04/06/2025 18:24

Remessa
04/06/2025 18:24

Baixa Definitiva
04/06/2025 18:22

Transitado em Julgado
04/06/2025 18:22

Transitado em Julgado
04/06/2025 18:22

Certidão de Trânsito em Julgado
04/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:28

Decorrendo Prazo
13/05/2025 00:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0251214-98.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Civel Engenharia Ltda - Apelado: Severino de Brito Sobrinho - Me - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: TEM-SE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU SEUS EMBARGOS MONITÓRIOS E EMPÓS JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA, CONDENANDO-A (APELANTE) AO PAGAMENTO DE CRÉDITO CONSUBSTANCIADO NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA APELADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.

O PONTO EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM SABER SE A AÇÃO MONITÓRIA PODE (OU NÃO) SER INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DE UMA PROVA INEQUÍVOCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NELAS DESCRITOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 2.

A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ ADMITE O USO DE NOTAS FISCAIS PARA INSTRUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA, MAS DESDE QUE ACOMPANHADAS DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA OU (COMO NO CASO) DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 3.

A AUTORA CHEGOU A APRESENTAR AS NOTAS FISCAIS PREVENDO SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM OBRA DE TRATAMENTO DE ESGOTO MAS SEM QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL COMPLEMENTAR A DEMONSTRAR DE FORMA CLARA E OBJETIVA A REALIZAÇÃO DESSES SERVIÇOS DESCRITOS NAS NOTAS FISCAIS. 4.

OS E-MAILS, BEM COMO AS CONVERSAS VIA APLICATIVO E BOLETOS APRESENTADOS NÃO COMPROVAM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, MAS APENAS QUE AS PARTES AO QUE TUDO INDICA, MANTINHAM UMA RELAÇÃO JURÍDICA; AS MENSAGENS ADEMAIS TAMPOUCO IDENTIFICAM OS INTERLOCUTORES, DE MODO QUE TENDO A PARTE RÉ APRESENTADO TESE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ERA DEVER DA AUTORA PROVAR QUE REALMENTE PRESTOU OS SERVIÇOS. 5.

INEXISTENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONFIGURA-SE SITUAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DEVENDO O PROCESSO SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, PARA QUE A PARTE RECORRIDA PROCURE O SEU DIREITO PERANTE A VIA DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO.IV.

DISPOSITIVO: 6.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E DESPROVER O RECURSO.FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025RELATOR . - Advs: Paulo Germano Autran Nunes de Mesquita (OAB: 18964/CE) - Raquel de Sousa Ribeiro (OAB: 34457/CE) - Kamila Moreira Pinheiro (OAB: 26543/CE)
09/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 19:40

Mover Obj A
08/05/2025 19:40

Mover Obj A
04/05/2025 22:56

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/05/2025 22:09

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 17:42

Juntada de Acórdão
30/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
30/04/2025 14:00

Julgado
22/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:36

Inclusão em Pauta
14/04/2025 00:32

Para Julgamento
10/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:00

Conclusos para despacho
05/09/2024 13:50

Expedido de Termo de Distribuição
05/09/2024 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 11:47

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição
05/09/2024 01:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 01:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:03

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/08/2024 13:27

Registrado para Retificada a autuação
30/08/2024 13:27

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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