TJCE - 3000254-22.2025.8.06.0124
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Milagres
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/05/2025 15:08
Arquivado Definitivamente
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11/05/2025 15:07
Juntada de Certidão
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11/05/2025 15:07
Juntada de Certidão
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11/05/2025 15:07
Transitado em Julgado em 07/05/2025
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08/05/2025 05:44
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/05/2025 23:59.
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08/05/2025 05:44
Decorrido prazo de LINALVA DE LIMA SILVA em 07/05/2025 23:59.
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06/05/2025 00:00
Publicado Sentença em 06/05/2025. Documento: 150501001
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05/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.
Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000254-22.2025.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LINALVA DE LIMA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE CONTRATO E TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por LINALVA DE LIMA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos presentes autos.
No curso do processo, as partes celebraram composição amigável e requereram a homologação judicial do acordo (ID 150366463), com a consequente extinção do feito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.
Passo a decidir.
As partes, de forma consensual, resolveram pôr fim à presente ação, por meio de transação realizada no ID 150366463.
A transação é um negócio jurídico que extingue obrigações, mediante concessões recíprocas das partes envolvidas.
A homologação de uma transação exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.
In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil, estando devidamente representadas por advogados/preposto constituídos com poderes para transigir; o objeto lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa; a forma - petição nos autos requerendo a homologação da avença - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, e, em consequência, JULGO extinto o processo, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Honorários na forma pactuada.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil.
Após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Milagres-CE, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito -
05/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150501001
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02/05/2025 10:26
Juntada de Certidão
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02/05/2025 09:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150501001
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02/05/2025 09:17
Homologada a Transação
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28/04/2025 12:14
Juntada de Petição de petição
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24/04/2025 09:44
Juntada de Petição de petição
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23/04/2025 11:53
Juntada de Petição de petição
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14/04/2025 11:14
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 10:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
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11/04/2025 17:25
Juntada de Petição de petição
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04/04/2025 08:41
Juntada de Petição de Réplica
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03/04/2025 12:00
Juntada de Petição de contestação
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03/04/2025 11:37
Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2025 09:40, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
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03/04/2025 11:12
Recebidos os autos
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03/04/2025 11:12
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
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31/03/2025 11:47
Não Concedida a tutela provisória
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28/02/2025 14:12
Conclusos para decisão
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28/02/2025 14:12
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2025 14:12
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2025 09:40, Vara Única da Comarca de Milagres.
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28/02/2025 14:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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