TJCE - 0056978-07.2021.8.06.0167
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.
Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0056978-07.2021.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão / Resolução] Requerente: JAMARO ALEX DE SOUZA MELO Requerido: Intime(m)-se o exequente para manifestar-se sobre a petição id 168780649 , em 5 dias.
Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.
Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito -
02/06/2025 13:38
Remessa
-
02/06/2025 13:38
Baixa Definitiva
-
02/06/2025 13:37
Transitado em Julgado
-
02/06/2025 13:37
Transitado em Julgado
-
02/06/2025 13:37
Certidão de Trânsito em Julgado
-
02/06/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 20:06
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 20:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
26/05/2025 21:08
Expedição de Certidão.
-
10/05/2025 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2025 10:07
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
10/05/2025 01:23
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 00:31
Decorrendo Prazo
-
02/05/2025 00:31
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0056978-07.2021.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Jamaro Alex de Souza Melo - Apelante: FRANCISCO DAYDSON PINTO DE MOURA - Apelante: DALYSON PINTO DE MOURA - Apelado: Rocha & Melo Construções Imobiliaria Eireli - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.
VALOR SUPERIOR AO ESTIPULADO EM SENTENÇA.
VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS.
INEXECUÇÃO CONTRATUAL.
NECESSIDADE DE ABALO ANÍMICO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
LUCROS CESSANTES.
NÃO CONFIGURADOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.
APLICAÇÃO DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE EM PREJUDICAR A PARTE ADVERSA.
NÃO COMPROVAÇÃO.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA, À INTEGRA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DOS REQUERIDOS, ROCHA & MELO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA EIRELI E BANCO BRADESCO S/A.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM EXAMINAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E; APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE, DIANTE DO PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO PELO REQUERIDO, SÃO DEVIDOS AINDA: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) REFERENTES AO VALOR DO PRIMEIRO BALÃO, PREVISTO NA CLÁUSULA 6.1, R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PREVISTO NA CLÁUSULA 6.2.
E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) REFERENTES AO ALUGUÉIS PENDENTES DE PAGAMENTO, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).4.
TODAVIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, ENTENDO QUE A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS FRANCISCO DAYDSON PINTO DE MOURA E DALYSON PINTO DE MOURA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) DEVERÁ SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.5.
ADEMAIS, NOUTRA SENDA, UMA VEZ QUE A FINALIDADE DO CONTRATO FOI ALCANÇADA, AINDA QUE DE MODO PARCIAL, INEXISTENTE, PORTANTO, OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, INEXISTEM RAZÕES OU FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DOS REQUERIDOS.6.
AINDA COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU, MESMO QUE MINIMAMENTE, A EFETIVA PERDA DE AFERIÇÃO DE GANHOS COM A VENDA E LOCAÇÃO DO IMÓVEL.
ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO ORA ALEGADO PELO AUTOR, NÃO LHE ASSISTE DIREITO A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES. 7.
A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA ROBUSTA DE CONDUTA MALICIOSA E INTENCIONAL DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO PROCESSUAL DE AMBAS AS PARTES, NÃO SE CONFIGURA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER APLICADA A PENALIDADE REQUERIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
TESE DE JULGAMENTO: ¿1.
PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS IMPEDE QUE A SITUAÇÃO DO RECORRENTE SEJA PIORADA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DE SEU PRÓPRIO RECURSO. 2.
O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NECESSITANDO, ASSIM, DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANO EFETIVO À PERSONALIDADE. 3.
OS LUCROS CESSANTES NÃO SÃO PRESUMIDOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA O SEU ARBITRAMENTO. 4.
A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOLO INEQUÍVOCO CONSISTENTE NA INTENÇÃO DELIBERADA DE PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA OU DE OBSTRUÇÃO DO CURSO REGULAR DO PROCESSO.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART 5, CPC, ART. 80 E ART. 995, CC, ART. 186, ART. 187, ART. 402 E ART. 927.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1200497 BA 2017/0287502-8, AGINT NO RESP: 2092684 SE 2023/0291905-7 E AGINT NO ARESP N. 2.197.457/CE, TJCE - AP - 0843357-64.2014.8.06.0001, AP - 0036141-48.2011.8.06.0112 E AP - 0501303-64.2011.8.06.0001.
ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025. . - Advs: Paula Jordana Lima de Morais (OAB: 11053/PI) - Rosiane Nascimento Pereira (OAB: 34153/CE) - Francisco Victor Vasconcelos (OAB: 21214/CE) - Sendy Portela Sousa (OAB: 36772/CE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) -
29/04/2025 11:06
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 10:01
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 09:54
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 09:53
Mover Obj A
-
29/04/2025 09:53
Mover Obj A
-
22/04/2025 08:16
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
22/04/2025 01:12
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 07:42
Disponibilização Base de Julgados
-
16/04/2025 19:37
Juntada de Acórdão
-
16/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
16/04/2025 14:00
Julgado
-
07/04/2025 07:38
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 07:38
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/04/2025 21:52
Inclusão em Pauta
-
01/04/2025 21:51
Para Julgamento
-
25/03/2025 17:13
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2025 15:17
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
21/03/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2025 17:20
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2025 17:20
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
19/11/2024 15:00
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 15:00
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
19/11/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 19:05
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
18/11/2024 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2024 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
15/11/2024 04:00
Juntada de Petição
-
15/11/2024 04:00
Juntada de Petição
-
15/11/2024 04:00
Expedição de Certidão.
-
21/09/2024 03:53
Juntada de Petição
-
21/09/2024 03:53
Expedição de Certidão.
-
17/08/2024 09:45
Conclusos para despacho
-
17/08/2024 09:45
Conclusos para despacho
-
17/08/2024 09:43
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 14:00
Retirado de Pauta
-
09/08/2024 17:11
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 14:00
Adiado
-
29/07/2024 16:52
Conclusos para despacho
-
29/07/2024 16:52
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/07/2024 16:09
Inclusão em Pauta
-
23/07/2024 16:07
Para Julgamento
-
18/07/2024 17:30
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
18/07/2024 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2024 15:55
Conclusos para despacho
-
27/03/2024 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 16:03
Juntada de Petição
-
22/03/2024 16:03
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 14:54
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 13:30
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
20/03/2024 20:52
Juntada de Petição
-
20/03/2024 20:51
Juntada de Petição
-
20/03/2024 20:51
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 08:53
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/01/2024 12:24
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
10/01/2024 15:13
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
-
10/01/2024 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2024 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/09/2023 16:00
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 16:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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28/09/2023 15:03
Registrado para Retificada a autuação
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28/09/2023 15:03
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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