TJCE - 0638180-91.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Francisco Banhos Ponte
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 08:02
Arquivado Definitivamente
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30/05/2025 08:02
Expedida Certidão de Arquivamento
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30/05/2025 06:03
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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30/05/2025 06:03
Enviados autos digitais ao Arquivo
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30/05/2025 06:03
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
30/05/2025 06:02
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 18:16
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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29/05/2025 18:15
Baixa Definitiva
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29/05/2025 18:14
Transitado em Julgado
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29/05/2025 18:14
Transitado em Julgado
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29/05/2025 18:14
Certidão de Trânsito em Julgado
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29/05/2025 18:11
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 18:05
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 01:00
Decorrendo Prazo
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07/05/2025 01:00
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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07/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638180-91.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Juazeiro do Norte - Agravante: Francinete Cavalcante Araújo - Agravante: Júlia Araújo Cavalcante - Agravada: Maria Elita Moreira Cavalcante - Agravado: Franciwelligton Moreira Cavalcante - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DEFERIMENTO DE IMISSÃO NA POSSE, COM DISPENSA DE CAUÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DAS AGRAVANTES.
DESPROVIMENTO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA, SEM EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE DEFERIU A IMISSÃO NA POSSE SEM EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DEVE SER MANTIDA, DIANTE DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENVOLVE AS PARTES ESTAVA INSERIDA EM UM CONTEXTO DE GRANDE CONTROVÉRSIA, CARACTERIZADO PELA INTERPOSIÇÃO DE DIVERSOS RECURSOS E PELA TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DE DUAS AÇÕES DISTINTAS RELACIONADAS AO IMÓVEL, A SABER: A AÇÃO REIVINDICATÓRIA (PROC. 0201305-45.2023.8.06.0112) E A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (PROC. 0201655-33.2023.8.06.0112).4.
ESSA COMPLEXIDADE LEVOU, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PELA ANTERIOR RELATORIA, ESPECIALMENTE PELO FATO DE, À ÉPOCA, AINDA SE ENCONTRAREM PENDENTES DE JULGAMENTO OS APELOS INTERPOSTOS PELAS ORA AGRAVANTES NOS DOIS PROCESSOS SUPRAMENCIONADOS, FUNDAMENTO ESTE QUE TAMBÉM LEVOU A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA A SE MANIFESTAR PELO PROVIMENTO RECURSAL.5.
NO ENTANTO, AO VERIFICAR O TRÂMITE DAS REFERIDAS APELAÇÕES, VISLUMBRA-SE QUE FORAM JULGADAS CONJUNTAMENTE, NO SENTIDO DE MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA PELOS ORA AGRAVADOS, ASSIM COMO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO INTENTADA PELAS ORA AGRAVANTES, NÃO HAVENDO MOTIVO QUE IMPEÇA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO ORA VERGASTADA.6.
OUTROSSIM, EM QUE PESE O INTENTO DAS AGRAVANTES EM RECHAÇAR A DISPENSA DE CAUÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO, ENTENDO QUE A DISPENSA SE DEU PELO FATO DE OS EXEQUENTES SEREM BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, ASSIM COMO PELA MAIOR PARTE DO SEU PATRIMÔNIO ENCONTRAR-SE EM ACERVO HEREDITÁRIO AINDA DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, DE MODO QUE A DECISÃO NÃO MERECE REPAROS.
SOBRE O TEMA, COLACIONOU-SE JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
REVOGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE DEFERIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Gracyele Siqueira Nunes Nogueira (OAB: 45626/CE) - Paulo César Moreira Franco (OAB: 10058/CE) -
05/05/2025 07:14
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 22:12
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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02/05/2025 22:12
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 21:04
Mover Obj A
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02/05/2025 21:03
Mover Obj A
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02/05/2025 21:02
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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24/04/2025 07:40
Disponibilização Base de Julgados
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23/04/2025 22:38
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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23/04/2025 22:38
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 13:15
Juntada de Acórdão
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23/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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23/04/2025 09:00
Julgado
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21/04/2025 17:47
Conclusos para despacho
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21/04/2025 17:47
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 16:30
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 09:10
Inclusão em Pauta
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09/04/2025 15:57
Para Julgamento
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09/04/2025 14:18
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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09/04/2025 14:10
Juntada de Outros documentos
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06/06/2024 10:00
Conclusos para despacho
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06/06/2024 10:00
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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06/06/2024 09:53
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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06/06/2024 09:53
Juntada de Petição
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06/06/2024 09:53
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 18:12
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 18:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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29/04/2024 10:02
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 10:01
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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29/04/2024 10:01
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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19/03/2024 21:23
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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09/03/2024 12:54
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2024 12:54
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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26/02/2024 01:04
Decorrendo Prazo
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26/02/2024 01:04
Expedição de Certidão.
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26/02/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/02/2024 08:26
Juntada de Outros documentos
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22/02/2024 08:05
Expedição de Ofício.
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22/02/2024 07:15
Expedição de Certidão.
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21/02/2024 18:55
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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21/02/2024 18:54
Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
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21/02/2024 18:54
Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
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21/02/2024 18:45
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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21/02/2024 18:37
Tutela Provisória
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08/02/2024 15:55
Conclusos para despacho
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08/02/2024 15:55
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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08/02/2024 15:42
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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08/02/2024 15:42
Juntada de Petição
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08/02/2024 15:42
Expedição de Certidão.
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07/02/2024 19:32
Juntada de Outros documentos
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07/02/2024 19:32
Juntada de Outros documentos
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07/02/2024 19:32
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 19:32
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2024 19:32
Juntada de Outros documentos
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07/02/2024 19:32
Juntada de Petição
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07/02/2024 19:32
Expedição de Certidão.
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06/02/2024 12:21
Expedição de Certidão.
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06/02/2024 10:36
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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06/02/2024 10:36
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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06/02/2024 09:39
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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05/02/2024 20:40
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2024 20:40
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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05/12/2023 14:05
Conclusos para despacho
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05/12/2023 14:05
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2023 14:05
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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05/12/2023 13:47
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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