07/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

19ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza-CE Rua Betel, nº 1330, Itaperi.

Fortaleza/CE.

CEP: 60.714-230 Fone/fax: (85)3488-3956/ Celular/WhatsApp 85-98957-8921 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO – R$2.717,54 A Supervisora de Secretaria da 19ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, no uso da faculdade que lhe é conferida por lei e, atendendo requerimento da parte interessada, bem como determinação contida no Enunciado 75 do Fórum Permanente dos Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais, C E R T I F I C A que se encontra em fase de execução, nesta Unidade Judiciária, uma Ação de [Cheque], proposta por ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA FARIAS GOMES, representado pela inventariante ALINE LIMA FARIAS contra COLINA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, Processo nº 0046412-59.2015.8.06.0021 (Sistema PJE), com o valor da causa de R$1,192.67(hum mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), referente à cobrança, cuja ação foi instruída com cheque inserido no ID 765708 .

CERTIFICA, também, que, em sede da Audiência de Conciliação, foi realizado acordo no dia 27/08/2018(Id 8415963), sendo homologada a transação judicial , ficando acordado que o requerido pagaria ao requerente a quantia de R$ 1.050,00 hum mil e cinquenta reais), de acordo com a sentença datada de 31/08/2018(Id 8454447), a qual transitou em julgado no dia 31/08/2018 .

CERTIFICA, ainda, que, pelo fato da promovida não ter cumprido a referida sentença, o promovente requereu a intimação da mesma, para cumpri-la, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 do CPC/2015, no entanto, decorrido o mencionado prazo (09/02/2021), sem o cumprimento voluntário, foram realizadas tentativas das penhoras “on line” infrutífera, haja vista a inexistência de ativos financeiros e de bens penhoráveis da exequida, respectivamente.

CERTIFICA, ainda, que, em virtude das frustrações das tentativas acima informadas, o exequente foi intimado, para requerer o que entendesse de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção do feito, no entanto, deixou transcorrer o mencionado prazo (06/10/2022), sem qualquer indicação de bens, tendo sido extinta a execução, conforme sentença de extinção datada de 20/03/2023(Id 57003183), tendo requerido, apenas, a expedição de Certidão de Crédito, razão pela qual, a MM.

Juíza de Direito, determinou a expedição de certidão de crédito.

CERTIFICA, por fim, que ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA FARIAS GOMES, representado pela inventariante ALINE LIMA FARIAS CPF: *60.***.*82-00, nacionalidade: brasileira, estado civil: casada, endereço: Rua Andrade Furtado, nº 147, aptº 2202,Cocó, Fortaleza-Ceará, CEP:60.190-070, é detentora de um crédito no valor de R$2.717,54(dois mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavso), atualizado em (10/04/2023) , tendo como obrigado pelo mesmo COLINA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 017.112.557/0001-63, endereço: Rua Araripe Prata, 530, Bl.

C, Apto. 301, Parangaba, FORTALEZA - CE - CEP: 60720-350.

O referido é verdade.

Dou fé.

Dada e passada nesta Secretaria da 19ª Unidade Judiciária, aos 2 de junho de 2023.

Eu, CELSO LUIS DE SOUSA GIRAO JUNIOR Cargo: Técnico Judiciário, matr. 98831, a digitei.

Eu, Andrea Vanesca Cardoso Silva, Supervisora de Secretaria, matr. 22203, a assino.

Andrea Vanesca Cardoso Silva Supervisora de Secretaria (assinatura digital)
05/06/2023 09:23

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 18:13

Conclusos para despacho
11/04/2023 02:50

Decorrido prazo de VANIA LEAL CHAGAS PARENTE em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 17:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/03/2023.
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 0046412-59.2015.8.06.0021 Promovente: ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA FARIAS GOMES, representado pela inventariante ALINE LIMA FARIAS Promovido: COLINA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Por este juízo foram realizadas diversas tentativas de localização de bens em nome da parte executada, todas infrutíferas.

A parte exequente, intimada para indicar bens penhoráveis, quedou-se inerte, conforme certidão inclusa.

A doutrina, sobre o tema, leciona que a inexistência de bens penhoráveis; In verbis; "constitui causa de extinção do processo de execução, facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais para localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo"1.

Estabelece a Lei 9.099/95 e os Enunciados do Fonaje, inexistindo bens penhoráveis em nome do devedor, o processo deve ser extinto, sendo emitida certidão de crédito, caso requerida.

Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...). § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

Diante do exposto, EXTINGO o presente feito, com amparo no art. 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 e ENUNCIADOS 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais.

Expeça-se certidão de crédito, caso requerida.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Empós, arquivem-se.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito 1(In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 18:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/01/2023 11:11

Conclusos para julgamento
20/01/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 11:29

Conclusos para despacho
07/10/2022 00:27

Decorrido prazo de VANIA LEAL CHAGAS PARENTE em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:27

Decorrido prazo de CARLA MARIA MARQUES LEAL em 06/10/2022 23:59.
12/09/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2022 15:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2022 15:51

Conclusos para decisão
09/09/2022 15:43

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
16/08/2022 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 23:56

Conclusos para despacho
05/04/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 17:14

Juntada de Petição de diligência
04/02/2022 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 15:31

Expedição de Mandado.
04/02/2022 15:24

Juntada de Certidão
09/10/2021 16:39

Expedição de Intimação.
12/07/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 10:11

Conclusos para despacho
23/06/2021 00:09

Decorrido prazo de JOSE MARIA FARIAS GOMES em 22/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 20:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 13:07

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 17:50

Conclusos para despacho
04/04/2021 00:01

Decorrido prazo de JOSE MARIA FARIAS GOMES em 29/03/2021 23:59:59.
29/03/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 13:05

Juntada de Certidão
06/03/2021 22:18

Juntada de Certidão
10/02/2021 00:11

Decorrido prazo de COLINA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 09/02/2021 23:59:59.
17/12/2020 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2020 08:17

Juntada de Petição de diligência
09/10/2020 12:50

Expedição de Mandado.
11/09/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 12:50

Conclusos para despacho
08/09/2020 15:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2020 13:24

Juntada de Petição de certidão
21/11/2019 21:04

Expedição de Intimação.
30/09/2019 08:43

Processo Reativado
26/09/2019 18:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 17:01

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2019 17:00

Conclusos para decisão
16/10/2018 13:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2018 18:46

Arquivado Definitivamente
31/08/2018 16:54

Homologada a Transação
29/08/2018 15:58

Conclusos para julgamento
27/08/2018 11:39

Audiência conciliação realizada para 27/08/2018 11:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/08/2018 11:38

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 14:32

Juntada de Certidão
12/06/2018 08:37

Juntada de Certidão
12/06/2018 08:24

Juntada de citação
09/05/2018 18:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2018 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2018 18:31

Juntada de Certidão
04/05/2018 12:02

Audiência conciliação designada para 27/08/2018 11:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/04/2018 06:43

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 11:07

Conclusos para despacho
16/04/2018 09:32

Juntada de Petição de petição
12/04/2018 12:11

Juntada de Certidão
05/03/2018 14:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
15/05/2017 08:36

Conclusos para despacho
15/05/2017 08:35

Audiência conciliação não-realizada para 12/05/2017 13:00 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
11/05/2017 14:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2017 11:37

Juntada de documento de comprovação
21/02/2017 13:23

Expedição de Citação.
21/02/2017 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2017 13:13

Audiência conciliação designada para 12/05/2017 13:00 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
11/10/2016 11:30

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2016 11:22

Conclusos para despacho
06/06/2016 11:15

Audiência conciliação realizada para 03/06/2016 09:10 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
17/05/2016 14:17

Juntada de documento de comprovação
05/05/2016 11:38

Expedição de Mandado.
02/05/2016 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2016 12:45

Audiência conciliação designada para 03/06/2016 09:10 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
29/04/2016 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2016 14:03

Conclusos para despacho
23/03/2016 14:02

Audiência conciliação realizada para 23/03/2016 11:10 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
10/03/2016 14:53

Juntada de documento de comprovação
04/03/2016 15:40

Juntada de Petição de petição
22/02/2016 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2016 11:20

Audiência conciliação designada para 23/03/2016 11:10 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
15/01/2016 11:49

Juntada de Certidão
05/10/2015 15:28

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2015 14:24

Juntada de documento de comprovação
21/09/2015 14:35

Conclusos para despacho
21/09/2015 14:34

Audiência conciliação realizada para 21/09/2015 13:00 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
21/09/2015 14:32

Juntada de ata da audiência
21/08/2015 14:17

Expedição de Mandado.
21/08/2015 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2015 14:00

Audiência conciliação designada para 21/09/2015 13:00 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
27/07/2015 13:32

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2015 15:52

Juntada de ata da audiência
09/07/2015 11:13

Juntada de documento de comprovação
02/07/2015 15:00

Conclusos para despacho
02/07/2015 14:58

Juntada de ata da audiência
27/05/2015 12:57

Expedição de Citação.
25/05/2015 15:34

Audiência conciliação designada para 02/07/2015 13:00 7º Juizado Especial Cível e Criminal.
25/05/2015 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2018

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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