11/07/2025 23:58

Remessa
11/07/2025 23:58

Baixa Definitiva
11/07/2025 23:58

Transitado em Julgado
11/07/2025 23:58

Transitado em Julgado
11/07/2025 23:58

Certidão de Trânsito em Julgado
11/07/2025 21:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:24

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
17/06/2025 11:04

Decorrendo Prazo
17/06/2025 11:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/06/2025 11:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000676-41.2007.8.06.0104 - Apelação Cível - Itarema - Apelante: Jose Primo de Souza - Apelante: Maria das Graças Sales de Sousa - Apelante: Maria Helena Sales Gomes - Apelado: Francisco Antonio Sales - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS RECORRENTES.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA NÃO SURPRESA E DA COOPERAÇÃO.

NULIDADE RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA POR JOSÉ PRIMO DE SOUSA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA FALECIDA MARIA CLEIDE CARVALHO E DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL COM JUAREZ SALES, EM NOME DE QUEM CONSTAM OS IMÓVEIS ARROLADOS NA INICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É NULA A SENTENÇA EXTINTIVA, POR TER SIDO PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS, EM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR INICIALMENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVE SER DEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS APELANTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 CONSAGRA O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, VEDANDO AO JUIZ DECIDIR COM BASE EM FUNDAMENTOS SOBRE OS QUAIS NÃO TENHA OPORTUNIZADO ÀS PARTES PRÉVIA MANIFESTAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 10 DO CPC.

A SÚBITA EXTINÇÃO DO PROCESSO, APÓS MAIS DE QUINZE ANOS DE TRAMITAÇÃO, SEM INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OU CONDIÇÃO DA AÇÃO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL.

O DEVER DE COOPERAÇÃO, PREVISTO NO ART. 6º DO CPC, IMPÕE AO JUIZ O DEVER DE CONSULTA, SENDO NECESSÁRIA A DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E A ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA ESCLARECIMENTOS ANTES DE DECIDIR.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL OU COMPLEMENTAR DOCUMENTOS, EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 321 DO CPC, IMPEDE A EXTINÇÃO VÁLIDA DA DEMANDA.

O PARECER MINISTERIAL E A JURISPRUDÊNCIA CITADA REFORÇAM A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RECOMENDANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA LHE DAR PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR . - Advs: Gustavo Rodrigues Furtado (OAB: 3721/CE) - Raimundo Bezerra Furtado (OAB: 19055/CE) - Geraldo Magela Rios Filho (OAB: 8400/CE)
16/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/06/2025 10:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/06/2025 10:10

Juntada de Petição
12/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:23

Mover Obj A
11/06/2025 15:22

Mover Obj A
11/06/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/06/2025 11:02

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
11/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
10/06/2025 10:51

Juntada de Acórdão
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
10/06/2025 09:00

Julgado
04/06/2025 10:00

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000676-41.2007.8.06.0104 - Apelação Cível - Itarema - Apelante: Maria das Graças Sales de Sousa - Apelante: Maria Helena Sales Gomes - Apelante: Jose Primo de Souza - Apelado: Francisco Antonio Sales - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do (a) 4ª Câmara Direito Privado - Advs: Gustavo Rodrigues Furtado (OAB: 3721/CE) - Raimundo Bezerra Furtado (OAB: 19055/CE) - Geraldo Magela Rios Filho (OAB: 8400/CE)
29/05/2025 07:09

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 15:50

Inclusão em Pauta
26/05/2025 15:49

Para Julgamento
26/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/05/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 18:09

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/05/2025 21:24

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
09/05/2025 13:22

Decorrendo Prazo
09/05/2025 01:37

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000676-41.2007.8.06.0104 - Apelação Cível - Itarema - Apelante: Maria das Graças Sales de Sousa - Apelante: Maria Helena Sales Gomes - Apelante: Jose Primo de Souza - Apelado: Francisco Antonio Sales - Custos legis: Ministério Público Estadual - Cls.

Ante o petitório apresentado pelos apelantes às fls. 656-659 e documentos seguintes, considerando o pleito de sucessão processual ali formulado, intime-se à parte adversa, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar a respeito, à luz das disposições encartadas no art. 690, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 6 de maio de 2025.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator - Advs: Raimundo Bezerra Furtado (OAB: 19055/CE) - Geraldo Magela Rios Filho (OAB: 8400/CE)
07/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/05/2025 07:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/05/2025 17:59

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/05/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:44

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/05/2025 13:22

Conclusos para despacho
30/04/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 20:10

Juntada de Petição
30/04/2025 20:10

Juntada de Petição
30/04/2025 20:10

Juntada de Petição
30/04/2025 20:10

Juntada de Petição
30/04/2025 20:10

Juntada de Petição
30/04/2025 20:10

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:45

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
15/04/2025 09:00

Retirado de Pauta
14/04/2025 20:45

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/04/2025 20:41

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:37

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
09/04/2025 10:24

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/04/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:11

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/03/2025 13:57

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
06/03/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 10:53

Inclusão em Pauta
28/02/2025 10:52

Para Julgamento
28/02/2025 08:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/02/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/02/2025 11:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/02/2025 11:11

Juntada de Petição
20/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/02/2025 09:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/02/2025 08:54

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/02/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:01

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/02/2025 14:25

Registrado para Retificada a autuação
11/02/2025 14:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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