TJCE - 0200952-96.2023.8.06.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 13:31
Remessa
-
02/06/2025 13:31
Baixa Definitiva
-
02/06/2025 13:30
Transitado em Julgado
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02/06/2025 13:30
Transitado em Julgado
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02/06/2025 13:30
Certidão de Trânsito em Julgado
-
02/06/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 21:06
Expedição de Certidão.
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10/05/2025 01:23
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 00:33
Decorrendo Prazo
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02/05/2025 00:33
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200952-96.2023.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Raimundo Leandro de Almeida - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
EXCESSO DE FORMALISMO NA EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS.
REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.
OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME.1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
O JUÍZO DE ORIGEM HAVIA DETERMINADO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA PARTE AUTORA À SECRETARIA DA VARA PARA REAFIRMAR DOS TERMOS DA INICIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
A PARTE AUTORA COMPARECEU E APRESENTOU RG, CPF E COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA ESPOSA.
AINDA ASSIM, SOBREVEIO SENTENÇA EXTINTIVA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS E DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO, MESMO DIANTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA À SECRETARIA DO JUÍZO, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS, NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFIGURANDO EXCESSO DE FORMALISMO.4.
OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL (PROCURAÇÃO, DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E EXTRATOS BANCÁRIOS) ATENDEM ÀS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, SENDO SUFICIENTES PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.5.
A AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO AUTOR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VÍCIO APTO A IMPEDIR O RECEBIMENTO DA DEMANDA, POR SE TRATAR DE PROVA RELACIONADA AO MÉRITO, PASSÍVEL DE PRODUÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO.6.
A EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES EM QUE FOI PROFERIDA AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF), DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4º E 6º DO CPC).7.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE DETERMINADOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS ÚTEIS, MAS NÃO INDISPENSÁVEIS, NÃO PODE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL OU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE.8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA À SECRETARIA DA VARA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS, COMO CONDIÇÃO À ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E VIOLA O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. 2.
A PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC DEVE SER RECEBIDA, SENDO INADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE NÃO SEJAM INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.3.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, É INDEVIDA QUANDO PRESENTES OS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DA RELAÇÃO PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 4º, 6º, 319 E 320.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201900-02.2023.8.06.0029, REL.
DES.
JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, J. 04.10.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201023-62.2023.8.06.0029, REL.
DES.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 13.09.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050450-39.2020.8.06.0151, REL.
DES.
INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, J. 06.07.2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005318-23.2018.8.06.0120, REL.
DES.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, J. 28.06.2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050713-37.2021.8.06.0151, REL.
DES.
HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 06.10.2021; STJ, AGRG NO AGRG NO RESP 1513217/CE, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 27.10.2015, DJE 05.11.2015.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Jhyully Cavalcante Beserra Leite (OAB: 42362/CE) - Renato Alves de Melo (OAB: 29801/CE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) -
29/04/2025 11:06
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 10:03
Mover Obj A
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29/04/2025 10:01
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 09:53
Mover Obj A
-
29/04/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2025 08:16
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
22/04/2025 01:25
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 07:45
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 21:24
Juntada de Acórdão
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16/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
-
16/04/2025 14:00
Julgado
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07/04/2025 21:43
Conclusos para despacho
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07/04/2025 21:43
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/04/2025 22:07
Inclusão em Pauta
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01/04/2025 22:03
Para Julgamento
-
31/03/2025 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2025 17:11
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
27/03/2025 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 15:16
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 15:16
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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11/12/2024 14:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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11/12/2024 14:21
Juntada de Petição
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11/12/2024 14:21
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 11:21
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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05/12/2024 11:21
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 18:59
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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29/11/2024 18:59
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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29/11/2024 15:42
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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29/11/2024 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2024 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
15/11/2024 00:12
Juntada de Petição
-
15/11/2024 00:12
Juntada de Petição
-
15/11/2024 00:12
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 10:53
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 10:17
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2024 16:54
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
18/09/2024 10:45
Juntada de Outros documentos
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13/09/2024 17:22
Juntada de Petição
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13/09/2024 17:22
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 17:12
Juntada de Petição
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13/09/2024 17:12
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/08/2024 14:42
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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16/08/2024 10:39
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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26/07/2024 21:42
Conclusos para despacho
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26/07/2024 21:42
Conclusos para despacho
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25/07/2024 17:14
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
25/07/2024 12:44
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2024 12:44
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2024 17:02
Conclusos para despacho
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09/04/2024 17:02
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2024 17:02
(Distribuição Automática) por sorteio
-
09/04/2024 16:35
Registrado para Retificada a autuação
-
09/04/2024 16:35
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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