04/06/2025 12:55

Baixa Eletrônica dos Autos à Origem
04/06/2025 12:49

Transitado em Julgado
04/06/2025 12:49

Transitado em Julgado
04/06/2025 12:49

Certidão de Trânsito em Julgado
30/05/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 12:44

Expedição de Ofício.
30/05/2025 12:43

Expedição de Ofício.
29/05/2025 21:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:01

Decorrendo Prazo
07/05/2025 01:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001393-78.2024.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Eusebio - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio - Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio - Interessado: Maria Ivanilde Marques de Aquino - Interessado: Antonio Jose Marques de Aquino - Interessada: Teresa Mamelta Marques de Aquino - Interessada: Maria Jaqueline Marques de Aquino Melo - Interessado: Manoel Lincoln Marques de Aquino - Interessado: João Wilson Moraes de Aquino Filho - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade - Competência do Juízo Suscitado - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

INVENTÁRIO JUDICIAL.

AÇÃO ANTERIOR DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUÍZA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO Nº 0200217-83.2023.8.06.0075, INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA.

ESTA, AO RECONHECER POSSÍVEL CONEXÃO COM ANTERIOR AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO COM REQUERIMENTO PARA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, REMETEU OS AUTOS À 1ª VARA CÍVEL.

NO ENTANTO, O JUÍZO SUSCITANTE ALEGOU QUE A AÇÃO ANTERIOR HAVIA SIDO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESISTÊNCIA DA PARTE, NÃO HAVENDO IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO QUE JUSTIFICASSE A CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAL JUÍZO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE INVENTÁRIO, DIANTE DA SUPOSTA CONEXÃO COM ANTERIOR DEMANDA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CPC, EXIGE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS OU CAUSAS DE PEDIR DAS AÇÕES, O QUE NÃO SE VERIFICA ENTRE A AÇÃO DE INVENTÁRIO E A AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO, JÁ EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4.

A AÇÃO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO POSSUI NATUREZA DISTINTA, SENDO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA VOLTADO À VERIFICAÇÃO DA VALIDADE FORMAL DO TESTAMENTO, ENQUANTO O INVENTÁRIO TEM POR OBJETO A APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO E SUA PARTILHA.5.

A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO ANTERIOR AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONEXÃO, INCLUSIVE SOB A ÓTICA DA PREJUDICIALIDADE, UMA VEZ QUE OS EFEITOS JURÍDICOS DO TESTAMENTO SEQUER FORAM RECONHECIDOS JUDICIALMENTE.IV.

DISPOSITIVO6.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO EUSÉBIO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO EUSÉBIO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Amanda Alves Barreto (OAB: 24034/CE)
05/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:38

Mover Obj A
05/05/2025 10:38

Mover Obj A
28/04/2025 08:45

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
28/04/2025 08:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 13:19

Juntada de Acórdão
23/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
23/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
23/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
23/04/2025 09:00

Julgado
22/04/2025 12:01

Inclusão em Pauta
17/04/2025 10:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/03/2025 08:58

Conclusos para despacho
05/03/2025 08:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/02/2025 21:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/02/2025 21:30

Juntada de Petição
28/02/2025 21:30

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/01/2025 12:34

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/01/2025 12:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/01/2025 10:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/01/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:24

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:09

(Distribuição Automática) por sorteio
06/11/2024 10:08

Registrado para Retificada a autuação
01/11/2024 14:41

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
01/11/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:52

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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