TJCE - 0200458-71.2012.8.06.0001
1ª instância - 21ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 154859481
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26/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 154859481
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26/05/2025 00:00
Intimação
21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0200458-71.2012.8.06.0001CLASSE: PROTESTO (12228)ASSUNTO: [Sustação de Protesto]REQUERENTE(S): LOTIL ENGENHARIA LTDAREQUERIDO(A)(S): FACCIO ADMINISTRACOES LTDA e outros Vistos, Trata-se de Ação proposta por LOTIL ENGENHARIA LTDA em face de FACCIO ADMINISTRACOES LTDA e outros, devidamente qualificados à exordial.
As partes anexaram aos autos o acordo entre si formulado, subscrito por ambas requerendo a sua homologação, por sentença.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem, desde logo, a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais - com exceção da desistência da ação (CPC, art. 200) - , sendo-lhes lícito pactuar por escrito, de forma solene ou não solene, a depender dos interesses em conflito, a extinção de uma obrigação, preventivamente ou litigiosamente, mediante concessões mútuas, desde que se refira a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, arts. 840, 841 e 842).
A transação, portanto, trata-se de um negócio jurídico bilateral, oneroso, consensual e comutativo, por meio do qual não se transmitem direitos, apenas os declaram e reconhecem (CC, art. 843); não aproveitando e nem prejudicando terceiros, visto que seus efeitos, em regra, são interpartes (CC, art. 844), salvo as exceções previstas no próprio dispositivo (CC/02, §§ 1º a 3º do art. 844).
No presente caso, ainda que a promovida TRYP COMÉRCIO, MONTAGENS E INSTALAÇÕES DE MATERIAIS ELÉTRICOS não tenha participado do acordo, a transação também lhe aproveita, conforme o petitório de ID n.º 125835527.
Frise-se que é lícito à parte, maior e capaz, ainda que desacompanhada de seu patrono, firmar acordo que lhe pareça adequado à solução do litígio (REsp nº 77.399-SP, Rel.
Min.
Gilson Dipp; REsp nº 50.669-7/SP, Rel.
Min.
Assis Toledo), cabendo ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição e velar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II e V).
Assim, considerando que se trata de direito disponível, sendo as partes capazes e bem representadas em Juízo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os litigantes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.
Sem mais custas. Honorários na forma acordada.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Uma vez que houve a renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as baixas de estilo. Fortaleza-CE, 15 de maio de 2025.
MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO Juiz(a) de Direito -
24/05/2025 12:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154859481
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15/05/2025 20:47
Homologada a Transação
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15/05/2025 11:44
Conclusos para julgamento
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15/05/2025 07:20
Decorrido prazo de JOSE NAZARENO RIBEIRO NETO em 14/05/2025 23:59.
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07/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 150363973
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06/05/2025 00:00
Intimação
21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0200458-71.2012.8.06.0001CLASSE: PROTESTO (12228)ASSUNTO: [Sustação de Protesto]REQUERENTE(S): LOTIL ENGENHARIA LTDAREQUERIDO(A)(S): FACCIO ADMINISTRACOES LTDA e outros Manifeste-se a administradora Faccio Administrações, em 5 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação (ID 120362198) e a petição constante do ID 125835527.
Intime-se.
Fortaleza-CE, 11 de abril de 2025. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito -
06/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 150363973
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05/05/2025 09:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150363973
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11/04/2025 17:20
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2024 10:31
Conclusos para despacho
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14/11/2024 18:57
Juntada de Petição de petição
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09/11/2024 15:39
Mov. [137] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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06/11/2024 18:26
Mov. [136] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0554/2024 Data da Publicacao: 07/11/2024 Numero do Diario: 3428
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05/11/2024 11:42
Mov. [135] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/11/2024 10:04
Mov. [134] - Documento Analisado
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30/10/2024 12:37
Mov. [133] - Petição juntada ao processo
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26/10/2024 04:57
Mov. [132] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02400971-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2024 10:09
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24/10/2024 15:33
Mov. [131] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2024 17:47
Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02374291-0 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 11/10/2024 17:34
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23/09/2024 09:42
Mov. [129] - Concluso para Sentença
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17/09/2024 15:16
Mov. [128] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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25/07/2024 19:53
Mov. [127] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0343/2024 Data da Publicacao: 26/07/2024 Numero do Diario: 3356
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24/07/2024 01:50
Mov. [126] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/07/2024 17:05
Mov. [125] - Documento Analisado
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08/07/2024 11:57
Mov. [124] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/05/2024 11:09
Mov. [123] - Concluso para Decisão Interlocutória
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30/04/2024 16:27
Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02027015-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 30/04/2024 16:16
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09/04/2024 21:43
Mov. [121] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0143/2024 Data da Publicacao: 10/04/2024 Numero do Diario: 3281
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08/04/2024 02:08
Mov. [120] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/04/2024 13:49
Mov. [119] - Documento Analisado
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15/03/2024 17:38
Mov. [118] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/02/2024 15:06
Mov. [117] - Conclusão | 0200458-71.2012.8.06.0001/80000 Aditamento
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29/02/2024 15:06
Mov. [116] - Conclusão | 0200458-71.2012.8.06.0001/80001 Petições Intermediárias Diversas
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29/02/2024 15:06
Mov. [115] - Conclusão | 0200458-71.2012.8.06.0001/80002 Contestação
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29/02/2024 15:06
Mov. [114] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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29/02/2024 15:06
Mov. [113] - Aviso de Recebimento (AR)
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23/02/2024 15:41
Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01892006-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/02/2024 15:31
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15/02/2024 17:07
Mov. [111] - Concluso para Despacho
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15/02/2024 12:12
Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01872468-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2024 11:48
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09/02/2024 16:15
Mov. [109] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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09/02/2024 07:35
Mov. [108] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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08/02/2024 15:57
Mov. [107] - Documento Analisado
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08/02/2024 14:47
Mov. [106] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/02/2024 14:28
Mov. [105] - Concluso para Despacho
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06/02/2024 14:03
Mov. [104] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/02/2024 atraves da guia n 001.1547715-03 no valor de 57,50
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01/02/2024 10:27
Mov. [103] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1547715-03 - Custas Intermediarias
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31/01/2024 19:07
Mov. [102] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0036/2024 Data da Publicacao: 01/02/2024 Numero do Diario: 3238
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30/01/2024 02:01
Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/01/2024 11:56
Mov. [100] - Documento Analisado
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19/01/2024 09:40
Mov. [99] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/03/2022 13:05
Mov. [98] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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03/12/2021 17:27
Mov. [97] - Concluso para Decisão Interlocutória
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29/11/2021 20:44
Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02466238-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2021 20:24
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29/11/2021 12:41
Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02464716-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2021 12:17
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19/11/2021 20:16
Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0654/2021 Data da Publicacao: 22/11/2021 Numero do Diario: 2738
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18/11/2021 02:03
Mov. [93] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/11/2021 17:33
Mov. [92] - Documento Analisado
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12/11/2021 12:08
Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/06/2021 07:38
Mov. [90] - Petição juntada ao processo
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14/06/2021 19:38
Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02116106-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/06/2021 19:26
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11/05/2021 09:04
Mov. [88] - Encerrar análise
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11/05/2021 09:04
Mov. [87] - Certidão emitida
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11/05/2021 09:01
Mov. [86] - Certidão emitida
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11/05/2021 09:01
Mov. [85] - Documento
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11/05/2021 09:01
Mov. [84] - Documento
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04/05/2021 12:25
Mov. [83] - Concluso para Despacho
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04/05/2021 12:12
Mov. [82] - Petição juntada ao processo
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04/05/2021 12:09
Mov. [81] - Certidão emitida
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04/05/2021 12:09
Mov. [80] - Petição
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30/04/2021 11:46
Mov. [79] - Certidão emitida
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19/04/2021 16:17
Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/05/2020 14:17
Mov. [77] - Petição juntada ao processo
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24/05/2020 20:19
Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01230827-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2020 20:05
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16/03/2018 09:32
Mov. [75] - Petição juntada ao processo
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08/03/2018 13:17
Mov. [74] - Documento
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08/03/2018 13:16
Mov. [73] - Certidão emitida
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08/03/2018 13:00
Mov. [72] - Ofício
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08/03/2018 12:58
Mov. [71] - Ofício
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06/03/2018 17:12
Mov. [70] - Documento
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01/03/2018 14:43
Mov. [69] - Expedição de Ofício
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27/02/2018 16:12
Mov. [68] - Concluso para Despacho
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27/02/2018 16:11
Mov. [67] - Petição juntada ao processo
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22/02/2018 20:51
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10089543-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/02/2018 18:17
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15/02/2018 16:17
Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0019/2018 Data da Disponibilizacao: 09/02/2018 Data da Publicacao: 14/02/2018 Numero do Diario: 1843 Pagina: 249/252
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08/02/2018 13:16
Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0019/2018 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a Autora no prazo de 10(dez) dias. (Republicado por incorrecao) Advogados(s): Raul Amaral Junior (OAB 13371/CE)
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01/02/2018 14:05
Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0015/2018 Data da Disponibilizacao: 31/01/2018 Data da Publicacao: 01/02/2018 Numero do Diario: 1836 Pagina: 287/289
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30/01/2018 12:53
Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0015/2018 Teor do ato: Defiro o pedido de fls.149/150.Providencie-se a alteracao cadastral solicitada.Renove-se a intimacao da parte autora para atender ao despacho de fls.94.Expediente nec
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29/01/2018 14:39
Mov. [61] - Mero expediente | Defiro o pedido de fls.149/150.Providencie-se a alteracao cadastral solicitada.Renove-se a intimacao da parte autora para atender ao despacho de fls.94.Expediente necessario.Fortaleza, 29 de janeiro de 2018.
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07/04/2016 17:19
Mov. [60] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2
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28/03/2016 15:07
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10129731-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/03/2016 12:21
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21/03/2016 17:28
Mov. [58] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2
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02/03/2016 14:54
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10090429-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2016 12:29
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08/12/2015 10:33
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10509493-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/12/2015 09:39
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05/09/2014 11:46
Mov. [55] - Decurso de Prazo
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03/07/2014 17:29
Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0270/2014 Data da Disponibilizacao: 03/07/2014 Data da Publicacao: 07/07/2014 Numero do Diario: 270 Pagina: 119
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02/07/2014 09:57
Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0270/2014 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a Autora no prazo de 10(dez) dias. Advogados(s): Francisco Herminio Neto (OAB 23066/CE)
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16/06/2014 19:12
Mov. [52] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a Autora no prazo de 10(dez) dias. (Republicado por incorrecao)
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14/01/2014 12:00
Mov. [51] - Petição juntada ao processo
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10/01/2014 12:00
Mov. [50] - Documento
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10/01/2014 12:00
Mov. [49] - Documento
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10/01/2014 12:00
Mov. [48] - Petição
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10/01/2014 12:00
Mov. [47] - Conclusão
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10/01/2014 12:00
Mov. [46] - Certidão emitida
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10/01/2014 12:00
Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)
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10/01/2014 12:00
Mov. [44] - Certidão emitida
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10/01/2014 12:00
Mov. [43] - Aviso de Recebimento (AR)
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17/12/2013 12:00
Mov. [42] - Documento
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17/12/2013 12:00
Mov. [41] - Documento
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17/12/2013 12:00
Mov. [40] - Documento
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17/12/2013 12:00
Mov. [39] - Documento
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17/12/2013 12:00
Mov. [38] - Petição
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17/12/2013 12:00
Mov. [37] - Documento
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17/12/2013 12:00
Mov. [36] - Documento
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17/12/2013 12:00
Mov. [35] - Documento
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17/12/2013 12:00
Mov. [34] - Documento
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17/12/2013 12:00
Mov. [33] - Documento
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17/12/2013 12:00
Mov. [32] - Documento
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17/12/2013 12:00
Mov. [31] - Documento
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17/12/2013 12:00
Mov. [30] - Petição
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17/12/2013 12:00
Mov. [29] - Documento
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17/12/2013 12:00
Mov. [28] - Documento
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17/12/2013 12:00
Mov. [27] - Documento
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17/12/2013 12:00
Mov. [26] - Documento
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17/12/2013 12:00
Mov. [25] - Documento
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17/12/2013 12:00
Mov. [24] - Documento
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17/12/2013 12:00
Mov. [23] - Documento
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17/12/2013 12:00
Mov. [22] - Documento
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08/10/2013 12:00
Mov. [21] - Remessa | Sala de Digitaltzacao - Lote 07
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01/10/2013 12:00
Mov. [20] - Expedição de Carta | aguardando devolucao do ar
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18/09/2013 12:00
Mov. [19] - Expedição de documento | PREPARADOS
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12/09/2013 12:00
Mov. [18] - Expedição de Carta
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12/09/2013 12:00
Mov. [17] - Expedição de Carta
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12/09/2013 12:00
Mov. [16] - Expedição de documento
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09/09/2013 12:00
Mov. [15] - Expedição de Mandado | aguardando devolucao dos mandados
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28/08/2013 12:00
Mov. [14] - Expedição de documento | PREPARADOS
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27/08/2013 12:00
Mov. [13] - Expedição de Mandado
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27/08/2013 12:00
Mov. [12] - Expedição de Mandado
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22/07/2013 12:00
Mov. [11] - Expedição de documento | EXP. P/ FAZER
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20/03/2013 12:00
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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23/11/2012 12:00
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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29/10/2012 12:00
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0004/2012 Data da Disponibilizacao: 26/10/2012 Data da Publicacao: 29/10/2012 Numero do Diario: 591 Pagina:
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25/10/2012 12:00
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0004/2012 Teor do ato: Chamo o feito a ordem para revogar o despacho retro. Intime-se a parte autora para indicar o endereco das partes promovidas, sob pena de indeferimento da exordial. Adv
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16/10/2012 12:00
Mov. [6] - Mero expediente | Chamo o feito a ordem para revogar o despacho retro. Intime-se a parte autora para indicar o endereco das partes promovidas, sob pena de indeferimento da exordial.
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16/10/2012 12:00
Mov. [5] - Citação/notificação | Cite-se. O pleito antecipatorio sera apreciado apos a formacao do contraditorio.
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05/10/2012 12:00
Mov. [4] - Concluso para Despacho | Despacho Inicial
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05/10/2012 12:00
Mov. [3] - Recebimento
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02/10/2012 12:00
Mov. [2] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 21 Vara Civel de Fortaleza
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02/10/2012 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2012
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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