2006, E ART. 2.º, § 2.º, DA LEI N.º 12.850/2013, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA.

A IMPETRANTE REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, POR SER MÃE DE CRIANÇA DE QUATRO ANOS EM AVALIAÇÃO PARA POSSÍVEL DIAGNÓSTICO DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA MATERNIDADE E DO SUPOSTO QUADRO CLÍNICO DA CRIANÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS MULHERES PRESAS PREVENTIVAMENTE QUE SEJAM MÃES DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS ESTÁ CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, CONFORME ART. 318-A, DO CPP, E ENTENDIMENTO DO STF NO HC COLETIVO Nº 143.641/SP.4.

A PACIENTE FOI PRESA POR ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO APONTADA COMO GERENTE DO TRÁFICO DE DROGAS, E NÃO DEMONSTROU QUE A CRIANÇA DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE SEUS CUIDADOS, NEM COMPROVOU DOCUMENTALMENTE O ALEGADO QUADRO CLÍNICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.5.

O CONSELHO TUTELAR INFORMOU QUE A CRIANÇA ESTÁ SOB OS CUIDADOS DE FAMILIARES, O QUE AFASTA O ESTADO DE VULNERABILIDADE IMEDIATA DO MENOR E O REQUISITO DE INDISPENSABILIDADE DA GENITORA.6.

A PRISÃO DOMICILIAR NÃO SE IMPÕE COMO AUTOMÁTICA À MÃE DE CRIANÇA MENOR, SENDO INDISPENSÁVEL A ANÁLISE DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE A PRÓPRIA RESIDÊNCIA DA PACIENTE ERA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ILÍCITAS, COLOCANDO EM RISCO O AMBIENTE DA CRIANÇA.7.

O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ, QUE EXCEPCIONAM O BENEFÍCIO NOS CASOS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E RISCO À INTEGRIDADE DO MENOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR À MULHER MÃE DE CRIANÇA MENOR EXIGE PROVA DE QUE O MENOR DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE SEUS CUIDADOS E QUE NÃO HÁ SITUAÇÃO EXCEPCIONAL IMPEDITIVA. 2.

O ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E O USO DA RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADES ILÍCITAS CONFIGURAM CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 3.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO ALEGADO QUADRO CLÍNICO DA CRIANÇA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO DOMICILIAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 318, 318-A E 319; LEI N.º 11.343/2006, ARTS. 33 E 35; LEI N.º 12.850/2013, ART. 2.º, § 2.º; CF/1988, ART. 5.º, LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC COLETIVO Nº 143.641/SP, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, J. 20.02.2018; TJCE, HC Nº 0623086-35.2025.8.06.0000, REL.

DES.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 29.04.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Samya Brilhante Lima (OAB: 32204/CE)
28/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:54

Mover Obj A
28/05/2025 09:54

Movido para fila Analisado - HC
27/05/2025 17:03

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/05/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:06

Expedição de Ofício.
26/05/2025 21:27

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
23/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 08:38

Juntada de Acórdão
20/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
20/05/2025 14:00

Julgado
19/05/2025 21:31

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
15/05/2025 08:16

Inclusão em Pauta
14/05/2025 17:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/05/2025 22:34

Conclusos para despacho
12/05/2025 22:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/05/2025 22:34

Juntada de Petição de parecer
12/05/2025 15:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/05/2025 08:07

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
08/05/2025 01:30

Decorrendo Prazo
08/05/2025 01:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624227-89.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Samya Brilhante Lima - Paciente: Quecia da Silva de Souza - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, visando à conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, alegando constrangimento ilegal, sob o fundamento de que a paciente faz jus à prisão domiciliar, uma vez que é genitora de uma criança menor de 12 (doze) anos de idade, bem como por possuir condições pessoais favoráveis e pela suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão, pelo que impositiva a concessão da presente ordem, a fim de que a paciente possa aguardar a conclusão do processo em prisão domiciliar.

A paciente foi presa pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, e no art. 2.º, § 2.°, da Lei nº 12.850/2013, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza.

Dúvidas não há que o deferimento liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de flagrante ilegalidade quando evidenciados simultaneamente o fumus boni juris e o periculum in mora.

Nesta análise perfunctória, a documentação acostada aos autos não evidencia a presença de tais requisitos, motivo pelo qual indefiro a liminar.

Por se tratar de Processo em SEGREDO DE JUSTIÇA, requisitem-se informações atualizadas a autoridade coatora acerca do processo n° 0200792-67.2024.8.06.0298, a serem prestadas no prazo de 10 (dez dias).

Requeira-se, ainda, que envie senha necessária para acesso aos andamentos processuais no portal eletrônico deste Tribunal.

Recebidas as informações, abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 2 de maio de 2025.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: Samya Brilhante Lima (OAB: 32204/CE)
06/05/2025 09:21

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
06/05/2025 07:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:20

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
05/05/2025 15:20

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
05/05/2025 15:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/05/2025 10:10

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/05/2025 10:10

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2025 17:19

Conclusos para despacho
02/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 16:59

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 02:57

Decorrendo Prazo
30/04/2025 02:57

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/04/2025 13:08

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
28/04/2025 12:40

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/04/2025 12:40

Declarada incompetência
23/04/2025 17:52

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:30

Distribuído por sorteio
22/04/2025 15:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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