05/06/2025 08:41

Expedida Certidão de Arquivamento
05/06/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 08:26

Expedida Certidão de Arquivamento
03/06/2025 11:30

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
03/06/2025 11:30

Enviados autos digitais ao Arquivo
03/06/2025 11:30

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
03/06/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:28

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
23/05/2025 10:28

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
23/05/2025 10:28

Baixa Definitiva
23/05/2025 10:28

Transitado em Julgado
23/05/2025 10:28

Transitado em Julgado
23/05/2025 10:28

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 21:35

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:56

Decorrendo Prazo
06/05/2025 01:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639061-34.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Pacajus - Requerente: José Wilson Bezerra Diógenes - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.

NÃO CONHECIMENTO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM APELAÇÃO.

SÚMULA Nº 56 DO TJCE.

NULIDADES PROCESSUAIS.

PRECLUSÃO.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

REVISÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I.

CASO EM EXAME1.

REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR JOSÉ WILSON BEZERRA DIÓGENES, COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, C/C ART. 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, TRANSITADA EM JULGADO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, NULIDADES PROCESSUAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A RETIFICAÇÃO DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A DENÚNCIA; (II) EXAMINAR A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER; (III) ANALISAR O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS; E (IV) AVALIAR O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PENA POR ERRO NA DOSIMETRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NÃO É CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE NOVA PROVA E POR SE TRATAR DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, CONFORME SÚMULA Nº 56 DO TJCE, INEXISTINDO QUALQUER EVIDÊNCIA DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.4.

A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO PROSPERA, POIS HOUVE MERA EMENDATIO LIBELLI, ESTANDO OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E SENDO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ALÉM DE ESTAR CONFIGURADA A PRECLUSÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.5.

A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO EM PROVAS INADMISSÍVEIS NÃO PROCEDE, POIS, ALÉM DE PRECLUSA PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA, A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS, HAVENDO RELATO DE TESTEMUNHA OCULAR CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.6.

O PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR AFASTA A CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, QUE CONTRIBUIU PARA O CRIME, DEVE SER VALORADO POSITIVAMENTE, RESULTANDO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE 12 ANOS DE RECLUSÃO.

PENA DEFINITIVA EM 14 (CARTORZE) ANOS DE RECLUSÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESEREVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:1.

EM REGRA, A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, ESPECIALMENTE APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.2.

A EMENDATIO LIBELLI NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO QUANDO OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA JÁ PERMITEM AO RÉU O PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 621, I E III; 626; 418; CP, ART. 121, § 2º, V; CF/1988, ART. 5º, LV; SÚMULA Nº 56 DO TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, REVISÃO CRIMINAL - 0634767-36.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 19.12.2024; STJ, HC N. 442.758/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 19.03.2019; STJ, AGRG NO HC N. 889.766/RO, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 30.10.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL N° 0639061-34.2024.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER PARCIALMENTE A AÇÃO REVISIONAL, NA EXTENSÃO CONHECIDA JULGÁ-LA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Antônio de Holanda Cavalcante Segundo (OAB: 21999/CE) - Leandro Duarte Vasques (OAB: 10698/CE) - Afonso Roberto Mendes Belarmino (OAB: 25465/CE) - Gabriellen Carneiro de Melo (OAB: 40011/CE) - Marina Torquato Brasil (OAB: 48609/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
02/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/05/2025 11:51

Mover Obj A
02/05/2025 11:51

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/05/2025 10:28

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:14

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
30/04/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 18:44

Juntada de Acórdão
28/04/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
28/04/2025 14:00

Julgado
04/04/2025 09:27

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:52

Juntada de Acórdão
31/03/2025 14:00

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:31

Inclusão em Pauta
07/03/2025 14:30

Para Julgamento
07/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/02/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:57

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/02/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 20:11

Conclusos para despacho
07/01/2025 20:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 18:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/12/2024 18:24

Juntada de Petição
19/12/2024 18:24

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/12/2024 11:41

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/12/2024 11:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/12/2024 11:36

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/12/2024 11:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/12/2024 11:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/12/2024 10:45

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
18/12/2024 10:45

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 17:50

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:38

Distribuído por sorteio
09/12/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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