TJCE - 0628839-41.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Carlos Augusto Gomes Correia
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 13:32
Arquivado Definitivamente
-
30/05/2025 13:32
Expedida Certidão de Arquivamento
-
30/05/2025 11:26
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
-
30/05/2025 11:26
Enviados autos digitais ao Arquivo
-
30/05/2025 11:26
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
30/05/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 22:45
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
-
29/05/2025 22:44
Baixa Definitiva
-
29/05/2025 22:43
Transitado em Julgado
-
29/05/2025 22:43
Transitado em Julgado
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29/05/2025 22:43
Certidão de Trânsito em Julgado
-
29/05/2025 21:18
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 00:22
Decorrendo Prazo
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07/05/2025 00:22
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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07/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628839-41.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Cariré - Agravante: F.
M.
S.
M. - Agravado: E.
A.
M. - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GUARDA PROVISÓRIA.
DISPUTA ENTRE GENITORES.
INTERESSE DA CRIANÇA.
MANUTENÇÃO DO STATUS QUO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR F.
M.
S.
M.
CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ/CE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE GUARDA PROVISÓRIA PROPOSTA POR E.
A.
M.
A DECISÃO RECORRIDA DEFERIU AO GENITOR A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DA MENOR, ASSEGURANDO À GENITORA O DIREITO DE LIVRE VISITAÇÃO.
A AGRAVANTE ALEGA QUE A MENOR RESIDIA CONSIGO NO RIO DE JANEIRO ATÉ SER LEVADA AO CEARÁ POR ACORDO VERBAL NÃO CUMPRIDO PELO PAI, E REQUER A REVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA, COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA MATERNA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL VISANDO À REVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA; (II) DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NO CEARÁ COM O GENITOR ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ANÁLISE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUI COGNIÇÃO SUMÁRIA E NÃO PERMITE O APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO NECESSÁRIO PARA REVERTER DECISÃO QUE VERSA SOBRE GUARDA DE MENOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.4.
A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO RISCO DE DANO OU PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.5.
EMBORA A GUARDA COMPARTILHADA SEJA REGRA LEGAL (CC, ART. 1.584, § 2º), SUA APLICAÇÃO EXIGE CONSENSO ENTRE OS GENITORES OU CONDIÇÕES FÁTICAS QUE A VIABILIZEM, O QUE ESTÁ AUSENTE NO PRESENTE CONFLITO.6.
O RELATÓRIO SOCIAL COLACIONADO AOS AUTOS EVIDENCIA QUE A CRIANÇA ESTÁ SOB ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO CONTÍNUO NO MUNICÍPIO DE CARIRÉ/CE E MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO LOCAL, DE MODO QUE EVENTUAL MUDANÇA ABRUPTA DE AMBIENTE PODERIA COMPROMETER SEU BEM-ESTAR E TRATAMENTO.7.
INEXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM ALIENAÇÃO PARENTAL OU MÁ CONDUTA DO GENITOR QUE JUSTIFIQUE A REVERSÃO IMEDIATA DA GUARDA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM.8.
O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, PREVISTO NO ART. 227 DA CF/1988, ORIENTA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA, EM PROL DA ESTABILIDADE EMOCIONAL E CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA MENOR.9.
O PARECER MINISTERIAL TAMBÉM OPINOU PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA OBSERVA O INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A REVERSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À CRIANÇA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO.2.
A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NO LOCAL ONDE ESTÁ INSERIDA E RECEBE TRATAMENTO PSICOLÓGICO DEVE SER PRESERVADA ENQUANTO NÃO HOUVER INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA REAVALIAR SUA SITUAÇÃO.3.
ALEGAÇÕES DE ALIENAÇÃO PARENTAL DEVEM SER ACOMPANHADAS DE PROVA IDÔNEA E SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO NO JUÍZO DE ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.584, § 2º, 1.589 E 1.634, II; CPC, ART. 300; LEI Nº 12.318/2010, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AI Nº 0624850-32.2020.8.06.0000, REL.
DES.
VERA LÚCIA CORREIA LIMA, J. 03.02.2021; TJ-CE, AI Nº 0627517-20.2022.8.06.0000, REL.
DES.
DURVAL AIRES FILHO, J. 30.05.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Mayara Borges Pereira (OAB: 18361/ES) - Rafaela Dantas de Siqueira (OAB: 29829/CE) - Bruna Mesquita Rocha (OAB: 30550/CE) - Olivannia Araújo Silva (OAB: 49111/CE) -
05/05/2025 10:45
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
05/05/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 09:47
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 09:30
Mover Obj A
-
05/05/2025 09:30
Mover Obj A
-
05/05/2025 09:29
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
26/04/2025 17:14
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
26/04/2025 16:42
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
-
23/04/2025 17:32
Juntada de Acórdão
-
23/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
23/04/2025 14:00
Julgado
-
14/04/2025 17:50
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 17:50
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/04/2025 17:00
Inclusão em Pauta
-
07/04/2025 16:55
Para Julgamento
-
07/04/2025 13:25
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 17:46
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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01/04/2025 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 10:28
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 10:24
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2024 13:23
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
04/12/2024 17:42
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 09:33
Juntada de Petição
-
29/11/2024 09:33
Juntada de Petição
-
29/11/2024 09:33
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 14:02
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/11/2024 16:25
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
07/11/2024 16:31
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
-
07/11/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2024 14:20
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 14:18
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
14/08/2024 14:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/08/2024 14:11
Juntada de Petição
-
14/08/2024 14:11
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 13:59
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 13:58
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
05/07/2024 13:58
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
04/07/2024 21:18
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
12/06/2024 18:00
Decorrendo Prazo
-
12/06/2024 05:57
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/06/2024 12:31
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 12:16
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
10/06/2024 12:16
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
17/05/2024 16:10
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
16/05/2024 17:44
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
16/05/2024 17:33
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2024 17:33
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
09/01/2024 14:13
Conclusos para despacho
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09/01/2024 14:13
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
30/11/2023 17:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/11/2023 17:01
Juntada de Petição
-
30/11/2023 17:00
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 12:21
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 11:02
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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23/10/2023 10:59
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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15/09/2023 06:42
Juntada de Outros documentos
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06/09/2023 00:38
Decorrendo Prazo
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06/09/2023 00:38
Expedição de Certidão.
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06/09/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/09/2023 12:37
Expedição de Certidão.
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04/09/2023 12:14
Expedição de Ofício Requisitando Informações
-
01/09/2023 17:56
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
01/09/2023 17:55
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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31/08/2023 23:06
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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31/08/2023 21:05
Tutela Provisória
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26/06/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/06/2023 10:09
Conclusos para despacho
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21/06/2023 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2023 10:09
(Distribuição Automática) por sorteio
-
21/06/2023 09:49
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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