TJCE - 0201812-14.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 10:33
Remessa
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09/06/2025 10:33
Baixa Definitiva
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09/06/2025 10:33
Transitado em Julgado
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09/06/2025 10:33
Transitado em Julgado
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09/06/2025 10:33
Certidão de Trânsito em Julgado
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09/06/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 21:19
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 01:16
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 00:30
Decorrendo Prazo
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07/05/2025 00:30
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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07/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201812-14.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelante: Antonia Maria de Lima - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Antonia Maria de Lima - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0201812-14.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTES: BANCO DO BRASIL S/A E ANTONIA MARIA DE LIMA.
APELADOS: BANCO DO BRASIL S/A E ANTONIA MARIA DE LIMAEMENTA: PROCESSO CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO.
INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DESCONTOS INDEVIDOS.
DANO MATERIAL CONFIGURADO.
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E DOBRADA.
PRECEDENTES.
STJ.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM MANTIDO.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
SENTENÇA CONFIRMADA.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO, DA PORTABILIDADE DO CRÉDITO; (II) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO;III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ESPECIALMENTE POR NÃO APRESENTAR O CONTRATO SUBSCRITO NOS TERMOS LEGAIS EXIGIDOS PARA PESSOA ANALFABETA, APENAS ALEGA QUE A PORTABILIDADE DO CRÉDITO FOI FEITA POR TERCEIRO, COM PODERES PARA TANTO, O QUE NÃO CONDIZ COM AS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS.4.
RECONHECIDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM PARTE DE FORMA SIMPLES E EM PARTE EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 676.608/RS) E A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA.5.
MANTIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POR SE MOSTRAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELA AUTORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
SENTENÇA CONFIRMADA.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA IMPEDE A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS". "2.
A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS, SENDO SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA". "3.
A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, QUANDO NÃO DEMONSTRADA CONTRATAÇÃO VÁLIDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII E 170, V; CC, ARTS. 186, 595 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11, E 373, II; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 42, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297 E 479; STJ, EARESP 676.608/RS, REL.
MIN.
OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS PRESENTES RECURSOS, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 30 ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE) -
05/05/2025 11:20
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 11:01
Mover Obj A
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05/05/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 11:00
Ato ordinatório praticado
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04/05/2025 22:56
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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04/05/2025 22:08
Expedição de Certidão.
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01/05/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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30/04/2025 17:39
Juntada de Acórdão
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30/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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30/04/2025 14:00
Julgado
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29/04/2025 15:54
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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25/04/2025 18:22
Conclusos para despacho
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25/04/2025 18:22
Conclusos para despacho
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22/04/2025 11:33
Conclusos para despacho
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22/04/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 00:37
Inclusão em Pauta
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14/04/2025 00:32
Para Julgamento
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10/04/2025 12:40
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 11:19
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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09/04/2025 09:49
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 09:49
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2024 16:01
Conclusos para despacho
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07/11/2024 16:01
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2024 13:32
Distribuído por sorteio
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06/11/2024 18:39
Registrado para Retificada a autuação
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06/11/2024 18:39
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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