23/06/2025 13:25

Conclusos para decisão
10/06/2025 03:36

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 02/06/2025 23:59.
31/05/2025 11:59

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental
31/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 12:53

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153186922
12/05/2025 13:20

Confirmada a citação eletrônica
12/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 3030941-60.2025.8.06.0001 Assunto: [Práticas Abusivas, Pedido de Liminar] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATEUS NUNES PEREIRA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por Danos Morais ajuizada por Mateus Nunes Pereira em desfavor de Facebook Serviços Online do Brasil, ambos já qualificados nos autos.

Narra a exordial, em apertada síntese, que o Autor tem um perfil na rede social Instagram, @1mateusnunes, e que na data de 23.01.2025 seu perfil foi desabilitado com a alegativa de que houve violação à política de integridade da conta. Afirma que "...contatou a ré, via no Consumidor.gov.br; contudo, a ré solicitou a recusa da reclamação, sem analisar o que a autora havia exposto." Postula antecipação de tutela, para determinar, de imediato, que a parte Ré proceda com a regularização do seu perfil no Instagram e Facebook.

Anexou Procuração e documentação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao promovente. Quanto ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência, na hipótese dos autos, não verifico, por ora, evidente ilegalidade na conduta da parte promovida, combatida pela parte promovente, pois não há como se saber, neste instante, se a suspensão da conta foi ou não, devida. Com efeito, em juízo de cognição sumária, condizente com o atual momento processual, tenho pela necessidade de prévia viabilização do contraditório em favor da parte promovida.

Portanto, o pedido de medida liminar "inaudita altera parte" não merece acolhimento.

Com essas breves considerações, indefiro a tutela provisória de urgência.

Em razão do desinteresse do promovente na realização de audiência de conciliação, deixo, por ora, de designá-la.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação, oportunidade que deverá trazer aos autos os esclarecimentos/documentos que levaram à eventual exclusão do autor.

Publique-se.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153186922
09/05/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153186922
09/05/2025 09:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 13:17

Não Concedida a tutela provisória
05/05/2025 13:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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