16/06/2025 10:43

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 10:43

Expedida Certidão de Arquivamento
16/06/2025 09:07

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
16/06/2025 08:39

Baixa Definitiva
16/06/2025 08:38

Transitado em Julgado
11/06/2025 12:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/06/2025 11:35

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
10/06/2025 11:32

Decorrido prazo
10/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:36

Decorrendo Prazo
04/06/2025 12:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/06/2025 12:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:52

Mover Obj A
02/06/2025 08:51

Movido para fila Analisado - HC
30/05/2025 17:38

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
30/05/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:36

Expedição de Ofício.
28/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
27/05/2025 16:42

Juntada de Acórdão
27/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
27/05/2025 14:00

Julgado
24/05/2025 00:36

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:50

Inclusão em Pauta
21/05/2025 17:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/05/2025 18:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2025 18:00

Juntada de Petição de parecer
15/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/05/2025 22:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/05/2025 22:49

Expedição de Certidão.
13/05/2025 22:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/05/2025 21:34

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
13/05/2025 17:41

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
13/05/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:51

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/05/2025 00:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:46

Decorrendo Prazo
28/04/2025 01:46

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 12:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624081-48.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Israel Martins da Costa - Paciente: Edion da Silva Sobrinho - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, visando à liberdade do paciente, alegando constrangimento ilegal, ante o excesso de prazo para a formação da culpa, bem como por possuir condições pessoais favoráveis e pela suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão, pelo que impositiva a concessão da presente ordem, a fim de que o paciente possa aguardar a conclusão do processo em liberdade.

O paciente foi preso pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati.

Dúvidas não há que o deferimento liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de flagrante ilegalidade quando evidenciados simultaneamente o fumus boni juris e o periculum in mora.

Nesta análise perfunctória, a documentação acostada aos autos não evidencia a presença de tais requisitos, motivo pelo qual indefiro a liminar.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo n° 0202527-24.2022.8.06.0293, posto que trata-se de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 23 de abril de 2025.

DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: Israel Martins da Costa (OAB: 40401/CE)
24/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/04/2025 13:43

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
23/04/2025 20:30

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
23/04/2025 20:30

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 17:16

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:57

Distribuído por prevenção
16/04/2025 17:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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