TJCE - 0050006-87.2020.8.06.0027

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Redencao

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ACARAPE

CNPJ: 23.555.170/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ACELIO PAULINO DE FREITAS

CPF *73.***.*39-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 150547277

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

           2ª Vara da Comarca de Redenção/CE  Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858  Processo nº: 0050006-87.2020.8.06.0027 AUTOR: MUNICIPIO DE ACARAPE REU: JOSE ACELIO PAULINO DE FREITAS   SENTENÇA    

    I - RELATÓRIO  Trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ACARAPE em desfavor de JOSÉ ACÉLIO PAULINO DE FREITAS, ex-Prefeito Municipal, objetivando a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 238.803,47 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e três reais e quarenta e sete centavos), correspondente à atualização dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), que, segundo a inicial, não tiveram sua finalidade executada, gerando a inadimplência do Município perante o órgão federal concedente.  Regularmente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certificado nos autos.  O representante do Ministério Público, pugnou pela procedência da ação às fls. 149.  Vieram os autos conclusos para sentença.  É o relatório.

    Decido.  II - FUNDAMENTAÇÃO  Inicialmente, cumpre registrar que a ausência de contestação por parte do réu atrai a aplicação do disposto no art. 344 do CPC, segundo o qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que não se verifica no presente caso.  Assim, decreta-se à revelia de JOSÉ ACÉLIO PAULINO DE FREITAS, diante de sua inércia processual, reconhecendo-se como verídicos os fatos articulados na petição inicial.  No mérito, a parte autora demonstrou, de forma suficiente, que o ex-gestor municipal foi responsável pela má gestão de verbas públicas oriundas de convênio firmado com o Ministério da Saúde.

    De acordo com os documentos acostados aos autos (dentre eles, relatórios do SISMOB, Portaria nº 67/2020/MS e demonstrativo de débito atualizado), os recursos, no montante de R$ 150.000,00, foram transferidos ao Município de Acarape na gestão do requerido, sem que houvesse execução adequada da obra pública prevista - construção de uma UBS no bairro São Francisco.  A negligência na aplicação dos recursos federais ensejou a desabilitação do Município do Programa Federal, implicando a obrigação de devolução integral dos valores repassados à União.

    Segundo consta, somente 30% da obra foi executada, evidenciando a inexecução injustificada do objeto pactuado.  A responsabilidade do agente público decorre diretamente da violação ao dever de legalidade, moralidade e eficiência administrativa, princípios consagrados no art. 37 da Constituição Federal.

    Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o agente público que causa dano ao erário por ação ou omissão dolosa ou culposa deve responder pessoalmente, inclusive por meio de ação de regresso movida pelo ente lesado:  "O ex-gestor municipal responde pessoalmente por prejuízos ao erário decorrentes de inexecução de convênio, ainda que sem enriquecimento próprio." (TJCE, ApCiv nº 0629933-45.2019.8.06.0001, Rel.

    Des.

    Raimundo Nonato Silva Santos, j. 13/04/2021)  "Caracterizada a omissão do gestor quanto à execução da obra pública com recursos repassados por convênio, impõe-se o dever de ressarcimento." (STJ, REsp 1.123.396/PR, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 29/03/2012)  "O prejuízo causado ao erário em virtude de má gestão de verbas públicas deve ser reparado pelo agente responsável, independentemente de culpa, em razão da responsabilidade objetiva do Estado e do dever de vigilância do administrador." (STF, RE 848.826/DF, Rel.

    Min.

    Teori Zavascki, DJe 16/03/2016)  No presente caso, a má administração e a omissão do requerido resultaram em grave dano financeiro ao Município de Acarape, que foi compelido a restituir à União os valores do convênio.

    Diante disso, a responsabilização pessoal do ex-gestor se impõe como medida de justiça e de tutela do patrimônio público. 

    III - DISPOSITIVO  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido JOSÉ ACÉLIO PAULINO DE FREITAS ao pagamento da quantia de R$ 238.803,47 (duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e três reais e quarenta e sete centavos), devidamente atualizada pelo IPCA desde a interposição da presente ação (06/02/2020) até o efetivo pagamento, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.  Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC.  Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Expedientes Necessários.     Redenção, data da assinatura digital.        Daniel Gonçalves Gondim  Juiz de Direito Respondendo

  • 05/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 150547277

  • 02/05/2025 10:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150547277

  • 21/04/2025 09:51

    Juntada de Petição de ciência

  • 16/04/2025 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 16:20

    Julgado procedente o pedido

  • 26/07/2024 10:59

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2024 10:59

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 08:31

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 02:21

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/11/2023 23:59.

  • 13/10/2023 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2023 20:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 02:35

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 02:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 03/08/2023 23:59.

  • 10/07/2023 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2023 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 08:45

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 21:51

    Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 01/11/2022 10:49

    Mov. [50] - Conclusão

  • 01/11/2022 10:49

    Mov. [49] - Redistribuição de processo - saída

  • 01/11/2022 10:49

    Mov. [48] - Processo Redistribuído por Sorteio: Instalação de duas varas

  • 01/11/2022 10:49

    Mov. [47] - Processo recebido de outro Foro

  • 01/11/2022 10:26

    Mov. [46] - Remessa a outro Foro: AGREGAÇÃO DE ACARAPE Foro destino: Redenção

  • 21/10/2022 14:27

    Mov. [45] - Encerrar análise

  • 21/10/2022 14:27

    Mov. [44] - Concluso para Despacho

  • 21/10/2022 14:27

    Mov. [43] - Documento

  • 21/10/2022 14:27

    Mov. [42] - Documento

  • 21/10/2022 13:10

    Mov. [41] - Documento

  • 21/10/2022 13:10

    Mov. [40] - Petição

  • 22/09/2022 13:16

    Mov. [39] - Certidão emitida

  • 01/09/2022 12:16

    Mov. [38] - Documento

  • 11/07/2022 14:25

    Mov. [37] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/04/2022 00:07

    Mov. [36] - Certidão emitida

  • 18/04/2022 10:51

    Mov. [35] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Proceda-se como requerido na fl. 54. Expedientes necessários.

  • 12/04/2022 13:41

    Mov. [34] - Concluso para Despacho

  • 12/04/2022 12:41

    Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WACA.22.01300233-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 12/04/2022 12:26

  • 07/04/2022 09:38

    Mov. [32] - Petição juntada ao processo

  • 07/04/2022 08:52

    Mov. [31] - Certidão emitida

  • 07/04/2022 08:52

    Mov. [30] - Certidão emitida

  • 06/04/2022 17:17

    Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WACA.22.01800611-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/04/2022 17:01

  • 16/03/2022 10:14

    Mov. [28] - Mero expediente: Assim, intime-se a parte autora e o MP para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem as provas que desejam produzir.

  • 16/03/2022 06:28

    Mov. [27] - Concluso para Despacho

  • 11/03/2022 21:55

    Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WACA.22.01800403-4 Tipo da Petição: Comunicação de Mudança de Endereço Data: 11/03/2022 21:48

  • 03/03/2022 00:08

    Mov. [25] - Certidão emitida

  • 18/02/2022 15:11

    Mov. [24] - Certidão emitida

  • 18/02/2022 15:10

    Mov. [23] - Certidão emitida

  • 17/02/2022 10:58

    Mov. [22] - Mero expediente

  • 16/02/2022 15:41

    Mov. [21] - Concluso para Despacho

  • 16/02/2022 15:41

    Mov. [20] - Certidão emitida

  • 15/02/2022 08:52

    Mov. [19] - Encerrar documento - restrição

  • 29/10/2021 11:48

    Mov. [18] - Documento

  • 29/10/2021 11:46

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 29/10/2021 11:46

    Mov. [16] - Documento

  • 13/10/2021 18:29

    Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 027.2021/000486-0 Situação: Aguardando Cumprimento em 29/10/2021 Local: Oficial de justiça - José da Silveira Freire

  • 12/10/2021 14:03

    Mov. [14] - Mero expediente: Cite-se/Intime-se como requer o douto representante ministerial nos termos do Parecer de fls. 38/39. Expedientes necessários.

  • 23/04/2021 14:21

    Mov. [13] - Concluso para Despacho

  • 30/03/2021 09:05

    Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WACA.21.00395602-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/03/2021 08:33

  • 24/03/2021 18:16

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 24/03/2021 16:15

    Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/03/2021 13:09

    Mov. [9] - Carta Precatória: Rogatória

  • 11/11/2020 03:19

    Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 07/11/2020 02:38

    Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 01/10/2020 15:08

    Mov. [6] - Documento

  • 29/04/2020 15:16

    Mov. [5] - Expedição de Carta Precatória

  • 15/04/2020 19:55

    Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJE que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho p

  • 13/02/2020 15:25

    Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/02/2020 18:29

    Mov. [2] - Conclusão

  • 06/02/2020 18:29

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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