03/06/2025 12:45

Conclusos para decisão
03/06/2025 07:53

Remessa Automática Migração
19/05/2025 10:20

Juntada de Petição
17/05/2025 02:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:43

Decorrendo Prazo
09/05/2025 00:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0256930-09.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Karliane Machado do Nascimento Pessoa - Apelante: Boa Vista Serviços S/A - Apelado: Boa Vista Serviços S/A - Apelada: Karliane Machado do Nascimento Pessoa - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

PRELIMINAR DE FALSIDADE DOCUMENTAL - NÃO ACOLHIDA.

NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - DIVERGÊNCIA QUANTO À TITULARIDADE DO E-MAIL.

DANO MORAL PRESUMIDO.

ASTREINTES FIXADAS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSOS CONHECIDOS.

APELO DA AUTORA PROVIDO E APELO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS ADVERSANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ANALISAR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CUJA COMUNICAÇÃO FOI REALIZADA VIA E-MAIL, É CAPAZ DE ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRELIMINAR: A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO FOI APRESENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NEM DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA JUNTADA.

PORTANTO, PRELIMINAR REJEITADA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO.4.

MÉRITO: A AUTORA DEMONSTROU QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, ADUZINDO QUE NÃO FOI NOTIFICADA PREVIAMENTE. 5.

INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE O ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA O QUAL FOI ENVIADA A NOTIFICAÇÃO PERTENÇA À PARTE AUTORA, QUE INFORMOU QUE O E-MAIL MENCIONADO NÃO É DE SUA TITULARIDADE.

A PARTE REQUERIDA, CONTUDO, DEIXOU DE DEMONSTRAR QUE O ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO EFETIVAMENTE PERTENCE À DEMANDANTE, LIMITANDO-SE A ALEGAR A REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES.6.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO COMPROMETE A REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS, INVALIDANDO EVENTUAL ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE A INCLUSÃO DAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS, NÃO TENDO A PARTE PROMOVIDA SE DESINCUMBIDO DO SEU ÔNUS (ART. 373, INC.

II, CPC). 7.

DANOS MORAIS: NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO O ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO DE FL. 87 SE REFERE APENAS A UM REGISTRO DE DÉBITO, O QUAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A NEGATIVAÇÃO ANTERIOR DO NOME DA AUTORA, CAPAZ DE AFASTAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.8.

A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO CARACTERIZA DANO IN RE IPSA, OU SEJA, O PREJUÍZO É PRESUMÍVEL E DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO. 9.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COADUNANDO-SE COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. 10.

O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA, R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DIA DE DESCUMPRIMENTO É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS E ECONÔMICAS DAS PARTES.

A FIXAÇÃO DO VALOR PAUTOU-SE PELA MODERAÇÃO E ESTABELECEU UM LIMITE DE ACORDO COM O RAZOÁVEL, ESTANDO ADEQUADA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES.

IV.

DISPOSITIVO11.

APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 430, 373, 139, INC.

V; CDC, ARTS. 43.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 2.092.539/RS, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/9/2024, DJE DE 26/9/2024 ; AGINT NO RESP N. 2.099.270/RS, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 30/9/2024, DJE DE 3/10/2024 ; AGINT NO ARESP N. 2.235.389/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/6/2023, DJE DE 12/6/2023; SÚMULAS 359 E 385 DO STJ.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO REQUERIDO E DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Halison Rodrigues de Brito (OAB: 44462A/CE) - Gianmarco Costabeber (OAB: 49862A/CE)
07/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:43

Mover Obj A
06/05/2025 19:43

Mover Obj A
06/05/2025 19:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:41

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:02

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/05/2025 08:43

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 13:38

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
30/04/2025 09:00

Julgado
26/04/2025 18:25

Conclusos para despacho
26/04/2025 18:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:23

Inclusão em Pauta
15/04/2025 11:22

Para Julgamento
09/04/2025 15:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 12:13

Juntada de Petição
30/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:18

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:02

Expedido de Termo de Distribuição
08/08/2024 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2024 19:32

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição
07/08/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:01

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
31/07/2024 08:01

Registrado para Retificada a autuação
31/07/2024 08:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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