11/06/2025 15:49

Remessa
11/06/2025 15:49

Baixa Definitiva
11/06/2025 15:48

Transitado em Julgado
11/06/2025 15:48

Transitado em Julgado
11/06/2025 15:48

Certidão de Trânsito em Julgado
11/06/2025 15:44

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:19

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:49

Decorrendo Prazo
09/05/2025 00:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201298-47.2023.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: José Sobreira de Macedo - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO APÓS 30/03/2021.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, APESAR DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, SEM A DEVIDA CONTRATAÇÃO, AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZOU DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, VINCULADOS A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 817,25 (OITOCENTOS E DEZESSETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS)4.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, SOMADA À CONTINUIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS, ESPECIALMENTE SOBRE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5.

O DANO MORAL, NESTAS HIPÓTESES, É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO CABÍVEL SUA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA.6.

O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE.7.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO DE FIXAÇÃO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ).8.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE SEGUIR A MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS, COM DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ MARÇO DE 2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ¿TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS, SEM A DEVIDA CONTRATAÇÃO, AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.

O DANO MORAL É PRESUMIDO NAS HIPÓTESES DE DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA A PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR. 3.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ATÉ MARÇO DE 2021 E EM DOBRO PARA VALORES COBRADOS APÓS ESSA DATA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 676.608/RS). ¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III E VIII; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS SÚMULA Nº 362; STJ, SÚMULA Nº 54; TJCE, AC 0200225-25.2022.8.06.0098; TJCE, AC 0050862-85.2021.8.06.0166.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Renato Alves de Melo (OAB: 29801/CE) - Jhyully Cavalcante Beserra Leite (OAB: 42362/CE)
07/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:11

Mover Obj A
07/05/2025 08:11

Mover Obj A
07/05/2025 08:11

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 11:22

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 14:44

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
30/04/2025 09:00

Julgado
26/04/2025 19:12

Conclusos para despacho
26/04/2025 19:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:56

Inclusão em Pauta
15/04/2025 11:54

Para Julgamento
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/04/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:20

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/08/2024 11:00

Juntada de Petição
27/08/2024 11:00

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:27

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/08/2024 14:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/08/2024 12:23

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/08/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:02

Conclusos para despacho
20/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:02

(Distribuição Automática) por sorteio
20/08/2024 12:05

Registrado para Retificada a autuação
20/08/2024 12:05

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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