TJCE - 3000981-46.2025.8.06.0070

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854     Nº do feito 3000981-46.2025.8.06.0070  Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  Assunto: [Perdas e Danos; Esbulho / Turbação / Ameaça]  Polo Ativo: MARIA DE FATIMA MOURAO SILVA - CPF: *19.***.*95-15 (AUTOR)  Polo Passivo: MANOEL FABIO MOURAO FERNANDES - CPF: *39.***.*80-17 (REU)     SENTENÇA     Trata-se de "ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c indenização por perdas e danos" que move MARIA DE FÁTIMA MOURÃO SILVA contra MANOEL FÁBIO MOURÃO FERNANDES e FRANCISCO FERNANDES FILHO.     A parte autora alega, em síntese, que é proprietária do imóvel localizado na estrada que liga Poranga ao Buritizal; que o imóvel possui 98,94 hectares e foi adquirido pela parte autora em 02/01/2020, através de herança do seu pai, o Sr.

Adalto Pereira Mourão; que as partes rés invadiram indevidamente um pequeno lote do imóvel em 15/06/2024 e se recusam a devolvê-lo.     Ao final, formula a seguinte pretensão: "A) Requer, após cumprida a medida liminar em ensejo, a citação da Ré por mandado para, no prazo de 05 (cinco) dias, responder aos termos da presente demanda, nos termos do art. 564 do CPC; B) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para que acompanhe o feito, conforme artigo 176 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015); C) Requer que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na presente ação, confirmando-se por definitivo a medida liminar antes conferida e reintegrando na posse a Autora, condenando a parte Ré a pagar indenização correspondente a aluguel mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), até a efetiva entrega do imóvel.

Além disso, que o requerido seja condenado no pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos materiais".        Relatório formal dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95).        Fundamento e decido.       Compulsando os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada pela parte autora em 03/04/2025.       Ocorre que, em consulta realizada no sistema PJe, constato que tramita na 1ª Vara Cível desta Comarca de Crateús o processo de nº 3000730-28.2025.8.06.0070, ajuizado por MARIA DE FÁTIMA MOURÃO SILVA em 14/03/2025, contra MANOEL FÁBIO MOURÃO FERNANDES e FRANCISCO FERNANDES FILHO, a fim de que sejam discutidos os mesmos fatos veiculados nos presentes autos.     Assim, considerando a duplicidade de feitos que tratam dos mesmos fatos e dos mesmos envolvidos (o presente feito e os autos de nº 3000730-28.2025.8.06.0070), há evidente litispendência, o que impõe a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, em aplicação ao disposto no art. 485, V, do CPC.      Ademais, verifico que presente ação tem natureza nitidamente possessória, pois a parte autora pretende expressamente obter provimento jurisdicional que seja capaz de assegurar "a reintegração na posse à Autora", pois as partes rés teriam esbulhado lote de um imóvel que estaria na posse da parte autora.     A narrativa contida na petição inicial evidencia que a parte autora defende, na realidade, que foi ofendida em sua posse, razão pela qual demanda proteção possessória consistente na obtenção de provimento jurisdicional que seja capaz de fazer cessar o suposto ato de esbulho cometido pelas partes rés.     O Código de Processo Civil (CPC) estabelece, em sua Parte Especial, Livro I, Título III, Capítulo III, que a ação possessória é uma ação que se rege por procedimento especial, não pelo procedimento comum.     Nesse sentido, o art. 560 do CPC estabelece que "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho".

Além disso, diz o art. 554, caput, que "A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados".     Contudo, o Enunciado Cível nº 8 do FONAJE assim estabelece: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".     No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado:     JUIZADO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO ONDE SE BUSCA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

IMÓVEIS NO DISTRITO FEDERAL EXCEDEM O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 3º, INCISO IV DA Lei 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1 .No caso, o autor requer a declaração do seu direito de posse frente ao imóvel objeto da ação, alegando que possui direito à metade do referido imóvel. 2.Evidente a inadmissibilidade de processamento, sob o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei nº 9 .099/95, de demanda que vise a manutenção de posse ao possuidor sob turbação, ou que vise a reintegração de posse àquele que sofre esbulho (art. 926 CPC), ou, ainda, onde se pretenda a defesa da posse contra ameaça iminente, por meio de interdito proibitório (art. 932 CPC), sobretudo porque no Distrito Federal é notório que os imóveis possuem valor considerável, presumindo-se que o valor do imóvel em questão extrapola o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, em evidente contrariedade ao artigo 3o, inciso IV da Lei no 9.099/95. 3.

O valor da causa, como forma de balizamento da competência dos Juizados Especiais (art. 3o, I, da Lei 9.099/95), deve corresponder ao benefício econômico almejado, que no caso corresponde ao valor do imóvel. 4.

Na hipótese, apesar de ter nomeado a ação como "declaratória", o que pretende o autor/recorrente é a proteção de sua suposta posse.

Portanto, impõe-se o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis para processar e julgar a demanda de nítida natureza possessória, devendo ser observado o procedimento especial das ações possessórias estabelecido no Código de Processo Civil. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.Custas e honorários pela parte Recorrente, estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida pela decisão de fl . 127. 7.

A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9 .099/95 e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais.   (TJ-DF - ACJ: XXXXX, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 26/05/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/06/2015.

Pág.: 456) - grifos ausentes no original.     Portanto, a presente ação não se mostra compatível com o rito estabelecido pela Lei nº 9.099/1995, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º).     Desse modo, impõe-se a extinção do presente processo, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995 c/c o Enunciado Cível nº 8 do FONAJE, porquanto é inadmissível o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995 para processar demanda que se submete ao rito de procedimento especial definido pelo Código de Processo Civil.      Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento de litispendência em relação ao feito de nº 3000730-28.2025.8.06.0070, em tramite na 1ª Vara Cível desta Comarca de Crateús, bem como com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado Cível nº 8 do FONAJE .        Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.        Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.       Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.       Crateús/CE, data da assinatura digital.     Airton Jorge de Sá Filho Juiz de Direito