04/09/2025 22:57

Expedição de Certidão.
04/09/2025 22:56

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111508-76.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Agravado: Srl Refeições Coletivas Ltda - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, determino: (i) sejam os atos processuais praticados nos presentes autos coligidos integralmente ao processo principal, inclusive a presente decisão. (ii) ultimada essa providência, seja cancelada a autuação deste processo apenso. (iii) proceda-se a intimação da parte recorrida para contrarrazões. (iv) empós, renove-se a conclusão do processo principal a esta Vice-Presidência, para fins de exame do agravo em recurso especial interposto.

Expedientes necessários.

Cumpra-se, imediatamente.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Fábio José de Oliveira Ozório (OAB: 8714/CE)
02/09/2025 15:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/09/2025 15:28

Entranhamento
21/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:10

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
24/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:40

Juntada de Petição
22/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
02/07/2025 16:27

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
02/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111508-76.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apelado: Srl Refeições Coletivas Ltda - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Fábio José de Oliveira Ozório (OAB: 8714/CE)
30/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
27/06/2025 18:23

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
27/06/2025 18:22

Recurso Especial não admitido
24/06/2025 00:02

Conclusos para admissibilidade recursal
24/06/2025 00:02

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:31

Juntada de Petição
23/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 23:40

Decorrendo Prazo - Ofício
30/05/2025 23:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 23:32

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111508-76.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apelado: Srl Refeições Coletivas Ltda - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 22 de maio de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Fábio José de Oliveira Ozório (OAB: 8714/CE)
28/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:33

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:48

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
21/05/2025 15:48

Interposição de REsp/RE/RO
21/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
20/05/2025 20:02

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 20:02

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 20:02

Juntada de Petição
20/05/2025 20:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:59

Decorrendo Prazo
29/04/2025 00:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111508-76.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apelado: Srl Refeições Coletivas Ltda - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL.

PLEITO DA OPERADORA DE SAÚDE PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NA FORMA PRESCRITA E DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS.

IMPOSSIBILIDADE.

TRATAMENTO PRESCRITO E COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE.

LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PLANO DE SAÚDE, EM DESAFIO À SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA EMPRESA RÉ QUE BUSCA RESSARCIMENTO PELAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA PAGAS PARA SUA FUNCIONÁRIA EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADORA DE SAÚDE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM APURAR O CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO AUTOR, EM FACE DA NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM AS DESPESAS DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 51, IV E §1º DO CDC ESTABELECE SEREM NULAS DE PLENO DIREITO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA FÉ OU EQUIDADE, PRESUMINDO-SE EXAGERADA A VANTAGEM QUE RESTRINGE DIREITOS OU GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEAÇAR O SEU OBJETO OU O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.4.

NESTE CONTEXTO, CONSTATA-SE A ABUSIVIDADE NA RECUSA DA COBERTURA E RESSARCIMENTO DOS CUSTOS REFERENTES A PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE ESSENCIAL DA FUNCIONÁRIA DA PARTE AUTORA, FRISANDO QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, VISA JUSTAMENTE RESGUARDAR TAL OBJETO, E NÃO PODE FUGIR AO PROGRAMADO POR MEIO DE ENTRELINHAS, QUE CONTRARIAM DISPOSIÇÕES LEGAIS, PRINCIPALMENTE AQUELAS ATINENTES À DEFESA DO CONSUMIDOR.IV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Fábio José de Oliveira Ozório (OAB: 8714/CE)
25/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:39

Mover Obj A
25/04/2025 12:39

Mover Obj A
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 19:20

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 14:00

Julgado
08/04/2025 17:01

Juntada de Petição
08/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:42

Juntada de Petição
08/04/2025 16:42

Juntada de Petição
08/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:25

Conclusos para despacho
01/04/2025 19:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 22:38

Inclusão em Pauta
26/03/2025 22:36

Para Julgamento
25/03/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/03/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 22:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/04/2024 12:38

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2024 12:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2024 12:31

Juntada de Petição
09/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:21

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2024 09:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2024 16:49

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/03/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/02/2023 13:57

Conclusos para despacho
11/02/2023 20:10

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 22:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
31/01/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 16:36

Juntada de Petição
26/01/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 16:33

Juntada de Petição
26/01/2023 16:33

Juntada de Petição
08/12/2022 15:53

Expedição de Certidão.
08/12/2022 08:00

Decorrendo Prazo
08/12/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2022 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/11/2022 09:45

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
30/11/2022 08:23

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/11/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 18:13

Conclusos para despacho
02/09/2022 18:08

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 18:08

Juntada de Petição
31/08/2022 09:00

Expedição de Certidão.
25/08/2022 16:11

Juntada de Petição
08/08/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 22:33

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/08/2022 21:25

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 21:25

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/01/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 18:08

Conclusos para despacho
21/01/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 16:50

Distribuído por prevenção
21/01/2022 10:56

Registrado para Retificada a autuação
01/12/2021 13:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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