TJCE - 0200421-54.2023.8.06.0067
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 16:49
Remessa
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02/06/2025 16:49
Baixa Definitiva
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02/06/2025 16:47
Transitado em Julgado
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02/06/2025 16:47
Transitado em Julgado
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02/06/2025 16:47
Certidão de Trânsito em Julgado
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02/06/2025 16:37
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 21:28
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 01:34
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 00:39
Decorrendo Prazo
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30/04/2025 00:39
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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30/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200421-54.2023.8.06.0067 - Apelação Cível - Chaval - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Horácio Araújo Fontenele - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSOS DE APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CONTA-CORRENTE.
COBRANÇA DE TARIFAS.
PRESCRIÇÃO DOS DESCONTOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PROVA DA VALIDADE DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
MANUTENÇÃO.
CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I.
CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
A SENTENÇA RECONHECEU DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-SALÁRIO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DOS VALORES POSTERIORES, ALÉM DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HÁ PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS OBJETO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; E(II) SABER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS, E SE O VALOR ARBITRADO É PROPORCIONAL À OFENSA SOFRIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRESCRIÇÃO PARCIAL DEVE SER RECONHECIDA QUANTO AOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO DE TRATO SUCESSIVO. 4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 5.
A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA-SALÁRIO CARACTERIZA DANO MORAL, POIS ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR. 6.
A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 4.000,00) MOSTRA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E SUFICIENTE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.7.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ART. 85, §2º, DO CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS CASOS DE TRATO SUCESSIVO EM RELAÇÕES DE CONSUMO.2.
CONFIGURA DANO MORAL O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-SALÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.¿ A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE) - Ronny Araújo de Carvalho (OAB: 39284/CE) -
28/04/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 10:31
Mover Obj A
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28/04/2025 10:30
Mover Obj A
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28/04/2025 10:30
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 08:16
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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22/04/2025 01:37
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 19:32
Juntada de Acórdão
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16/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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16/04/2025 14:00
Julgado
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07/04/2025 07:49
Conclusos para despacho
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07/04/2025 07:49
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2025 21:59
Inclusão em Pauta
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01/04/2025 21:53
Para Julgamento
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31/03/2025 17:57
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 16:57
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/03/2025 15:14
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 15:14
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2024 10:21
Juntada de Petição
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30/10/2024 10:21
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 15:01
Conclusos para despacho
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17/10/2024 15:01
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2024 15:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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17/10/2024 14:27
Registrado para Retificada a autuação
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17/10/2024 14:27
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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