22/07/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:42

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:42

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:42

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 05:51

Decorrido prazo de LUCIENE PEREIRA DE SOUSA em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 162664229
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162664229
04/07/2025 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr.

Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Processo: 3000117-22.2024.8.06.0109 Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DA FONSECA ALCANFOR REQUERIDO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais ajuizada por Maria de Fátima da Fonseca Alcanfor em face da AP Brasil - Associação de Aposentados e Pensionistas e Pensionistas da Previdência Social.

Decisão de id n° 124838416 recebeu a inicial e determinou a citação do réu.

A parte ré não foi encontrada para ser citada, id n° 144032994.

Decisão de id n° 152444269 deferiu a tutela de urgência requerida ao determinar a suspensão dos descontos e concedeu prazo à parte autora para indicar o endereço atualização da parte ré.

Por meio da petição de id 153968825, a parte autora comunicou a celebração de acordo extrajudicial e requereu a extinção do feito.

Os autos vieram conclusos. É o que interessa relatar.

Fundamento e decido.

O feito deve ser extinto sem resolução do mérito, pois o acordo pactuado pelas partes não guarda conexão com a atuação deste juízo, já que a associação ré sequer foi citada e o instrumento da transação não foi apresentado.

Ainda, verifico que a advogada da requerente possui poderes especiais para transigir e desistir da ação, providência que é possível até o protocolo da contestação, sem o consentimento do réu.

Ante o exposto, homologo a desistência da ação e extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil - CPC.

Custas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça.

Sem honorários.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística.

Expedientes necessários.

Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito
03/07/2025 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162664229
02/07/2025 11:47

Extinto o processo por desistência
30/06/2025 15:29

Conclusos para julgamento
30/06/2025 15:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/05/2025 09:28

Juntada de informação
20/05/2025 09:28

Juntada de informação
20/05/2025 07:46

Juntada de informação
20/05/2025 07:44

Juntada de informação
08/05/2025 09:54

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
07/05/2025 06:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152444269
05/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:35

Juntada de documento de comprovação
05/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais cujas partes estão qualificadas.

Verifico que a associação ré não foi encontrada para ser citada, conforme aviso de recebimento de id n° 149757359.

Considerando que a parte autora ajuizou a presente ação para questionar descontos realizados à título de mensalidade associativa, cuja sustação pode ser realizada mediante simples declaração de vontade, por se tratar de direito potestativo, entendo cabível a antecipação da tutela judicial para interromper as cobranças impugnadas.

Ademais, neste caso, a entidade promovida seque foi localizada no endereço que apresenta como sede, o que torna improvável que a parte prejudicada consiga exercer o seu direito sem intervenção judicial.

Isso posto, defiro a tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil - CPC, e determino que a parte ré cesse os descontos questionados nesta ação, no prazo de 24 (vinte e quatro horas).

Visando assegurar a eficácia da medida, determino a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que cancele, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) todos os descontos incidentes no benefício da autora efetuados em nome da AP Brasil - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social.

Em tempo, intime-se a promovente para indique o endereço atualizado da parte ré, ou requeira medida adequada ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo ou sobrevindo manifestação, conclusão para decisão.

Expedientes necessários.

Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152444269
02/05/2025 16:04

Expedição de Ofício.
02/05/2025 12:59

Juntada de Certidão
02/05/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152444269
01/05/2025 12:32

Concedida a tutela provisória
08/04/2025 11:54

Juntada de documento de comprovação
01/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
29/03/2025 02:38

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/02/2025 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:08

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:07

Juntada de Certidão de custas - guia cancelada
03/02/2025 11:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/01/2025 15:21

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:11

Juntada de Certidão
28/11/2024 03:04

Não confirmada a citação eletrônica
22/11/2024 10:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 19:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/11/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
14/10/2024 16:26

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
14/10/2024 15:51

Juntada de Petição de documento de identificação
17/09/2024 09:23

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:23

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2024 08:00, Vara Única da Comarca de Jardim.
17/09/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 14:42

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2024 08:00, Vara Única da Comarca de Jardim.
25/08/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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