28/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 28/08/2025. Documento: 168528627
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 168528627
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0200527-51.2023.8.06.0120 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Cancelamento de vôo] AUTOR: REJANIA MARIA SILVA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA A parte requerida apresentou embargos de declaração contra sentença/decisão proferida por este Juízo.

Parte adversa devidamente intimada para se opor aos embargos. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigindo erro material, conforme construção jurisprudencial.

Neste sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo.

A sentença/decisão embargada não possui quaisquer dos vícios previstos no Art. 1.022 do CPC.

Os embargos são, pois, manifestamente protelatórios ou não se prestam a substituir o recurso de apelação.

ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mantendo na íntegra a sentença/decisão atacada.

Em razão do não conhecimento dos embargos de declaração, não há que se falar em interrupção ou suspensão de prazo recursal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso" (AgRg no AREsp 1153985/DF, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) 2.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1683006 SC 2020/0070352-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020).

A publicação e o registro desta sentença/decisão decorrem automaticamente de sua validação no sistema.

Intime(m)-se.

Com o trânsito em julgado IMEDIATO, arquivem-se. Marco/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú, Cruz e Jijoca de Jericoacoara
26/08/2025 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168528627
26/08/2025 15:55

Não conhecidos os embargos de declaração
21/07/2025 12:25

Conclusos para despacho
21/07/2025 12:24

Juntada de Certidão
10/05/2025 04:05

Decorrido prazo de GERBSOM QUEIROZ FONTES em 09/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152641447
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

AUTOR: REJANIA MARIA SILVA Fica a parte intimada do despacho de id 111203136 proferido nos autos. SERVIDOR 2025-04-29
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152641447
29/04/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152641447
19/10/2024 02:58

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
12/09/2024 16:18

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2024 13:56

Mov. [42] - Concluso para Despacho
12/09/2024 10:54

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WMCO.24.01802365-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 12/09/2024 10:36
12/09/2024 10:54

Mov. [40] - Entranhado | Entranhado o processo 0200527-51.2023.8.06.0120/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Cancelamento de voo
12/09/2024 10:54

Mov. [39] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
08/09/2024 09:10

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0290/2024 Data da Publicacao: 09/09/2024 Numero do Diario: 3386
05/09/2024 02:52

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2024 16:21

Mov. [36] - Certidão emitida
04/09/2024 14:42

Mov. [35] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2024 12:15

Mov. [34] - Concluso para Sentença
28/05/2024 10:42

Mov. [33] - Concluso para Despacho
23/04/2024 09:02

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
22/04/2024 13:47

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WMCO.24.01800821-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/04/2024 13:12
19/04/2024 00:55

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0100/2024 Data da Publicacao: 19/04/2024 Numero do Diario: 3288
17/04/2024 12:10

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2024 09:22

Mov. [28] - Certidão emitida
16/04/2024 11:56

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2024 23:14

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
15/12/2023 20:34

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0277/2023 Data da Publicacao: 18/12/2023 Numero do Diario: 3218
14/12/2023 13:25

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0277/2023 Teor do ato: Vistos etc. Intime-se a parte autora para apresentar replica a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 do Codigo de Processo Civil. Ex. Necessario
06/12/2023 09:24

Mov. [23] - Concluso para Despacho
14/11/2023 16:07

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WMCO.23.01804069-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/11/2023 16:03
13/11/2023 16:02

Mov. [21] - Mero expediente | Vistos etc. Intime-se a parte autora para apresentar replica a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 do Codigo de Processo Civil. Ex. Necessarios.
10/11/2023 16:45

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
10/11/2023 09:29

Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
10/11/2023 09:28

Mov. [18] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
10/11/2023 09:26

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência
10/11/2023 09:06

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WMCO.23.01804033-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/11/2023 08:41
10/11/2023 08:22

Mov. [15] - Concluso para Despacho
08/11/2023 19:36

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WMCO.23.01804018-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/11/2023 19:32
20/10/2023 00:22

Mov. [13] - Certidão emitida
20/10/2023 00:22

Mov. [12] - Certidão emitida
10/10/2023 23:35

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0223/2023 Data da Publicacao: 11/10/2023 Numero do Diario: 3176
09/10/2023 12:23

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2023 12:23

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2023 09:22

Mov. [8] - Certidão emitida
09/10/2023 09:21

Mov. [7] - Certidão emitida
09/10/2023 09:20

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2023 09:45

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório | Designo sessao de Conciliacao para a data de 10/11/2023 as 09:20h na sala da Sala do CEJUSC, no Centro Judiciario. Encaminho os presentes autos para a confeccao dos expedientes necessarios.
03/10/2023 09:44

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/11/2023 Hora 09:20 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
20/09/2023 17:34

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/09/2023 11:11

Mov. [2] - Conclusão
08/09/2023 11:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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