03/07/2025 21:57

Remessa
03/07/2025 21:57

Baixa Definitiva
03/07/2025 21:57

Transitado em Julgado
03/07/2025 21:57

Transitado em Julgado
03/07/2025 21:57

Certidão de Trânsito em Julgado
03/07/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 21:08

Expedição de Certidão.
02/07/2025 21:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:21

Juntada de Petição
25/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:11

Juntada de Petição
10/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/06/2025 18:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/06/2025 03:58

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:57

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/06/2025 07:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:58

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:19

Juntada de Acórdão
22/05/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:21

Juntada de Petição
15/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:10

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:57

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 14:46

Juntada de Petição
30/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 01:46

Decorrendo Prazo
30/04/2025 01:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201173-68.2023.8.06.0053 - Apelação Cível - Camocim - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria do Socorro Venâncio - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

REJEITADA.

TARIFAS BANCÁRIAS.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADO.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA DOBRADA.

CABIMENTO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E CONDENOU O PROMOVIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; (II) APURAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS BANCÁRIOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) DEFINIR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, TENDO O RECORRENTE IMPUGNADO, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 4.

A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELA AUTORA AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 5.

COM BASE NA MODULAÇÃO FIXADA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS PELO STJ, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL NAS COBRANÇAS EFETUADAS A PARTIR DE 30/03/2021, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, SENDO O CASO DOS AUTOS. 6.

OS DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).

O VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 3.000,00) OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO SE MOSTRANDO EXCESSIVO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE) - Victor Parente Ponte (OAB: 26078/CE) - Vandeilson Araújo Dias (OAB: 47751/CE) - Artur Parente Ponte (OAB: 27882/CE)
28/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:52

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/04/2025 18:51

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:47

Mover Obj A
25/04/2025 14:47

Mover Obj A
25/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:41

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/04/2025 11:49

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 10:19

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 09:00

Julgado
12/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:31

Inclusão em Pauta
06/03/2025 16:30

Para Julgamento
06/03/2025 15:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:38

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
19/02/2025 16:20

Juntada de Petição
19/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
16/12/2024 01:10

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 12:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:19

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/12/2024 12:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/12/2024 12:15

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/12/2024 08:14

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/12/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 19:37

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/10/2024 08:52

Conclusos para despacho
02/10/2024 08:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/10/2024 16:41

Juntada de Petição
01/10/2024 16:41

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 17:02

Juntada de Petição
19/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:00

Decorrendo Prazo
17/09/2024 14:23

Decorrendo Prazo
17/09/2024 01:29

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 07:14

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/09/2024 15:01

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/09/2024 12:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/09/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:28

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/07/2024 06:04

Conclusos para despacho
30/07/2024 06:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/07/2024 23:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
29/07/2024 23:50

Juntada de Petição
29/07/2024 23:50

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:48

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:32

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/06/2024 15:32

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/06/2024 13:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/06/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:03

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/04/2024 08:04

Conclusos para despacho
23/04/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 08:03

(Distribuição Automática) por sorteio
22/04/2024 22:46

Registrado para Retificada a autuação
22/04/2024 22:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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