01/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE COREAÚ SENTENÇA PROCESSO: 0050131-26.2020.8.06.0069 Vistos etc.

Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95.

Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.

Tratam os presentes autos de Ação de inexistência de débitos e indenização por danos, na qual alega a parte autora que recebe percebeu que seu nome foi inserido pela ré nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, tendo como fato gerador o contrato nº 054176643000008.

Em contestação o promovido informou que não foi possível trazer à colação todos os documentos necessários para a análise da questão, requereu prazo e permaneceu inerte.

De antemão, é importante consignar que a presente demanda trata de uma relação de consumo.

De fato, a promovente, na posição de adquirente de serviço, como destinatário final, ostenta a condição de consumidor (art. 2º do CDC).

Lado outro, o promovido figura como fornecedor, à medida que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC).

Dito isto, deve a presente lide ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor.

Analisando os autos, verifico que não é possível constatar nenhuma regularidade na contratação.

Assim, não restou comprovado pelo requerido Banco que houve a regular contratação dos serviços.

Nesse contexto, conforme a teoria do ônus de prova caberia ao promovido, através da juntada do contrato ou de prova da solicitação ou autorização dos serviços correspondentes, comprovar que a autora contratou o serviço que dava ensejo à cobrança impugnadas, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, sem a regular contratação pelo consumidor, a cobrança afigura-se indevida, devendo os valores ser devolvidos, bem como cancelados os descontos. Restou determinado, portanto, que o encargo probatório acerca da legitimidade das cobranças contra as quais a autora se insurge é tão somente do réu.

Quanto aos danos morais, os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa.

Outrossim, há de ser ressaltada a crescente aceitação da concepção estadunidense, com as devidas adaptações ao ordenamento pátrio e à realidade brasileira, de utilização da indenização por dano moral como medida preventivo-pedagógica, através da determinação de sanção relevante sobre o infrator.

Por óbvio, a punição, por si só, não deve ser o fim visado pelo juízo.

Entretanto, não se deve olvidar a ideia de que, além de inibir o ofensor, o precedente propõe-se a figurar como exemplo para outros que, porventura, tencionem a infligir desagrados morais a outrem.

Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. No tocante ao valor da indenização, é sabido que inexiste, atualmente, tarifação legal em vigor, devendo a indenização ser arbitrada equitativamente pelo magistrado, à luz do princípio da razoabilidade (STJ, REsp 959780/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 26/04/2011, Dje 06/05/2011), e de forma proporcional à extensão dos danos (art. 944 do CC/2002). Assim, no presente caso, considerando o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial, bem como as circunstâncias concretas da espécie, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Face ao exposto, Julgo Procedente os pedidos formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), condenando o promovido nos seguintes termos: 1. Declarar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, referete contrato nº 054176643000008. 2. Pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente, pelo INPC, nos termos que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juíza de Direito
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 0050131-26.2020.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANTONIO FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada Audiência de Conciliação para o dia 22 de maio de 2025, ás 8h40min. Segue o Link https://link.tjce.jus.br/959364 Contato da Unidade Judiciaria ( 85) 31081789. FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA DIRETOR DE SECRETARIA
19/07/2022 19:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/07/2022 16:54

Transitado em Julgado em 01/07/2022
01/07/2022 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA em 30/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 00:02

Decorrido prazo de BRADESCO AG. JOSE WALTER em 27/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 18:22

Conhecido o recurso de BRADESCO AG. JOSE WALTER - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e provido
27/05/2022 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 08:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2022 11:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
20/05/2022 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA em 19/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 00:02

Decorrido prazo de BRADESCO AG. JOSE WALTER em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 00:02

Decorrido prazo de BRADESCO AG. JOSE WALTER em 16/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 13:39

Conclusos para decisão
13/03/2022 08:12

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/11/2021 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 29/10/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2727
28/10/2021 13:30

Mov. [5] - Concluso ao Relator
27/10/2021 17:43

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 6 - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Relator: 1387 - Irandes Bastos Sales
25/10/2021 12:07

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
25/10/2021 07:48

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
15/10/2021 10:23

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Coreaú Vara de origem: Vara Única da Comarca de Coreaú

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

VOTO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

VOTO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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