TJCE - 0229610-81.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Darival Beserra Primo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 11:22
Remessa
-
26/05/2025 11:22
Baixa Definitiva
-
26/05/2025 11:22
Transitado em Julgado
-
26/05/2025 11:22
Transitado em Julgado
-
26/05/2025 11:22
Certidão de Trânsito em Julgado
-
23/05/2025 21:16
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 01:27
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 01:54
Decorrendo Prazo
-
30/04/2025 01:54
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
30/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0229610-81.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Antônio Carlos Barreto Souza - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Des.
DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANTÔNIO CARLOS BARRETO DE SOUSA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELO BANCO VOLKSWAGEN S.A.
O RECORRENTE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA PROCESSUAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM: (I) SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 1.010 DO CPC; (II) VERIFICAR SE HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIRNÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO RECURSO DE APELAÇÃO, ESPECIALMENTE A EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO (ART. 1.010, II, CPC).
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
INOBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE A NECESSIDADE DE CONFRONTO DIRETO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE"1.
O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2.
A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III; CPC, ART. 1.010, II JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: SÚMULA Nº 43 DO TJCE; SÚMULA Nº 182 DO STJ; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.376.134/MS; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0201071-21.2023.8.06.0029ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: José Flávio Meireles de Freitas (OAB: 10883/CE) - José Ladisvan Martins Rosendo (OAB: 42734/CE) - Amândio Ferreira Tereso Júnior (OAB: 23189A/CE) -
28/04/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 13:39
Mover Obj A
-
28/04/2025 13:39
Mover Obj A
-
28/04/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2025 15:46
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
17/04/2025 15:46
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
17/04/2025 10:27
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 11:31
Disponibilização Base de Julgados
-
16/04/2025 11:24
Juntada de Acórdão
-
15/04/2025 09:00
Não Conhecimento de recurso
-
15/04/2025 09:00
Julgado
-
07/04/2025 11:07
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 19:26
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 15:08
Inclusão em Pauta
-
04/04/2025 15:04
Para Julgamento
-
04/04/2025 13:05
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
04/04/2025 12:53
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 11:57
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
06/03/2025 09:39
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2025 09:39
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
23/05/2024 16:19
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 16:19
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
01/03/2024 14:43
Juntada de Petição
-
01/03/2024 14:43
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 14:29
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
06/12/2023 08:02
Conclusos para despacho
-
06/12/2023 08:02
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2023 08:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
05/12/2023 19:41
Registrado para Retificada a autuação
-
05/12/2023 19:41
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2023
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 3030798-71.2025.8.06.0001
Ana Karla Marques Rocha
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Breno Morais Dias
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/08/2025 13:47
Processo nº 0008799-66.2019.8.06.0117
Danila Silva de Almada Lima
Parque Pajucara Empreendimentos Imobilia...
Advogado: Daniel Bastos Sampaio
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 07/05/2019 13:37
Processo nº 3001686-90.2024.8.06.0163
Antonia Martins de Souza Rocha
Banco do Brasil S.A.
Advogado: David Sombra Peixoto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/12/2024 10:52
Processo nº 3001686-90.2024.8.06.0163
Antonia Martins de Souza Rocha
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Aparecida Thayane de Oliveira Silva
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 25/06/2025 10:06
Processo nº 0200335-76.2023.8.06.0134
Pedro Felipe Carvalhedo de Bruin
Francisco Mauricio Sales
Advogado: Sheyla Maria Fontes Pinheiro
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/10/2023 11:08