TJCE - 0270159-36.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1º Gabinete da 1ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025. Documento: 27529479
-
27/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 27529479
-
27/08/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL nº 0270159-36.2023.8.06.0001 APELANTE: MARIA DO SOCORRO ALVES DA COSTA APELADO: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Fortaleza, 26 de agosto de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil.
Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE.
Art. 267, §1º; Art. 299. -
26/08/2025 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27529479
-
26/08/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2025 01:10
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALVES DA COSTA em 22/08/2025 23:59.
-
20/08/2025 16:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
-
20/08/2025 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 18:30
Juntada de Petição de recurso especial
-
31/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 24745452
-
30/07/2025 15:34
Confirmada a comunicação eletrônica
-
30/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 24745452
-
29/07/2025 13:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24745452
-
30/06/2025 12:09
Juntada de Petição de certidão de julgamento
-
26/06/2025 16:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
26/06/2025 09:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
17/06/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 17/06/2025. Documento: 23337337
-
16/06/2025 11:01
Confirmada a comunicação eletrônica
-
16/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 23337337
-
16/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 25/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0270159-36.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected] -
13/06/2025 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23337337
-
13/06/2025 10:42
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
09/06/2025 15:56
Pedido de inclusão em pauta
-
08/06/2025 22:01
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 15:17
Conclusos para julgamento
-
05/06/2025 15:17
Conclusos para julgamento
-
03/06/2025 12:45
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 07:38
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
29/05/2025 13:24
Mov. [55] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus | 0270159-36.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
20/05/2025 08:57
Mov. [54] - Concluso ao Relator | 0270159-36.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
20/05/2025 08:57
Mov. [53] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0270159-36.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
19/05/2025 17:12
Mov. [52] - Petição | 0270159-36.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00083397-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/05/2025 17:03
-
19/05/2025 17:12
Mov. [51] - Expedida Certidão | 0270159-36.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
14/05/2025 12:04
Mov. [50] - Decorrendo Prazo | 0270159-36.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
14/05/2025 00:35
Mov. [49] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0270159-36.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/05/2025 00:00
Mov. [48] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0270159-36.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 13/05/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3540
-
12/05/2025 10:45
Mov. [47] - Expedição de Certidão | 0270159-36.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/05/2025 10:44
Mov. [46] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0270159-36.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
12/05/2025 10:44
Mov. [45] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0270159-36.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
11/05/2025 14:27
Mov. [44] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0270159-36.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
10/05/2025 16:20
Mov. [43] - Mero expediente | 0270159-36.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
10/05/2025 16:20
Mov. [42] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0270159-36.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, 2 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazoes, no prazo de 5 (cinco) dias.
-
10/05/2025 01:22
Mov. [41] - Expedição de Certidão
-
08/05/2025 13:48
Mov. [40] - Concluso ao Relator | 0270159-36.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
08/05/2025 13:48
Mov. [39] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0270159-36.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
-
08/05/2025 13:28
Mov. [38] - por prevenção ao Magistrado | 0270159-36.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0270159-36.2023.8.06.0001 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE
-
08/05/2025 10:45
Mov. [37] - Petição | Protocolo n TJCE.2500079933-0 Embargos de Declaracao Civel
-
08/05/2025 10:45
Mov. [36] - Interposição de Recurso Interno | 0270159-36.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0270159-36.2023.8.06.0001
-
05/05/2025 18:50
Mov. [35] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
02/05/2025 00:34
Mov. [34] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
02/05/2025 00:34
Mov. [33] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/05/2025 00:00
Mov. [32] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 30/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3532
-
30/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0270159-36.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria do Socorro Alves da Costa - Apelado: Boa Vista Serviços S/A - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, SEM COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
A RECORRENTE ALEGA QUE O ENVIO DA COMUNICAÇÃO PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO INFORMADO VIOLA O ART. 43, § 2º, DO CDC.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOI - A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO CONSUMIDOR.II - A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR FALHA NA COMUNICAÇÃO.III - A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RAZÕES DE DECIDIR1.
O ART. 43, § 2º, DO CDC EXIGE NOTIFICAÇÃO ESCRITA AO CONSUMIDOR, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA EMPRESA APELADA.2.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ENVIO EXCLUSIVO POR E-MAIL OU SMS NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL.3.
A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O E-MAIL UTILIZADO FOI FORNECIDO PELA CONSUMIDORA CONFIGURA FALHA NA COMUNICAÇÃO E ATO ILÍCITO.4.
A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, É APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.5.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI ARBITRADO EM R$ 3.000,00, CONSIDERANDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVO E TESEDÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.TESE 1 - A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CDC DEVE SER COMPROVADAMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO FÍSICO DO CONSUMIDOR, SENDO INSUFICIENTE O ENVIO EXCLUSIVO POR MEIO ELETRÔNICO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 43, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO RESP 2113886/RS, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15/04/2024.STJ, AGINT NO RESP 2104141/RS, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 04/03/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200211-96.2024.8.06.0154, REL.
DESEMBARGADOR(A) JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO:27/11/2024.
A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃOFORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Halison Rodrigues de Brito (OAB: 44462A/CE) - Leticia Ribeiro de Almeida (OAB: 33965O/MT) - Hélio Yazbek (OAB: 168204/SP) -
29/04/2025 11:01
Mov. [31] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
29/04/2025 10:56
Mov. [30] - Mover Obj A
-
29/04/2025 10:56
Mov. [29] - Mover Obj A
-
29/04/2025 10:55
Mov. [28] - Expedida Certidão de Informação
-
29/04/2025 10:55
Mov. [27] - Ato ordinatório
-
22/04/2025 08:16
Mov. [26] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
22/04/2025 01:38
Mov. [25] - Expedida Certidão de Julgamento
-
17/04/2025 07:35
Mov. [24] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0243-48, com 17 folhas.
-
16/04/2025 19:35
Mov. [23] - Acórdão - Assinado
-
16/04/2025 14:00
Mov. [22] - Provimento
-
16/04/2025 14:00
Mov. [21] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
07/04/2025 07:48
Mov. [20] - Concluso ao Relator
-
07/04/2025 07:48
Mov. [19] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
04/04/2025 00:00
Mov. [18] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 03/04/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3516
-
01/04/2025 21:59
Mov. [17] - Inclusão em Pauta | Para 16/04/2025
-
01/04/2025 21:53
Mov. [16] - Para Julgamento
-
31/03/2025 18:04
Mov. [15] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
27/03/2025 16:57
Mov. [14] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
27/03/2025 15:17
Mov. [13] - Mero expediente
-
27/03/2025 15:17
Mov. [12] - Mero expediente
-
17/09/2024 10:45
Mov. [11] - Concluso ao Relator
-
17/09/2024 10:45
Mov. [10] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
17/09/2024 09:54
Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio | Motivo: Em cumprimento ao despacho de pag. 176 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
-
17/09/2024 09:03
Mov. [8] - Enviado os autos à Gerência de Distribuição para Redistribuição Cível
-
16/09/2024 20:03
Mov. [7] - Mero expediente
-
16/09/2024 20:03
Mov. [6] - Mero expediente
-
12/09/2024 08:03
Mov. [5] - Concluso ao Relator
-
12/09/2024 08:03
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
12/09/2024 08:03
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0629539-90.2018.8.06.0000 Processo prevento: 0629539-90.2018.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORRE
-
11/09/2024 20:40
Mov. [2] - Processo Autuado
-
11/09/2024 20:40
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 27 Vara Civel
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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