29/07/2025 19:01

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:40

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:08

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:08

Transitado em Julgado em 28/05/2025
18/06/2025 03:30

Decorrido prazo de ALBERT LIMA CAVALCANTE em 17/06/2025 23:59.
04/06/2025 04:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/05/2025 23:59.
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157290445
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157290445
30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000320-27.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ROSALVA COSTA ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização ajuizada por Maria Rosalva Costa Araújo em face do Banco Bradesco S/A. Em síntese, a parte autora afirma que ao verificar seus extratos bancários, notou que o requerido estava realizando descontos indevidos, denominados de PACOTE PADRONIZADO PRIORITÁRIO e CESTA B.

EXPRESSO 3. Sendo assim, requer a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Documentos anexos a inicial (ID's 149802190/149802196). Decisão inicial deferindo a justiça gratuita e intimando o requerido para apresentação de contestação (ID 152540822).

Contestação (ID 155641842).

Petição comunicando a realização de acordo (ID 157149899). É o breve relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O presente processo trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, na qual as partes realizaram acordo, no sentido de que o banco requerido pagará a parte autora o valor de R$ 4.802,00 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E DOIS REAIS). Segundo o art. 139, inciso V, do CPC, é dever do magistrado "promover, a qualquer tempo, a autocomposição".

Não há, portanto, qualquer impedimento à transação das partes, qual seja o momento processual.

Nesse sentido expõe o TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

POSSIBILIDADE.

PRESSUPOSTOS PRESENTES.

AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Nada obsta a homologação de transação extrajudicial realizada entre as partes, ainda que em fase recursal, pois o que se busca é a harmonização dos seus interesses, conforme previsão dos arts. 3º, §2º e 139, inciso V, do CPC/2015. 2.

Por constituir a transação um negócio jurídico por excelência, sua validade se submete aos requisitos do art. 104 do CC/2002.

Assim, uma vez presentes, considerando que a jurisdição visa a solução do litigio, manifestando as partes nítido interesse em compor a lide, mediante concessões mútuas, nada obsta que o acordo realizado seja convalidado em grau de recurso. [...] ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em julgar prejudicado o presente recurso nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 14 de setembro de 2022 HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA. (Recorte e destaque nosso).

Assim, uma vez manifestada a vontade das partes e considerando que o acordo firmado preenche os seus requisitos legais, tendo sido realizado de forma livre e espontânea, assinado pelas parte e seus representantes legais, a homologação é a medida que se impõe.

Acerca do assunto decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO. 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo.

Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849). 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1793194 PR 2019/0017217-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019) - grifos nossos.

TJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL.

DECLARAÇÃO DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO.

VALIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida.

Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere" (AgInt no AREsp 1.131.730/PR, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 24/08/2018). 2.

No caso, o acórdão recorrido acentuou que o instrumento escrito apresentado como prova de quitação confere a certeza de extinção da obrigação diante da natureza do documento, firmado pela vítima, abrangendo não somente os danos materiais como aqueles morais e estéticos, com renúncia expressa ao direito de qualquer crédito decorrente do mesmo acidente. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1925379 SP 2021/0061646-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). III.

DISPOSITIVO Diante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Custas remanescentes pela parte requerida.

Sem honorários, haja vista o acordado.

Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se de imediato, razão pela qual, após a realização das diligências cabíveis, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Boa Viagem/CE, 28 de maio de 2025.

DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito
29/05/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157290445
29/05/2025 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 20:36

Homologada a Transação
28/05/2025 17:38

Conclusos para julgamento
28/05/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155790470
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155790470
26/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:3000320-27.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Práticas Abusivas]Parte Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA ROSALVA COSTA ARAUJO DESPACHO Intime-se a parte autora, por meio do advogado constituído, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente réplica à contestação de ID 155641842.

Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 22 de maio de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito
23/05/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155790470
23/05/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 19:55

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:59

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 152540822
06/05/2025 03:28

Confirmada a citação eletrônica
06/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000320-27.2025.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ROSALVA COSTA ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização ajuizada por Maria Rosalva Costa Araújo em face de Banco Bradesco S/A.

Em síntese, a parte autora afirma que o banco requerido realizou descontos indevidos, de serviços não contratados, denominados de Pacote Padronizado Prioritário e Cesta B.

Expresso 3, Sendo assim, requer a declaração de inexistência do débito, bem como indenização. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Defiro a gratuidade da justiça.

Com amparo no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), determino a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, haja vista sua hipossuficiência.

Considerando o perfil da parte demandada, litigante recorrente, que dificilmente apresenta propostas de acordo em audiência, conforme as máximas da experiência ordinária (art. 375 do CPC), bem como os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC), da razoabilidade e da eficiência procedimental (art. 8º do CPC) e o disposto no art. 139, II e VI, do CPC, dispensa-se, em um primeiro momento, a audiência de conciliação, sem prejuízo da possibilidade de sua posterior designação caso a parte requerida demonstre interesse concreto em sua realização.

Assim sendo, cite-se e intime-se a parte demandada, por meio de advogado, para apresentar contestação ou proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias por aplicação analógica do disposto no art. 335 do CPC.

Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, 28 de Abril de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152540822
05/05/2025 09:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152540822
29/04/2025 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 21:20

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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