13/09/2025 08:55

Enviados Autos Digitais ao STJ
13/09/2025 08:55

Expedida Certidão de Envio ao STJ
11/09/2025 15:23

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/09/2025 14:50

Despacho de Mero Expediente
09/09/2025 15:55

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2025 15:55

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:40

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
07/08/2025 19:23

Decorrendo Prazo
28/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:45

Juntada de Petição
25/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 21:44

Decorrendo Prazo
16/07/2025 15:25

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
16/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:21

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622520-86.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Manoel Severiano - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Jonatas Santos Alves (OAB: 42025/CE) - Ministério Público Estadual
14/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/07/2025 17:56

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
03/07/2025 17:54

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/07/2025 16:24

Recurso Especial não admitido
17/06/2025 23:28

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 11:24

Conclusos para admissibilidade recursal
11/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:24

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
10/06/2025 22:28

Decorrendo Prazo
10/06/2025 22:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/06/2025 22:20

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 22:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:35

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/05/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:24

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
22/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:19

Interposição de REsp/RE/RO
22/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 21:01

Juntada de Petição
21/05/2025 21:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:56

Decorrendo Prazo
06/05/2025 01:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622520-86.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Manoel Severiano - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA.

ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO NO CAPÍTULO PENALÓGICO DA SENTENÇA.

CABIMENTO PARCIAL.

MANTIDAS, NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, AS NEGATIVAÇÕES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

EXCLUÍDA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA FASE INTERMEDIÁRIA.

PENAS FINAIS DO RÉU REDIMENSIONADAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP), SUSTENTANDO ERRO JUDICIÁRIO E INDEVIDA CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, HAJA VISTA, NESTE ÚLTIMO CASO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU APÓS SENTENÇA QUE JULGOU PRESCRITA RETROATIVAMENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. 2.

PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ERRO JUDICIÁRIO OU PROVA NOVA QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA CONDENAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, SE HÁ FUNDAMENTO PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A REVISÃO CRIMINAL, COMO AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, SOMENTE É ADMITIDA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP, SENDO VEDADA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O MANTO DA COISA JULGADA.5.

INEXISTÊNCIA DE NOVA PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO OU A REDUÇÃO DA PENA.

A CONDENAÇÃO BASEOU-SE EM PROVAS LÍCITAS E SUFICIENTES, SEM CONTRARIEDADE AO TEXTO LEGAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.6.

CORRETA A CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES, DADA A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, SEM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM.7.

COM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0943802-81.2000.8.06.0001, ENTENDO QUE, DE FATO ESTE PROCESSO NÃO PODERIA TER SIDO UTILIZADO COMO "AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA", HAJA VISTA QUE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA, ISTO É, ANTES DE 04/05/2012, O PROCESSO RETROMENCIONADO JÁ HAVIA SIDO JULGADO EM 31/10/2018, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, SENDO INDEVIDA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA ESTE PROCESSO.8.

PENAS FINAIS DO RÉU REDIMENSIONADAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA.10.

TESE DE JULGAMENTO: "A REVISÃO CRIMINAL EXIGE FATO NOVO OU PROVA NOVA CAPAZ DE DEMONSTRAR ERRO JUDICIÁRIO, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA MERA REDISCUSSÃO DA CONDENAÇÃO.

A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO PERMITE A CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES, DESDE QUE NÃO CONFIGURE BIS IN IDEM."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPP, ARTS. 621 E 622; CP, ART. 333; LEI Nº 11.343/06, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 126.292, REL.

MIN.

TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, J. 23.06.2016; STJ, AGRG NO RESP 1.836.420, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 17.09.2019.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0622520-86.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE MANOEL SEVERIANO E REQUERIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA ALTERAR O CAPÍTULO PENALÓGICO DA SENTENÇA, HAJA VISTA QUE, POR OCASIÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA FOI INDEVIDAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE E ERRONEAMENTE MANTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.

DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Jonatas Santos Alves (OAB: 42025/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
02/05/2025 12:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
02/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
02/05/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/05/2025 11:58

Mover Obj A
02/05/2025 11:58

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/05/2025 10:28

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 16:27

Juntada de Acórdão
28/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
28/04/2025 14:00

Julgado
15/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:40

Inclusão em Pauta
11/04/2025 14:39

Para Julgamento
11/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 21:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 23:37

Conclusos para despacho
21/03/2025 23:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/03/2025 08:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/03/2025 08:20

Juntada de Petição
21/03/2025 08:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/03/2025 10:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/03/2025 17:21

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
11/03/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:44

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:35

Distribuído por sorteio
07/03/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 17:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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