28/05/2025 07:33

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 07:33

Expedida Certidão de Arquivamento
27/05/2025 17:22

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
27/05/2025 17:22

Enviados autos digitais ao Arquivo
27/05/2025 17:22

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
27/05/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:41

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
27/05/2025 14:40

Baixa Definitiva
27/05/2025 14:39

Transitado em Julgado
27/05/2025 14:39

Transitado em Julgado
27/05/2025 14:39

Certidão de Trânsito em Julgado
27/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 21:16

Expedição de Certidão.
02/05/2025 01:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630298-44.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos S/A - IBAP (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Arysnon Hellen Ribeiro de Souza - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0630298-44.2024.8.06.0000/50000 - AGRAVO INTERNO CÍVELAGRAVANTE: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S/A - IBAP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

AGRAVADO: ARYSNON HELLEN RIBEIRO DE SOUZAEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E SNIPER PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR IBAP - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLÁSTICOS S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUTORIZANDO O USO DOS SISTEMAS INFOJUD E SNIPER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA POR ARYSNON HELLEN RIBEIRO DE SOUZA, COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.

A PARTE AGRAVANTE ALEGOU QUE TAIS MEDIDAS DEVERIAM SER EXCEPCIONAIS E CONDICIONADAS AO ESGOTAMENTO DE MEIOS ORDINÁRIOS, ALÉM DE SUSTENTAR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E RISCO À ESTABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA USO DOS SISTEMAS INFOJUD E SNIPER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRA AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AOS SISTEMAS INFOJUD E SNIPER NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, SENDO PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA E PROPORCIONAL AO OBJETIVO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.A UTILIZAÇÃO DOS REFERIDOS SISTEMAS NÃO EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 219 DO STJ).O SISTEMA INFOJUD, DESENVOLVIDO EM PARCERIA COM A RECEITA FEDERAL, E O SNIPER, INSTITUÍDO PELO CNJ, SÃO INSTRUMENTOS MODERNOS E SEGUROS QUE AMPLIAM A EFETIVIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DE ATIVOS, COM PROTEÇÃO DE DADOS E USO RESTRITO A PERFIS AUTORIZADOS, APÓS DECISÃO JUDICIAL.A MEDIDA NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU RISCO DESPROPORCIONAL À EMPRESA AGRAVANTE, JÁ QUE SE DESTINA APENAS À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS, SEM IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE CONSTRIÇÕES.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA USO DOS SISTEMAS INFOJUD E SNIPER NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEPENDE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS, POR TRATAR-SE DE PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA, PROPORCIONAL E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E SNIPER PELO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE NEM COMPROMETE A SEGURANÇA JURÍDICA, DESDE QUE PRECEDIDA DE DECISÃO FUNDAMENTADA.FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS DISPONIBILIZADAS PELO CNJ DEVEM SER UTILIZADAS PARA ASSEGURAR MAIOR EFICIÊNCIA NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 139, IV E 932; CF/1988, ART. 5º, LIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 219 (RESP 1.112.943/MA); TJCE, AGINT 0623923-27.2024.8.06.0000, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 18.09.2024; TJCE, AGINT 0627079-23.2024.8.06.0000, REL.

DES.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, J. 29.05.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, EM CONHECER O AGRAVO INTERNO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Mozart Gomes de Lima Neto (OAB: 16445/CE) - Hercules Saraiva do Amaral (OAB: 13643/CE) - Maria Liliane Pessoa de Oliveira (OAB: 37247/CE)
29/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
21/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:22

Juntada de Acórdão
08/04/2025 17:30

Juntada de Petição
08/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 18:29

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 17:15

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:03

Juntada de Petição
31/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
30/01/2025 02:57

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:04

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:32

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:56

Juntada de Petição
09/12/2024 23:21

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/12/2024 04:17

Decorrendo Prazo
06/12/2024 04:17

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 07:34

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/12/2024 16:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/12/2024 09:00

Retirado de Pauta
03/12/2024 07:31

Disponibilização Base de Julgados
02/12/2024 21:25

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/12/2024 21:22

Expedição de Certidão.
02/12/2024 20:39

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/12/2024 18:40

Expedição de Decisão.
02/12/2024 18:40

Provimento por decisão monocrática
26/11/2024 09:02

Juntada de Petição
26/11/2024 09:02

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:02

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:09

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:00

Inclusão em Pauta
22/10/2024 09:59

Para Julgamento
22/10/2024 08:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/10/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 17:05

Conclusos para despacho
26/08/2024 17:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/08/2024 17:01

Juntada de Petição
26/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
02/08/2024 01:45

Decorrendo Prazo
02/08/2024 01:45

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 07:11

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:49

Expedição de Ofício.
31/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:50

Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/07/2024 13:50

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
31/07/2024 11:57

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
31/07/2024 11:04

Concedida a Medida Liminar
04/07/2024 12:55

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:54

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
03/07/2024 14:48

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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