TJCE - 0013178-95.2016.8.06.0136
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Pacajus
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172627024
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15/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172627024
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15/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172627024
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15/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172627024
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15/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172627024
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15/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172627024
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15/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172627024
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12/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0013178-95.2016.8.06.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: MARTA MARIA LOPES FACANHA, PAULO CESAR LOUREIRO FACANHA REU: SEVERINA MEDEIROS DA COSTA, ANGELO SYLKORD ANGELO, ROBERTO ALVES DE CARVALHO DECISÃO Vistos em Inspeção Anual 2025 - Portaria nº 10/2025.
Em petição (Id. 154587512) a parte autora requereu a exclusão do polo passivo dos requeridos Angelo Sylkord Angelo e Severina Medeiros da Costa, fundamentando seu pedido nas certidões do Oficial de Justiça que atestaram a impossibilidade de intimação dos referidos requeridos, uma vez que não mais residem no imóvel objeto da lide.
Compulsando os autos, verifico que os requeridos Angelo Sylkord Angelo e Severina Medeiros da Costa integravam originalmente o polo passivo da demanda na qualidade de inquilinos do imóvel reivindicando. Tal inclusão justificava-se pela necessidade de citação de todos os ocupantes do bem, nos termos do art. 1.228, § 1º, do Código Civil.
Todavia, as certidões cartoriais demonstram inequivocamente que os mencionados requeridos não mais residem no imóvel, tendo cessado a relação locatícia que fundamentava sua inclusão no polo passivo da demanda.
Nos termos do art. 329, inciso I, do CPC, é possível a alteração do polo passivo antes da citação válida, pois não houve consolidação subjetiva da relação processual nem se aperfeiçoou a perpetuatio legitimationis.
No caso em comento, Angelo Sylkord Angelo e Severina Medeiros da Costa jamais foram validamente citados, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, que constatou não mais residirem no imóvel objeto da lide.
Assim considerando que os requeridos ANGELO SYLKORD ANGELO e SEVERINA MEDEIROS DA COSTA não foram validamente citados e não mais ocupam o imóvel objeto da lide, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, conforme (Id. 113169124 e Id. 113169876).
Defiro o pedido da parte autora, dispenso a citação dos mencionados requeridos, por desnecessidade superveniente, tendo em vista a ausência de interesse processual atual.
Retifique-se o sistema para constar apenas ROBERTO ALVES DE CARVALHO como requerido.
Prossiga-se o feito exclusivamente em relação a ROBERTO ALVES DE CARVALHO, único ocupante remanescente do imóvel.
Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias.
Expedientes necessários.
Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito -
12/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 172627024
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12/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 172627024
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12/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 172627024
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12/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 172627024
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12/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 172627024
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12/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 172627024
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12/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 172627024
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11/09/2025 17:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172627024
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11/09/2025 17:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172627024
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11/09/2025 17:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172627024
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11/09/2025 17:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172627024
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11/09/2025 17:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172627024
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11/09/2025 17:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172627024
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11/09/2025 17:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172627024
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08/09/2025 11:19
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/05/2025 10:02
Conclusos para despacho
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17/05/2025 12:34
Decorrido prazo de RAFHAEL GOMES MACHADO em 16/05/2025 23:59.
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13/05/2025 17:44
Juntada de Petição de petição
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02/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 151151953
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01/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Pacajus AV.
LÚCIO JOSÉ DE MENEZES, S/N, CROATÁ, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 PROCESSO Nº: 0013178-95.2016.8.06.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA MARIA LOPES FACANHA, PAULO CESAR LOUREIRO FACANHA REU: SEVERINA MEDEIROS DA COSTA, ANGELO SYLKORD ANGELO, ROBERTO ALVES DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, diante do decurso de prazo certificado sob ID nº 136277928, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.
Na oportunidade, deverá cumprir conforme determinado pelo ato ordinatório de ID nº 133257114. PACAJUS/CE, 22 de abril de 2025. TIAGO LUNA ALMEIDA Técnico Judiciário -
01/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 151151953
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30/04/2025 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151151953
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30/04/2025 13:00
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 11:50
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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18/02/2025 09:22
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 13:44
Decorrido prazo de RAFHAEL GOMES MACHADO em 13/02/2025 23:59.
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14/02/2025 13:44
Decorrido prazo de JANDUY TARGINO FACUNDO em 13/02/2025 23:59.
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30/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133257114
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29/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133257114
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28/01/2025 13:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133257114
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28/01/2025 13:26
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 14:53
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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02/11/2024 00:05
Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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05/10/2024 17:28
Mov. [113] - Certidão emitida
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05/10/2024 17:28
Mov. [112] - Documento
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05/10/2024 17:23
Mov. [111] - Certidão emitida
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05/10/2024 17:22
Mov. [110] - Documento
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01/10/2024 15:49
Mov. [109] - Expedição de Mandado | Mandado n: 136.2024/004411-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/10/2024 Local: Oficial de justica - Erica Martins Figueiredo
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01/10/2024 15:44
Mov. [108] - Expedição de Mandado | Mandado n: 136.2024/004410-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/10/2024 Local: Oficial de justica - Erica Martins Figueiredo
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30/09/2024 11:09
Mov. [107] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/03/2024 12:37
Mov. [106] - Concluso para Sentença
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09/10/2023 08:30
Mov. [105] - Concluso para Despacho
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06/10/2023 12:10
Mov. [104] - Aviso de Recebimento (AR)
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06/10/2023 11:55
Mov. [103] - Aviso de Recebimento (AR)
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04/10/2023 20:11
Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WPAC.23.01807351-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2023 19:49
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12/09/2023 22:54
Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0485/2023 Data da Publicacao: 13/09/2023 Numero do Diario: 3156
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11/09/2023 09:47
Mov. [100] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/09/2023 09:28
Mov. [99] - Certidão emitida
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11/09/2023 09:19
Mov. [98] - Documento
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11/09/2023 08:56
Mov. [97] - Expedição de Carta
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11/09/2023 08:53
Mov. [96] - Expedição de Carta
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06/09/2023 18:08
Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/06/2023 10:05
Mov. [94] - Encerrar análise
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26/05/2023 10:24
Mov. [93] - Concluso para Despacho
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26/05/2023 09:42
Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WPAC.23.01803774-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/05/2023 09:11
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04/05/2023 23:25
Mov. [91] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0209/2023 Data da Publicacao: 05/05/2023 Numero do Diario: 3068
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03/05/2023 02:45
Mov. [90] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/05/2023 13:05
Mov. [89] - Certidão emitida
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30/01/2023 17:56
Mov. [88] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/12/2022 11:43
Mov. [87] - Concluso para Despacho
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24/11/2022 23:05
Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WPAC.22.01810141-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/11/2022 22:45
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01/11/2022 13:07
Mov. [85] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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01/11/2022 12:57
Mov. [84] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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01/11/2022 12:57
Mov. [83] - Documento
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01/11/2022 12:57
Mov. [82] - Documento
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01/11/2022 12:53
Mov. [81] - Expedição de Termo de Audiência
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28/10/2022 09:38
Mov. [80] - Aviso de Recebimento (AR)
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03/10/2022 11:34
Mov. [79] - Documento
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03/10/2022 11:33
Mov. [78] - Documento
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03/10/2022 11:32
Mov. [77] - Documento
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30/09/2022 05:34
Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0536/2022 Data da Publicacao: 30/09/2022 Numero do Diario: 2938
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28/09/2022 10:31
Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/09/2022 10:31
Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/09/2022 10:31
Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0536/2022 Teor do ato: Conciliacao Data: 01/11/2022 Hora 11:30 Local: CEJUSC Situacao: Pendente Advogados(s): Antonio Josafa Martins Mesquita (OAB 19683/CE)
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27/09/2022 17:00
Mov. [72] - Expedição de Carta
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27/09/2022 16:59
Mov. [71] - Expedição de Carta
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27/09/2022 16:58
Mov. [70] - Expedição de Carta
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27/09/2022 16:02
Mov. [69] - Certidão emitida
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27/09/2022 10:44
Mov. [68] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2022 10:39
Mov. [67] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/11/2022 Hora 11:30 Local: CEJUSC Situacao: Realizada
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26/09/2022 11:38
Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2022 11:28
Mov. [65] - Conclusão
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01/09/2022 14:32
Mov. [64] - Aviso de Recebimento (AR)
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29/08/2022 16:41
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WPAC.22.01807675-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2022 16:15
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03/08/2022 14:45
Mov. [62] - Documento
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06/07/2022 21:07
Mov. [61] - Expedição de Carta
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16/03/2022 18:18
Mov. [60] - Concluso para Despacho
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16/03/2022 16:42
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WPAC.22.01802345-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2022 16:25
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26/01/2022 11:04
Mov. [58] - Mero expediente | Em virtude da renuncia de mandato de pag. 61, intime-se a autora pessoalmente, para que tome conhecimento e constitua novo advogado.
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06/08/2021 08:39
Mov. [57] - Concluso para Despacho
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05/08/2021 20:45
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WPAC.21.00169767-7 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 05/08/2021 19:40
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17/05/2021 20:20
Mov. [55] - Conclusão
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17/05/2021 20:20
Mov. [54] - Processo Redistribuído por Dependência | Resolucao n 07/2020 - TJCE. (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0009220-77.2011.8.06.0136)
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17/05/2021 20:20
Mov. [53] - Redistribuição de processo - saída | Resolucao n 07/2020 - TJCE. (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0009220-77.2011.8.06.0136)
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17/05/2021 20:14
Mov. [52] - Petição juntada ao processo
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17/05/2021 20:14
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WPAC.21.00167425-1 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 04/05/2021 15:46
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17/05/2021 20:14
Mov. [50] - Petição juntada ao processo
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17/05/2021 20:13
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WPAC.20.00167647-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/10/2020 15:13
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17/05/2021 11:46
Mov. [48] - Documento
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17/05/2021 11:46
Mov. [47] - Documento
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17/05/2021 11:46
Mov. [46] - Documento
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17/05/2021 11:46
Mov. [45] - Documento
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17/05/2021 11:46
Mov. [44] - Petição
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17/05/2021 11:46
Mov. [43] - Documento
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17/05/2021 11:45
Mov. [42] - Petição
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17/05/2021 11:45
Mov. [41] - Documento
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17/05/2021 11:45
Mov. [40] - Documento
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17/05/2021 11:45
Mov. [39] - Documento
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17/05/2021 11:45
Mov. [38] - Publicação
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17/05/2021 11:45
Mov. [37] - Documento
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17/05/2021 11:45
Mov. [36] - Documento
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17/05/2021 11:45
Mov. [35] - Documento
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17/05/2021 11:45
Mov. [34] - Documento
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17/05/2021 11:44
Mov. [33] - Documento
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17/05/2021 08:24
Mov. [32] - Conversão para Processo Digital | 0013178-95.2016.8.06.0136/80001 Petição Cível
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17/05/2021 08:24
Mov. [31] - Conversão para Processo Digital | 0013178-95.2016.8.06.0136/80000 Pedido de Juntada de Documento
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17/05/2021 08:24
Mov. [30] - Conversão para Processo Digital
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04/05/2021 10:19
Mov. [29] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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09/04/2021 23:43
Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2019 14:31
Mov. [27] - Informações | VISTO EM INSPECAO INTERNA
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20/05/2019 14:09
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/11/2018 14:53
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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06/11/2018 11:46
Mov. [24] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80001 - Protocolo: PPAC18000179513
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30/10/2018 14:03
Mov. [23] - Recebimento | 0013178-95.2016.8.06.0136/80001 Petição Cível
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30/10/2018 12:20
Mov. [22] - Remessa | 0013178-95.2016.8.06.0136/80001 Petição Cível | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Pacajus
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19/10/2018 12:50
Mov. [21] - Apensado | Apensado ao processo 0009220-77.2011.8.06.0136 - Classe: Usucapiao - Assunto principal: Usucapiao da L 6.969/1981
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06/09/2018 11:36
Mov. [20] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Pedido de Juntada de Documento em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: PPAC18000167190
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20/08/2018 12:23
Mov. [19] - Recebimento | 0013178-95.2016.8.06.0136/80000 Pedido de Juntada de Documento
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01/07/2016 17:25
Mov. [18] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. EUDASIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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01/04/2016 10:03
Mov. [17] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. AUDASIO DA SILVA FUNCIONARIO: NADIR NO. DAS FOLHAS: 30 DATA INICIAL DO PRAZO: 01/04/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 21/04/2016 - Loca
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23/03/2016 12:05
Mov. [16] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
-
23/03/2016 11:11
Mov. [15] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
-
23/03/2016 10:42
Mov. [14] - Redistribuição por prevenção | REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS
-
23/03/2016 10:07
Mov. [13] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS
-
29/02/2016 10:06
Mov. [12] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 26/02/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 01/03/2016 - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
-
25/02/2016 09:34
Mov. [11] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
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15/02/2016 08:16
Mov. [10] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/02/2016 09:53
Mov. [9] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
-
03/02/2016 09:53
Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
-
02/02/2016 14:25
Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CERTIFIQUE-SE A EXISTENCIA OU NAO DE PROCESSO COM AS MESMAS PARTES. CASO A ACAO TRAMITA EM OUTRA VARA OU COMARCA, SOLICITE-SE CERTIDAO NARRATIVA APOS, TRAGA-SE A CONCLUSAO.
-
25/01/2016 11:29
Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
-
25/01/2016 11:28
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE PACAJUS
-
25/01/2016 10:18
Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS
-
25/01/2016 09:56
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS
-
25/01/2016 09:56
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS
-
25/01/2016 09:10
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2016
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Anexo de movimentação • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
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