01/07/2025 08:01

Remessa
01/07/2025 08:01

Baixa Definitiva
01/07/2025 08:00

Transitado em Julgado
01/07/2025 08:00

Transitado em Julgado
01/07/2025 08:00

Certidão de Trânsito em Julgado
01/07/2025 08:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:10

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/05/2025 21:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:20

Decorrendo Prazo
07/05/2025 00:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0252255-03.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria Auxiliadora da Silva Patricio - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PRELIMINAR DE MÁ FÉ SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES REJEITADA.

CONTRATO DESPROVIDO DE ASSINATURA OU AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA.

MANIFESTAÇÃO DA VONTADE NÃO COMPROVADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

MODULAÇÃO TEMPORAL.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.

DANO MORAL DEVIDO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

QUANTIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DO BANCO BMG S/A.

AUTORA PLEITEIA RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE O BANCO RECORRIDO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA Nº 297 DO STJ).

O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO INCUMBIA AO BANCO, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC.4.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO NÃO COMPROVOU DE FORMA ADEQUADA A CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO PROVAS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA.5.

CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADA PARA VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021 (MODULAÇÃO DO EARESP Nº 676.608/RS), E SIMPLES PARA VALORES ANTERIORES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA; (II) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DOBRADOS OU SIMPLES CONFORME A MODULAÇÃO TEMPORAL DO STJ; (III) CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00; (IV) INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:"1.

A AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU AUTENTICAÇÃO VÁLIDA EM CONTRATO ELETRÔNICO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AFASTA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.2.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS."ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Fábio Frasato Caires (OAB: 29282A/CE)
05/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:23

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:07

Mover Obj A
05/05/2025 09:07

Mover Obj A
05/05/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 17:14

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 17:26

Juntada de Acórdão
23/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
23/04/2025 14:00

Julgado
14/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 16:52

Inclusão em Pauta
07/04/2025 16:49

Para Julgamento
07/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:01

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/10/2024 12:20

Registrado para Retificada a autuação
23/10/2024 12:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0264044-96.2023.8.06.0001

Mcm Comercio de Produtos Hospitalares Lt...

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Joao Bandeira Feitosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2024 08:02

Exibir Processo

Processo nº 0264044-96.2023.8.06.0001

Mcm Comercio de Produtos Hospitalares Lt...

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Daniel Maia

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 28/07/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0270097-98.2020.8.06.0001

Anicelia Pinheiro Alves

Hoepers Recuperadora de Credito S/A

Advogado: Djalma Goss Sobrinho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0260020-59.2022.8.06.0001

Condominio do Edificio Torino

Ana Tereza Araujo Mello Fiuza

Advogado: Bruno Miguel Costa Felisberto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2022 21:01

Exibir Processo

Processo nº 3026053-48.2025.8.06.0001

Rosemary Felix Aquino

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/04/2025 14:15

Exibir Processo