29/06/2025 19:49

Arquivado Definitivamente
29/06/2025 19:49

Juntada de Certidão
29/06/2025 19:48

Juntada de Certidão
29/06/2025 19:48

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 05:20

Decorrido prazo de MARIA AURISTELA RODRIGUES DE QUEIROZ GALDINO em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/06/2025. Documento: 157213870
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157213870
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0203921-40.2023.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ANA ANGELICA SILVA DE MIRANDA, JOAO MONTENEGRO DE MIRANDA REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE CAUCAIA, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1.

ANA ANGELICA SILVA DE MIRANDA e JOAO MONTENEGRO DE MIRANDA alvitraram AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 2.

Foi ordenada a intimação da parte autora para juntar o memorial descritivo e levantamento planialtimétrico assinados por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, conforme determina o artigo 225, §3º, da Lei nº 6.015/1973, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito sem resolução de mérito (ID 150893234). 3.

Devidamente intimada, a parte autora juntou a documentação incompleta, eis que não consta, nas documentações supracitadas, as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional fixada pelo INCRA (ID 155302701). 4.

Vieram-me os autos conclusos.

EIS O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO. 5.

Compulsando os autos, infere-se que, apesar de intimada, a parte autora não cumpriu integralmente o determinado no despacho de ID 150893234, abstendo-se de acostar aos autos documentos indispensáveis ao feito. 6.

Os artigos 320, 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil preceituam, verbis: Artigo 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (Omissis).

Artigo 321.

O juiz, ao verificar que a petição não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Omissis).

Artigo 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Omissis). 7. Destarte, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na conformidade dos artigos 320, 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 8.

Sem custas processuais.

Sem honorários advocatícios. 9.

Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 10.

Publique-se, registre-se e intime-se. 11.

Expedientes necessários.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
29/05/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157213870
29/05/2025 13:05

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:31

Indeferida a petição inicial
28/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
19/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 150893234
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0203921-40.2023.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ANA ANGELICA SILVA DE MIRANDA, JOAO MONTENEGRO DE MIRANDA REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE CAUCAIA, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se a ausência da precisão posicional fixada pelo INCRA, documento imprescindível à propositura da ação. 2.

Destarte, intime-se a parte autora para juntar o(s) seguinte(s) documento(s) indispensável(is), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito sem resolução de mérito, consoante preceituam os artigos 320 e 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil: 2.1.

Memorial descritivo e levantamento planialtimétrico assinados por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, conforme determina o artigo 225, §3º, da Lei nº 6.015/1973. 3.

Cumprido o alvitre, consoante os artigos 246, §3º, e 259, inciso I, do citado diploma legal, bem como, por analogia, à nova redação da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos): 3.1. Cite-se o proprietário do imóvel usucapiendo, se houver; 3.2. Citem-se (pessoalmente) os confinantes do imóvel usucapiendo e respectivos cônjuges; 3.3. Citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados, via editalícia; 3.4. Intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, bem como o IDACE, para que manifestem interesse na causa, via portal eletrônico. 4. Empós o cumprimento dos itens acima e o decurso do prazo de resposta, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, conforme preceitua o artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil. 5.

Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital.

Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150893234
24/04/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150893234
16/04/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:37

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:50

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/01/2025 14:44

Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2024 14:14

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
24/09/2024 09:38

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01838357-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 24/09/2024 09:32
17/09/2024 20:06

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0348/2024 Data da Publicacao: 18/09/2024 Numero do Diario: 3393
16/09/2024 02:30

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2024 12:42

Mov. [35] - Certidão emitida
12/09/2024 10:57

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2024 12:40

Mov. [33] - Conclusão
08/08/2024 05:17

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01831611-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 07/08/2024 17:09
30/07/2024 22:18

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0281/2024 Data da Publicacao: 31/07/2024 Numero do Diario: 3359
29/07/2024 02:15

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2024 14:58

Mov. [29] - Documento
26/07/2024 11:06

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2024 09:07

Mov. [27] - Concluso para Despacho
16/04/2024 05:20

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01813820-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/04/2024 18:31
23/02/2024 20:09

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0061/2024 Data da Publicacao: 26/02/2024 Numero do Diario: 3253
22/02/2024 07:03

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2024 15:58

Mov. [23] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao despacho de fl. 46, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.
21/02/2024 09:26

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2024 13:24

Mov. [21] - Documento
14/02/2024 13:24

Mov. [20] - Documento
14/02/2024 13:24

Mov. [19] - Documento
14/02/2024 13:20

Mov. [18] - Certidão emitida
16/01/2024 11:59

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01801185-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/01/2024 11:47
04/12/2023 09:29

Mov. [16] - Conclusão
01/12/2023 16:41

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01845915-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2023 16:20
23/11/2023 20:42

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0423/2023 Data da Publicacao: 24/11/2023 Numero do Diario: 3203
22/11/2023 14:34

Mov. [13] - Certidão emitida
22/11/2023 12:00

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2023 11:40

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2023 14:57

Mov. [10] - Conclusão
22/08/2023 17:11

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01832102-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2023 16:52
21/08/2023 12:10

Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 064.1006786-88 - Custas Iniciais
28/07/2023 21:15

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2023 Data da Publicacao: 31/07/2023 Numero do Diario: 3127
27/07/2023 02:17

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2023 16:47

Mov. [5] - Certidão emitida
12/07/2023 13:31

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/07/2023 09:53

Mov. [3] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2023 16:30

Mov. [2] - Conclusão
11/07/2023 16:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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