28/05/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 13:19

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:19

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 04:05

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 04:05

Decorrido prazo de LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 04:05

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS em 27/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/05/2025. Documento: 150826430
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0034519-19.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Polo ativo: JOSE JEOVA SALES NUNES Polo passivo ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinária ajuizada por José Jeovah Sales Nunes em face de União Federal e Banco do Brasil S/A., ambos devidamente qualificados em exordial. Decisão Interlocutória de ID n° 117757149 reconhecendo a ilegitimidade da União e, consequentemente, declarando a incompetência da Justiça Federal e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Despacho com ID n° 117754545 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a inicial e promova a comprovação do seu estado de hipossuficiência ou comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Certidão de decurso de prazo em ID n° 135194553. É o relatório.

Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: O Código de Processo Civil, em seu art. 330, combinado com o parágrafo único do art. 321, estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321: Art. 330 A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Ademais, o art. 290 do CPC estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Portanto, em face da ausência de comprovação de hipossuficiência e do não recolhimento das custas processuais, não resta alternativa senão o cancelamento da distribuição e o subsequente arquivamento do processo.

Ressalta-se que o arquivamento é meramente administrativo, uma vez que a existência do processo pressupõe o pagamento das custas.

III) DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do art. 330, IV, combinado com o art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e torno EXTINTO o feito sem análise do mérito.

Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas processuais, considerando que o processo ainda se encontra na fase postulatória adstrita ao recolhimento das custas iniciais.

Devido à ausência de recebimento da inicial, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 16/04/2025.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150826430
02/05/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150826430
16/04/2025 15:04

Indeferida a petição inicial
16/04/2025 09:32

Conclusos para julgamento
16/04/2025 09:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/11/2024 04:54

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
04/11/2024 19:06

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0453/2024 Data da Publicacao: 05/11/2024 Numero do Diario: 3426
01/11/2024 02:09

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2024 16:14

Mov. [4] - Documento Analisado
25/10/2024 17:58

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2024 15:04

Mov. [2] - Conclusão
09/10/2024 15:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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