03/06/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 08:11

Expedida Certidão de Arquivamento
02/06/2025 13:31

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
02/06/2025 12:21

Baixa Definitiva
02/06/2025 12:21

Transitado em Julgado
28/05/2025 16:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/05/2025 14:41

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
20/05/2025 14:40

Decorrido prazo
20/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:53

Decorrendo Prazo
13/05/2025 01:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623384-27.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Edson Felipe Diógenes Pinheiro - Paciente: Elissandro Caetano da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

RECEPTAÇÃO. 1.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 2.

PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 3.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I.

CASO SOB EXAME1.TRATA-SE DE HABEAS CORPUS EM QUE SE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM OU SEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AFERIR: (I) A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SUA DECRETAÇÃO; (II) A VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PACIENTE TEVE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NO DIA 24/03/2025, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, APÓS TER SIDO ABORDADO NA COMPANHIA DO CORRÉU NA POSSE DE UM CELULAR REGISTRADO COM GRAVAME DE ROUBO.

REGISTRE-SE QUE, APESAR DE TER SIDO CONSTATADA QUE A NUMERAÇÃO DOS VIDROS E PLAQUETAS DO CHASSI DO AUTOMÓVEL, NO QUAL O PACIENTE FOI FLAGRADO, ESTAVA EM DESALINHO COM OS PADRÕES DE FÁBRICA, CARACTERIZANDO POSSÍVEL ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEICULO AUTOMOTOR, AINDA SE AGUARDA NOS AUTOS A CONCLUSÃO DE PERÍCIA PARA POSSÍVEL POSTERIOR ADITAMENTO DA DENÚNCIA. 4.

DA LEITURA DA DECISÃO ATACADA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, PORQUANTO VERIFICOU PRESENTE O FUMUS COMISSI DELICTI, BEM COMO O PERICULUM LIBERTATIS.NA HIPÓTESE, FICA EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E A PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA, COM BASE NOS ELEMENTOS DELINEADOS NO PRÓPRIO CONTEXTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, VEZ QUE O PACIENTE FOI DETIDO COM UM APARELHO TELEFÔNICO FRUTO DE ROUBO OCORRIDO NO DIA 29/12/2019, CONFORME DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE E BOLETIM DE OCORRÊNCIA.5.O PERICULUM LIBERTATIS, POR SUA VEZ, ENCONTRA-SE BEM DELINEADO, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA APONTADO, DE FORMA IDÔNEA, QUE A PRISÃO DO PACIENTE MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A OS REGISTROS CRIMINAIS DO PACIENTE, NOTADAMENTE PELO FATO DE O PACIENTE RESPONDER PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO (AÇÃO PENAL N. 0202270-07.2019.8.06.0001) ALÉM DE TER SIDO CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (AÇÃO PENAL N. 0069970-91.2013.8.06.0001), A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. 6.

DIANTE DESSE CONTEXTO, DEPREENDE-SE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA OBSERVOU AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME E A IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, ENTRE OUTROS ASPECTOS, OS QUAIS SERVIRAM DE FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, JÁ QUE AS DECISÕES EVIDENCIARAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, CASO FOSSE POSTO EM LIBERDADE.7.

O PACIENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TENDO EM VISTA QUE OS REGISTROS CRIMINAIS DÃO CONTA DE QUE O MESMO POSSUI TENDÊNCIA EM REINCIDIR EM ATIVIDADES ILÍCITAS, POSSUINDO CONDENAÇÕES, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA.

IV.

DISPOSITIVO8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE COMO FORMA DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. 2.

AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SÃO INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O RISCO DA LIBERDADE DO RÉU CONSIDERANDO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 93, IX, DA CF; ARTS. 282 § 6º, 312, 313, 315 E 319 DO CPP; ART. 180 E ART. 307 C/C ART. 69, DO CPB,JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 DO TJCE; TJCE.

HABEAS CORPUS CRIMINAL 0627147-70.2024.8.06.0000, REL.

DES.

ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2024; 2.

TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0638642-48.2023.8.06.0000, REL.

DES.

MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA - PORTARIA 17/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2024; AGRG NO HC575.663/SP, REL.

MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 09/06/2020, DJE 17/06/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA AÇÃO E DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Ramiro Francisco da Silva Neto (OAB: 44848/CE) - Edson Felipe Diógenes Pinheiro (OAB: 38132/CE)
09/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 02:25

Mover Obj A
09/05/2025 02:25

Movido para fila Analisado - HC
08/05/2025 14:46

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
08/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:51

Expedição de Ofício.
07/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 14:26

Juntada de Acórdão
06/05/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
06/05/2025 09:00

Julgado
28/04/2025 17:31

Inclusão em Pauta
28/04/2025 14:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/04/2025 23:49

Conclusos para despacho
15/04/2025 23:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/04/2025 23:49

Juntada de Petição de parecer
15/04/2025 22:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/04/2025 22:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/04/2025 11:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/04/2025 11:26

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
10/04/2025 18:21

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
10/04/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:46

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:36

Distribuído por prevenção
31/03/2025 07:06

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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