01/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 01/07/2025. Documento: 162460175
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162460175
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002958-73.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DO SOCORRO ARAUJO LINHARESEndereço: Rua Glória Catunda de Sousa, 153, Domingos Olímpio, SOBRAL - CE - CEP: 62022-360 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO INBURSA S.A.Endereço: Presidente Juscelino Kubitschek, 1327, 18º A., Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.

Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Considerando a existência de pedido expresso, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC .Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
27/06/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162460175
27/06/2025 14:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/06/2025 11:52

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:52

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:41

Juntada de Petição de recurso
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161970772
27/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 27/06/2025. Documento: 161970772
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161970772
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161970772
25/06/2025 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161970772
25/06/2025 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161970772
25/06/2025 20:34

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 21:22

Conclusos para julgamento
23/06/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:03

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 11:41

Conclusos para decisão
13/06/2025 05:47

Juntada de entregue (ecarta)
06/06/2025 05:10

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 09:49

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 09:01

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
02/06/2025 08:23

Juntada de Petição de substabelecimento
27/05/2025 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2025 01:28

Não confirmada a citação eletrônica
23/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2025. Documento: 151965869
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 151965869
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected] C E R T I D Ã O (3002958-73.2025.8.06.0167) Certifico que a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para ocorrer na 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral se dará por meio de videoconferência, utilizando-se para isso a plataforma Microsoft Teams, cujas informações para acesso seguem abaixo indicadas.

Data e horário da audiência: 02/06/2025 08:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGQ2ZDBkOGQtMDNlZS00YjBkLWJhNjgtNjA4MjUyYTE1Yjc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Certifico, ainda, que a referida sessão realizar-se-á conjuntamente com o(s) seguinte(s) processo(s): 3002962-13.2025.8.06.0167. Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

Sobral/CE, 23 de abril de 2025. THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
21/05/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151965869
21/05/2025 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025. Documento: 154996812
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154996812
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002958-73.2025.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: Nome: MARIA DO SOCORRO ARAUJO LINHARESEndereço: Rua Glória Catunda de Sousa, 153, Domingos Olímpio, SOBRAL - CE - CEP: 62022-360 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n° 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento do processo, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo de CINCO dias, manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento inserido sob o id 154790448 e requerer o que entender necessário para o deslinde do feito. Sobral - CE, 16 de maio de 2025.

THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
16/05/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154996812
16/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 03:27

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152196096
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106 6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3002958-73.2025.8.06.0167 Requerente: Nome: MARIA DO SOCORRO ARAUJO LINHARESEndereço: Rua Glória Catunda de Sousa, 153, Domingos Olímpio, SOBRAL - CE - CEP: 62022-360 Requerido: Nome: BANCO INBURSA S.A.Endereço: Presidente Juscelino Kubitschek, 1327, 18º A., Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para participar da Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para o dia 02/06/2025 08:30, por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a parte que representa(m), independentemente de intimação prévia.

Data e horário da Audiência: 02/06/2025 08:30Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGQ2ZDBkOGQtMDNlZS00YjBkLWJhNjgtNjA4MjUyYTE1Yjc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas de que poderá(ão) trazer até 3 (três) testemunhas, independentemente de intimação e, caso haja necessidade de intimá-las, deverá(ão) depositar o rol até cinco dias antes da data designada, assim como acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.

Expedido nesta cidade de Sobral - CE, aos 25 de abril de 2025.

Eu, THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA, o digitei.

THAYS NADINE NASCIMENTO SOUSA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152196096
25/04/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152196096
25/04/2025 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 08:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2025. Documento: 151967534
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151967534
23/04/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151967534
23/04/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:15

Juntada de Certidão
23/04/2025 18:14

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
14/04/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:22

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2025 10:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
14/04/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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