04/06/2025 09:23

Remessa
04/06/2025 09:23

Baixa Definitiva
04/06/2025 09:23

Transitado em Julgado
04/06/2025 09:23

Transitado em Julgado
04/06/2025 09:23

Certidão de Trânsito em Julgado
04/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
03/06/2025 21:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:38

Decorrendo Prazo
12/05/2025 00:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200589-65.2022.8.06.0043 - Apelação Cível - Barbalha - Apte/Apdo: Concretizar Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apte/Apdo: Maria Erilandia Bezerra Silva - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar provimento ao apelo da Concretizar Empreendimentos Imobiliários Ltda e dar parcial provimento ao apelo de Maria Erilândia Bezerra Silva conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR.

DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS.

RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO E À TAXA DE CORRETAGEM.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DESPESAS DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS SEM IMISSÃO NA POSSE.

REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.

FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

RECURSO DA COMPRADORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA VENDEDORA DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONCRETIZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

E POR MARIA ERILANDIA BEZERRA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, DETERMINANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM RETENÇÃO DE 10% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

A SENTENÇA FOI COMPLEMENTADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FIXARAM O ÍNDICE IGP-M COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS E DEFINIRAM O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO COMO A DATA DO DESEMBOLSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RETENÇÃO CONTRATUAL DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO CONTRATO OU APENAS SOBRE OS VALORES PAGOS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; (III) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS; (IV) APURAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) DEFINIR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPÕE A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, DEVENDO A RETENÇÃO CONTRATUAL LIMITAR-SE A 10% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ.4.

A CLÁUSULA QUE ESTABELECE A RETENÇÃO DE VALORES COM BASE NO MONTANTE GLOBAL DO CONTRATO CONFIGURA VANTAGEM EXAGERADA AO FORNECEDOR, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.5.

A COMISSÃO DE CORRETAGEM É RETIDA DE FORMA VÁLIDA, POIS FOI PREVIAMENTE INFORMADA E DISCRIMINADA NO CONTRATO, CONFORME AUTORIZADO PELO STJ NO TEMA 938.6.

A IMPOSIÇÃO AO COMPRADOR DE DESPESAS COM IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL É ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (TEMA 886).7.

O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, AUSENTE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.8.

NOS TERMOS DO TEMA 1.002 DO STJ, OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NAS HIPÓTESES DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO DA VENDEDORA DESPROVIDO.

RECURSO DA COMPRADORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A RETENÇÃO DE VALORES EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO, E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO.2. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O VALOR.3.

NÃO É DEVIDA PELO COMPRADOR A QUITAÇÃO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.4.

A SIMPLES RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABALO MORAL INDENIZÁVEL.3.

OS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO TEMA 1.002 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 39, V, E 54, §2º; CC, ART. 413; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA 543;STJ, RESP 1.599.511/SP (TEMA 938);STJ, AGINT NO RESP 2.095.488/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 14.10.2024;STJ, AGRG NO ARESP 728.256/DF, J. 2015;STJ, TEMA 1.002;TJCE, APCIV 0103508-87.2018.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, J. 15.04.2025;TJCE, APCIV 0132150-41.2016.8.06.0001, REL.

DES.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, J. 19.02.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DAS APELAÇÕES PARA NEGAR PROVIMENTO AO DA PARTE VENDEDORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA COMPRADORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Andrea Morais Almeida Vilar (OAB: 23039/CE) - Diogo Morais Almeida Vilar (OAB: 19322/CE) - Thiago Morais Almeida Vilar (OAB: 16396/CE) - Érika Valencio Pessoa (OAB: 37759/CE)
08/05/2025 07:20

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:55

Mover Obj A
07/05/2025 21:55

Mover Obj A
04/05/2025 22:56

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/05/2025 21:55

Expedição de Certidão.
02/05/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
02/05/2025 09:29

Juntada de Acórdão
30/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 14:00

Julgado
25/04/2025 01:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:00

Adiado
14/04/2025 17:53

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 17:00

Inclusão em Pauta
07/04/2025 16:55

Para Julgamento
07/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:04

Conclusos para despacho
14/12/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:23

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/12/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 21:36

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:19

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
14/11/2024 15:51

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
14/11/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 05:43

Conclusos para despacho
11/11/2024 05:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/11/2024 23:30

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/11/2024 23:30

Juntada de Petição
09/11/2024 23:30

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:35

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:34

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/09/2024 13:34

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/09/2024 12:55

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/09/2024 23:39

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 23:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:31

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:07

Distribuído por sorteio
27/06/2024 12:31

Registrado para Retificada a autuação
27/06/2024 12:31

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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