06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166959744
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166959744
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166959744
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA NOVA OLINDA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 01/10/2025 ás 10h00, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário. Link Encurtado: https://link.tjce.jus.br/0ca3f3 QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168. 30 de julho de 2025 ANA MOTA CAVALCANTE MARIANA BRAGA NERI MAT 54010 ESTAGIÁRIA DO TJCE
04/08/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166959744
30/07/2025 10:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
30/07/2025 09:59

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/10/2025 10:00, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
30/07/2025 09:57

Juntada de ato ordinatório
10/07/2025 16:27

Recebidos os autos
10/07/2025 16:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
10/07/2025 16:24

Juntada de Certidão
10/07/2025 04:18

Decorrido prazo de Enel em 09/07/2025 16:37.
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 162022112
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 162022112
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3000241-96.2025.8.06.0132 AUTOR: EDUARDO XAVIER TEIXEIRA REU: ENEL DECISÃO      Vistos em conclusão.   Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência e Reparação por Danos Morais, ajuizada por Eduardo Xavier Teixeira em face de Enel Distribuição Ceará, na qual foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida realizasse, no prazo de 05 (cinco) dias, a ligação do fornecimento de energia elétrica no imóvel rural do autor, situado no Sítio Saco do Angelim, zona rural de Santana do Cariri/CE, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de futura majoração da penalidade (id n.º 149639585).   A requerida foi pessoalmente intimada na data de 29/04/2025, conforme comprova a certidão de id nº 152737076, mas de acordo com petição de cumprimento provisório protocolada sob id nº 160516302, não cumpriu a ordem judicial e permanece inerte, não apresentando sequer justificativa ou documento que demonstrasse qualquer providência tendente ao cumprimento da determinação judicial.   É o relato do necessário.

Decido.   Com efeito, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer pode se dar de forma provisória, inclusive com a adoção de medidas executivas coercitivas aptas a forçar o cumprimento da ordem judicial, sobretudo quando a parte intimada se mantém recalcitrante, como no presente caso.   A ordem judicial foi clara, específica e acompanhada de sanção pecuniária em caso de descumprimento.

Ainda assim, a requerida optou por negligenciar o comando judicial, comportamento que atenta contra o dever de boa-fé processual (art. 77, inc.

IV, do CPC) e configura evidente resistência injustificada à efetividade da tutela jurisdicional.   Diante da inércia, cabível o início do cumprimento provisório da decisão interlocutória, independentemente do trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 520 do CPC, aplicável à espécie por analogia, em conjunto com os artigos 297, 497 e 536, todos do Código de Processo Civil.   Isto posto, com fulcro nos artigos 297, 520, 536 e 537 do CPC:   I.

DEFIRO o início do cumprimento provisório da tutela de urgência deferida ao id n.º 149639585, nos moldes requeridos pela parte autora;   II.

INTIME-SE a requerida, pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, para que cumpra imediatamente a obrigação de fazer determinada na decisão liminar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de:   a. executar-se a multa diária já vencida (limitada ao teto de R$ 5.000,00), nos moldes do art. 537, §1º do CPC;   b. majoração da multa diária e do teto máximo fixado, se persistir a resistência injustificada;   c. adoção de outras medidas coercitivas ou indutivas necessárias para o cumprimento da ordem judicial. III.

Após o decurso do prazo, certifique-se nos autos o cumprimento ou não da decisão.

Em caso negativo, voltem conclusos imediatamente para apreciação de providências executivas mais severas.   Ademais, mantenham-se os autos em tarefa adequada com vistas ao agendamento de audiência de conciliação pelo CEJUSC Cariri. Expedientes necessários. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
07/07/2025 16:37

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162022112
07/07/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 20:21

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 17:24

Juntada de Certidão
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154329934
15/05/2025 14:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154329934
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3000241-96.2025.8.06.0132 AUTOR: EDUARDO XAVIER TEIXEIRA REU: ENEL DECISÃO Vistos em conclusão, A ENEL apresentou requerimento para a reconsideração da decisão liminar, requerendo a diminuição da multa diária para R$ 50,00 (cinquenta reais) e do teto da multa para R$ 3.000,00 (id. 154226295).

A decisão de id. 149639585 deferiu o pedido de tutela de urgência "para determinar à empresa requerida que providencie a ligação do fornecimento de energia do imóvel da parte autora, localizado no Sítio Saco do Angelim, zona rural de Santana do Cariri/CE, atendendo a solicitação objeto do protocolo de atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior elevação da multa diária e respectivo teto em caso de descumprimento).".

Nos argumentos apresentados pela ENEL não há qualquer indicativo que leve à conclusão que o valor da multa diária aplicada é excessivo.

Registro que, conforme consignado na decisão, desde agosto/2024 a parte autora atendeu a exigência referente fornecer declaração de ciência do Município para a ligação da energia elétrica, bem como, conforme registros fotográficos, já foram instalados a caixa, o pontalete e o padrão.

Assim, já transcorreu mais de um ano sem o atendimento do pedido da parte autora, que está sem o serviço público essencial.

Nesse contexto, a fixação do teto de multa em R$ 3.000,00, diante do poderio econômico da requerida, tiraria a finalidade coercitiva da multa diária e só serviria para fazer com que a empresa demandada desconsidere a decisão judicial, até porque no pedido de reconsideração não é nem esclarecido ações para o cumprimento da tutela de urgência.

Registre-se que o STJ, no âmbito do AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ (Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016), fixou os seguintes parâmetros para definição do valor da multa e sua adequação à finalidade coercitiva: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado, e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).

No caso em concreto, não verifico dissonância com os parâmetros estabelecidos pelo STJ, já que o valor da obrigação e do bem jurídico é inestimável (relacionado ao serviço essencial de energia elétrica, indispensável à dignidade da pessoa humana), tempo para cumprimento e periodicidade são adequados (foi fixado um prazo de 05 dias para cumprimento e um teto limite de R$ 5.000,00 para incidência da multa), o valor é proporcional à capacidade econômica e de resistência da empresa demanda (empresa multinacional de grande porte, com um faturamento global em 2022 de 140,5 bilhões de euros, conforme https://www.canalenergia.com.br/noticias/53240890/lucro-global-da-enel-recua-36-em-2022#:~:text=As%20receitas%20em%202022%20somaram,%25)%20em%20compara%C3%A7%C3%A3o%20com%202021, além de não haver outro meio de viabilizar o cumprimento da decisão a não ser pela fixação da multa (já que a requerida tem a concessão exclusiva do serviço público).

Portanto, indefiro o pedido de reconsideração, advertindo a empresa demandada que poderá ocorrer elevação do valor da multa diária e do respectivo teto, caso haja insistência no descumprimento. Intime-se a parte requerida para ciência.

Expedientes necessários. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
14/05/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154329934
12/05/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2025 16:04

Conclusos para decisão
09/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
06/05/2025 18:02

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 09:01

Juntada de Petição de certidão (outras)
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 149639585
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3000241-96.2025.8.06.0132 AUTOR: EDUARDO XAVIER TEIXEIRA REU: ENEL DECISÃO Vistos em conclusão.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência c/c Reparação por Danos Morais proposta por Eduardo Xavier Teixeira contra ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ.

Narra a parte autora, em síntese, que solicitou o pedido de ligação nova, contudo, após ter atendido todas as exigências e findo o prazo informado, a parte requerida ainda não cumpriu com a obrigação de fazer.

Com a petição inicial, foram apresentados os documentos de id. 149604708 a 149604711. É o breve relato. É sabido que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nomeadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Reunidos tais requisitos, o magistrado terá o dever de conceder a medida, fundamentando sua decisão.

A concessão da antecipação da tutela não consiste em poder discricionário do juiz, pois estando presentes os pressupostos da medida, é obrigatória sua concessão, sob pena de negar à parte a efetividade de seu direito, violado por ato ilícito de terceiro.

Analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como os documentos anexados, verifico que os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência liminar estão presentes.

A parte requerente demonstrou, pelos documentos anexados, que realizou o protocolo em 10/05/2024 (id. 149604711).

Ademais, na visita técnica, realizada no dia 28/07/2024 a ENEL declinou que seria necessária a construção de rede, bem como constatou que já havia padrão instalado (id. 149604717). Com efeito, observo que os registros fotográficos de id. 149604712 confirmam que já foram instalados a caixa, o pontalete e padrão, bem como que já consta declaração de ciência do Município datada de 15/08/2024 (id. 149604715), de forma que, pelo menos em uma análise a nível de cognição sumária, as condições apontadas pela própria ENEL para a ligação já foram atendidas.

Assim, já há possibilidade da ligação da energia elétrica na casa da parte autora, conforme condições especificadas pela própria ENEL.

Noutro giro, observa-se que o perigo da demora é latente, tendo em vista que o serviço de energia elétrica é essencial e já passaram quase 11 (onze) meses desde a visita técnica, sem qualquer justificativa para a não realização do serviço, o que gera prejuízo à parte autora, que não deve ser prolongado enquanto se aguarda o desfecho do processo.

Por oportuno, importante frisar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) em seu artigo 22, aduz que os órgão públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Registro ainda que a jurisprudência deste Tribunal considera ilícita a demora no atendimento de pedido de ligação nova de energia elétrica.

Nesse sentido: TJ/CE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ENERGIA ELÉTRICA.

LIGAÇÃO NOVA.

PRAZO LEGAL EXTRAPOLADO.

ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA.

QUANTIA DESPROPORCIONAL.

REDUÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

No presente caso, observa-se que os argumentos e os documentos trazidos à baila permitem formular, em parte, um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela recorrente.

Explica-se. 2.

Quanto ao prazo para cumprimento da obrigação, não me parecem razoáveis e relevantes as alegações da agravante, sobretudo porque o agravado efetuou o pagamento da quantia indicada no Termo de Execução de Obra Elétrica, em 26/12/2019, e, até a presente data, a agravante não realizou o devido fornecimento de energia elétrica na nova unidade consumidora. 3.

Assim, todos os prazos consignados na Resolução nº 414/2010 da ANEEL para que a concessionária efetuasse a ligação de energia elétrica nas unidades consumidoras foram superados, tenho que o prazo máximo de 20 (vinte) dias estabelecido pelo Juízo a quo mostra-se suficiente para atendimento do pleito. 4.

No tocante ao valor arbitrado a título de multa diária, verifica-se que a quantia atribuída por descumprimento de ordem judicial não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o valor da multa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é exorbitante e não guarda correspondência com a obrigação principal, devendo, portanto, ser revisto e fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). 5.

Recurso parcialmente provido. (TJ-CE - AI: 06373000720208060000 CE 0637300-07.2020.8.06.0000, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 17/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021). TJCE.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ENERGIA ELÉTRICA.

PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO.

DEMORA INJUSTIFICADA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO.

LAPSO TEMPORAL QUE SE ESQUIVA DA RAZOABILIDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

DANO MORAL DEVIDO.

MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO.

ASTREINTES E PRAZO PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na hipótese em apreço, tem-se que o autor realizou, em 23/08/2018, pedido de ligação nova - PDL, para o endereço indicado na exordial e, em 19/10/2018, recebeu comunicado da concessionária apelante, informando que o estudo das condições técnicas e comerciais necessárias para atender seu pedido foi concluído e que seria realizada obra de extensão de rede de distribuição no local, acrescentando que a execução do serviço se daria sem custos para o promovente, a qual seria concluída em até 60 (sessenta) dias. 2.

Vê-se que a presente ação foi proposta em 05/08/2019, ou seja, quase 1 (um) ano após a solicitação formulada pelo autor e o prazo estabelecido pela ENEL para a execução do serviço.

Ademais disso, até o presente momento, não há nos autos nenhuma informação de que a obra foi realizada. 3.

As alegações da ré em sede de defesa vão totalmente de encontro ao registrado no documento confeccionado pela própria requerida, informando que os estudos necessários ao atendimento do requerente já estavam concluídos e que a instalação seria efetuada em até 60 (sessenta) dias. 4.

Do compulsar detido do caderno processual, infere-se que não há nenhum elemento de prova concreto que justifique a demora no atendimento, tampouco que imponha ao consumidor a culpa pelo aludido atraso. 5.

Portanto, o lapso temporal do atraso, sem nenhuma justificativa plausível, esquivou-se totalmente da razoabilidade, acarretando ato ilícito praticado pela concessionária do serviço público, decorrente da falha na prestação do serviço para o qual foi designada, sujeitando-se à responsabilidade civil objetiva, consoante inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Precedentes do TJCE. 6.

Ressalta-se que o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não comporta minoração, vez que suficiente para compensar os danos suportados pelo promovente e alcançar a finalidade pedagógica do instituto, não importando em enriquecimento ilícito da parte autora. 7.

Ademais, incabível o afastamento das astreintes e, tratando-se de determinação dirigida à concessionária de energia elétrica de grande porte, a pena cominatória fixada no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra justa e adequada. 8.

Por derradeiro, o prazo de 30 (trinta) dias para a execução do serviço está em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo pelo fato de que a parte autora solicitou o serviço desde 2018. 9.

Recurso de Apelação conhecido e improvido.

Sentença confirmada. (TJ-CE - AC: 00012989620198060170 CE 0001298-96.2019.8.06.0170, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 03/02/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) Diante do exposto, defiro a tutela liminar de urgência para determinar à empresa requerida que providencie a ligação do fornecimento de energia do imóvel da parte autora, localizado no Sítio Saco do Angelim, zona rural de Santana do Cariri/CE, atendendo a solicitação objeto do protocolo de atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior elevação da multa diária e respectivo teto em caso de descumprimento). Desde já atribuo à ENEL o ônus de comprovar a licitude da omissão na ligação da energia elétrica na residência da autora e de eventual impossibilidade na ligação, devendo apresentar a documentação probatória junto com a contestação, sob pena de preclusão. Para o prosseguimento do feito, DETERMINO/RESOLVO: I - Sem custas neste momento processual.

II - Tendo em vista que as audiências de conciliação deste Juízo passaram a ser realizadas pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), determino o cancelamento da audiência já agendada de forma automática pelo sistema, retirando-a da pauta.

Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência de que tratam os arts. 334 e 695, ambos do CPC, com a antecedência legal.

III - Cite(m)-se e Intime(m)-se a(s) PARTE(S) REQUERIDA(S) para comparecer à audiência designada, ocasião em que deverá apresentar sua contestação, ADVERTINDO-A de que sua ausência na audiência ou a não apresentação de contestação, importa em revelia e seus efeitos (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como de que se não obtida a conciliação poderá iniciar-se imediatamente a audiência de instrução e julgamento (art. 27 da Lei nº 9.099/95); IV - Intime(m)-se a PARTE REQUERENTE, por meio do Diário de Justiça, para comparecer à audiência designada, ADVERTINDO-A de que sua ausência importa extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95); V - Sem prejuízo das determinações anteriores, intime(m)-se as partes da presente decisão, especialmente a parte requerida, que deve ser intimada pessoalmente, nos termos da súmula 410/STJ.

Expedientes necessários.

Intime-se. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital.

LUÍS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz em respondência - Portaria n. 420/2025 (Publicada no DJEA DE 21/02/2025)
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 149639585
26/04/2025 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2025 13:11

Recebidos os autos
25/04/2025 13:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
25/04/2025 12:51

Expedição de Mandado.
25/04/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149639585
24/04/2025 23:24

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:44

Juntada de Certidão
05/04/2025 19:03

Conclusos para decisão
05/04/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 19:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2025 09:20, Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
05/04/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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