TJCE - 3000216-66.2025.8.06.0170
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Tamboril
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2025. Documento: 155121455
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15/09/2025 00:00
Intimação
Cuidam os autos de ação de pedido de RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ajuizada por JOSÉ UILSON TEIXEIRA BATISTA.
O requerente relata que verificou nos documentos nos quais seu nascimento foi mencionado, sua naturalidade consta apenas como "Ceará", sem a devida especificação do município.
Ocorre, no entanto, que ele efetivamente nasceu na cidade de Tamboril, localizada no estado do Ceará, e a informação imprecisa vem lhe causando transtornos administrativos, podendo comprometer sua correta identificação.
Apresenta ainda que não possui a certidão de Registro Civil, pois não conseguiu localizá-la em nenhum lugar e acredita tê-la perdido.
Diante disso, o autor se dirigiu ao Cartório 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Tamboril/CE, responsável pelos registros do distrito de Oliveiras e fora surpreendido ao saber que não havia registro algum nos livros do cartório.
O Cartório de Registro Civil, fez as devidas buscas e verificou-se que não foi encontrado nenhum assentamento de Registro de Nascimento do autor.
Por fim, requereu deste juízo a restauração da sua certidão de nascimento perante o Cartório Público competente e a devida retificação de sua naturalidade.
Acompanham a petição inicial os documentos de ID 150282913 e seguintes.
O órgão ministerial, por sua vez, manifestou-se em (ID 154578275), opinando pela procedência do pedido formulado pelo autor no sentido de que fosse restaurada e retificada a certidão de nascimento do autor. É o relatório.
Decido.
Sobre o pedido formulado na petição inicial (restauração e retificação do registro de nascimento), verificando que a documentação carreada aos autos condizem com o que foi alegado na petição inicial, entendo que se justifica a pretensão do requerente, até mesmo porque não acarretará prejuízo a terceiros.
Sendo assim, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para determinar a restauração do assento de nascimento do autor, bem como a retificação de sua naturalidade, como sendo Tamboril-Ceará, a ser lavrado junto ao Cartório de Registro Civil da comarca de Tamboril, conforme documento estampado em ID 152668283 Expeça-se o mandado competente, acompanhado da cópia do trânsito em julgado e dos documentos necessários, que deverá ser cumprido pela unidade cartorária competente independentemente da cobrança de emolumentos ou taxas, uma vez que foi concedida a gratuidade judiciária em favor da parte requerente.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado e expedido o mandado competente, arquivem-se os autos.
Tamboril, 17 de maio de 2025 -
15/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 155121455
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12/09/2025 08:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155121455
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12/09/2025 08:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/09/2025 15:59
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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26/08/2025 09:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 04:48
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/06/2025 23:59.
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21/05/2025 04:50
Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO TIMBO VERAS em 20/05/2025 23:59.
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18/05/2025 11:10
Julgado procedente o pedido
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13/05/2025 16:53
Juntada de Petição de petição
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02/05/2025 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/04/2025 19:40
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2025 16:03
Conclusos para despacho
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29/04/2025 15:32
Juntada de Petição de emenda à inicial
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28/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 150297011
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25/04/2025 00:00
Intimação
Vistos, etc.
A parte autora propôs a presente ação de restauração de registro civil de nascimento, objetivando a recuperação de informações constantes em registro público que foram extraviadas ou não estão disponíveis.
No entanto, ao analisar os documentos anexados à petição inicial, verifico a ausência da certidão negativa emitida pelo cartório competente, documento indispensável para o recebimento da inicial, uma vez que comprova a inexistência de pendências ou restrições no registro objeto da demanda.
Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve estar acompanhada de todos os documentos necessários para a comprovação dos fatos alegados e para a adequada instrução do feito.
Ademais, conforme o artigo 321 do CPC, verifica-se que a ausência de tal documento prejudica o regular prosseguimento da ação, exigindo que a parte autora seja intimada para corrigir essa falha.
Diante disso, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial, juntando aos autos a certidão negativa emitida pelo cartório competente, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV, do CPC.
Expedientes necessários.
Tamboril/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto -
25/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150297011
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24/04/2025 13:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150297011
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15/04/2025 14:32
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2025 12:26
Conclusos para despacho
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11/04/2025 11:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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