05/06/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:10

Expedida Certidão de Arquivamento
03/06/2025 18:50

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/06/2025 18:49

Enviados autos digitais ao Arquivo
03/06/2025 18:48

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
03/06/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:17

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/06/2025 14:16

Baixa Definitiva
03/06/2025 14:16

Transitado em Julgado
03/06/2025 14:16

Transitado em Julgado
03/06/2025 14:16

Certidão de Trânsito em Julgado
03/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
28/05/2025 21:07

Expedição de Certidão.
24/05/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 08:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/05/2025 01:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:01

Decorrendo Prazo
06/05/2025 01:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621673-84.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA RODRIGUES - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECEBIDO COMO APELAÇÃO CÍVEL.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (ARTIGOS 277, 283 E 1.009, DO CPC).

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.

FIXAÇÃO COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

TEMA 1076, DO STJ E ARTIGO 85, § 8º, DO CPC.

VALOR MÓDICO FIXADO PELO JUÍZO A QUO.

MAJORAÇÃO DEVIDA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.1.

DE ACORDO COM O ARTIGO 1.009, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DA SENTENÇA, CABE O RECURSO DE APELAÇÃO.

NO CASO EM ANÁLISE, O PROVIMENTO RECORRIDO É A SENTENÇA (FLS. 46-50), PROFERIDA EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, NO ENTANTO, O RECORRENTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO.2.

TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL DA APELAÇÃO QUE É COMUM PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO (15 DIAS, ART. 1.003, PARÁGRAFO 5º DO CPC) E AS SUAS RAZÕES INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, O QUAL CONSTITUI-SE NUM COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS OU DA FINALIDADE (ART. 277, CPC) E DO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (ART. 283, CPC).

O REFERIDO PRINCÍPIO TEM FOCO NA SEGURANÇA JURÍDICA E NA CELERIDADE PROCESSUAL E EM SEDE RECURSAL, A FUNGIBILIDADE CONSISTE NA POSSIBILIDADE DO JULGADOR APROVEITAR UM RECURSO INTERPOSTO DE FORMA EQUIVOCADA PELO RECURSO ADEQUADO, OU SEJA, A SUBSTITUIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO PARA EVITAR A SUA INADMISSIBILIDADE.3.

MÉRITO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), COM BASE NA EQUIDADE, DIANTE DO INESTIMÁVEL PROVEITO ECONÔMICO, É SUFICIENTE PARA REMUNERAR O CAUSÍDICO DO AUTOR/APELANTE.4.

NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE ¿NAS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, O JUIZ FIXARÁ O VALOR DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS INCISOS DO § 2º.¿5.

SOBRE O TEMA, A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIXOU TESE (TEMA 1076) QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PERMITINDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE SOMENTE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO.6.

O CASO EM APREÇO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INCIDINDO ASSIM, O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO PRIMEVO.7.

LADO OUTRO, A DESPEITO DA DICÇÃO DO § 8º-A DO ARTIGO 85, CO CPC (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.635/2022), A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO DEVE FICAR RESTRITA AOS VALORES VEICULADOS NA TABELA DA OAB, ASSIM COMO NÃO SE PODE MENOSPREZAR O TRABALHO DO ADVOGADO, PROFISSIONAL COADJUVANTE NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, DEVENDO O JULGADOR AO FIXAR VERBA HONORÁRIA OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS CRITÉRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.8.

ASSIM, LEVANDO-SE EM CONTA O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO; E NOTADAMENTE A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, DE BAIXA COMPLEXIDADE, É RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, RESSALTANDO QUE O VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) FIXADO PELO JUÍZO A QUO É MÓDICO E NÃO REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO DO CAUSÍDICO, PELO QUE SE REFORMA A SENTENÇA NESTE PONTO.9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Fábio José Alves Nobre (OAB: 13419/CE) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 30142/CE)
03/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 16:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
02/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
02/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
02/05/2025 08:17

Mover Obj A
02/05/2025 08:17

Mover Obj A
02/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:34

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
24/04/2025 17:29

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 14:10

Juntada de Acórdão
23/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
23/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 21:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 21:43

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:43

Inclusão em Pauta
09/04/2025 15:42

Para Julgamento
09/04/2025 14:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:12

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:16

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/02/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 18:05

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/02/2025 15:01

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:01

(Distribuição Automática) por sorteio
17/02/2025 14:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0000315-91.2003.8.06.0030

Banco do Nordeste do Brasil SA

George Manoel de Lima

Advogado: Joao Paulo de Brito Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/06/2023 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0256466-87.2020.8.06.0001

Sebastiao de Azevedo Silveira

Andressa Senna do Nascimento

Advogado: Francisco Leitao de Sena

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/10/2020 20:04

Exibir Processo

Processo nº 0202324-07.2023.8.06.0300

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Josenildo Freitas de Oliveira

Advogado: Mondlly Fernandes Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 3024646-07.2025.8.06.0001

Sul America Companhia de Seguro Saude

Somos Capital Humano Servicos Locacao De...

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 3000784-48.2025.8.06.0246

G P de Alcantara LTDA

Kayo Marcio Macedo Braulino

Advogado: Milton Marcelo Silva Paiva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/04/2025 16:24

Exibir Processo