23/05/2025 13:35

Remessa
23/05/2025 13:35

Baixa Definitiva
23/05/2025 13:35

Transitado em Julgado
23/05/2025 13:35

Transitado em Julgado
23/05/2025 13:35

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:25

Decorrendo Prazo
29/04/2025 01:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0231596-70.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Bruno Fabricio de Oliveira - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANO MORAL.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATO BANCÁRIO.

VALIDADE.

JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O PACTO ENTABULADO.

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1- TRATA-SE DE RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR BRUNO FABRÍCIO DE OLIVEIRA, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANO MORAL, MOVIDA EM DESFAVOR DE BANCO BMG S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM PERQUIRIR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA IMPUGNADA, A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, ENTENDENDO PELA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, QUAL SEJA, A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- INCUMBE RESSALTAR QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É, DE FATO, CONSUMERISTA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA/APELANTE É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO RÉU/APELADO, E A ATIVIDADE BANCÁRIA É CONSIDERADA SERVIÇO PARA OS FINS LEGAIS.

NESSE SENTIDO, O ARTIGO 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUI, EXPRESSAMENTE, A ATIVIDADE BANCÁRIA NO SEU CONCEITO DE SERVIÇO.

SOBRE O TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITOU A SÚMULA Nº 297, QUE DISPÕE: ¿O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.".4- DA ANÁLISE DOS AUTOS, O BANCO JUNTOU AOS AUTOS "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A.

E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" (FLS. 235/240), DEVIDAMENTE ASSINADO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA (FL. 243).

AINDA, NOTADAMENTE ÀS FLS. 322/350, VERIFICO QUE O APELANTE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO REITERADAS VEZES PARA REALIZAR COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DEMONSTRANDO ASSIM, CONHECIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.5- À VISTA DESSAS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS PELO PROMOVIDO, ORA APELADO, CONFERE-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE QUE LHE CABIA, HAVENDO ACERTO NA SENTENÇA OBJURGADA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

ASSENTADAS ESSAS PREMISSAS, CONCLUI-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NO ENCARTE PROCESSUAL INDICA QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL FOI REGULAR, ISTO É, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE FRAUDE. 6- TEM-SE QUE A PARTE AUTORA MANIFESTOU SEU PLENO CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS PRESENTES NO CONTRATO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE, APÓS ASSINADO O CONTRATO, NÃO TENHA TOMADO CONHECIMENTO DE QUE ESTAVA FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ATÉ MESMO PORQUE É POSSÍVEL VERIFICAR, DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, QUE TAL MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ESTÁ ESCRITO EM NEGRITO E EM LETRAS MAIÚSCULAS NO TÍTULO DAS CÉDULAS DE CONTRATO BANCÁRIO E TERMOS DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO. 7- ANTE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECORRENTE, NÃO HÁ QUE FALAR NA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RECORRIDO, TAMPOUCO EM DANO MORAL INDENIZÁVEL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

ISTO POSTO, IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ATACADA.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6, III, 14, §3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP - AC: 10266895720168260114 SP 1026689-57.2016.8.26.0114, RELATOR: ALEXANDRE DAVID MALFATTI, DATA DE JULGAMENTO: 15/03/2022, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/03/2022.APELAÇÃO CÍVEL - 0213639-56.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 15/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/05/2024.APELAÇÃO CÍVEL - 0201497-20.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/11/2023.ACÓRDÃO: VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Ricardo Oliveira França (OAB: 352308/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG)
25/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:37

Mover Obj A
25/04/2025 10:37

Mover Obj A
25/04/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 14:07

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 15:19

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 09:00

Julgado
28/03/2025 15:58

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:32

Inclusão em Pauta
26/03/2025 11:31

Para Julgamento
26/03/2025 08:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/03/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:33

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/10/2024 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/10/2024 14:21

Juntada de Petição
04/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:57

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/09/2024 08:56

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/09/2024 14:20

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/09/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 08:03

Conclusos para despacho
10/07/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 08:03

(Distribuição Automática) por sorteio
09/07/2024 19:13

Registrado para Retificada a autuação
09/07/2024 19:13

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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