21/07/2025 19:50

Conclusos para despacho
10/05/2025 04:34

Decorrido prazo de TULIO FRED CAVALCANTE DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 04:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 135465813
01/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0278054-14.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: FRANCISCO CELIO VITAL PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pretende discutir uma possível falha na prestação do serviço do BANCO DO BRASIL S/A, relativa à conta vinculada ao PASEP.

Sobre essa matéria, importa salientar desde logo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1150, firmou as seguintes teses: 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

O tema central atualmente submetido ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Recurso Especial nº 2162222/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil.

O STJ, ao afetar a referida controvérsia ao regime repetitivo, delimitou a seguinte tese jurídica a ser definida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Ademais, a decisão proferida pela Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria em tramitação em qualquer instância do território nacional, até o julgamento final do tema afetado.

Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os processos que envolvam matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos devem ser suspensos, de modo a evitar decisões conflitantes, assegurando a uniformidade e a segurança jurídica.

A continuidade da presente demanda, que discute a mesma questão jurídica, poderia acarretar decisões contraditórias, comprometendo a isonomia entre as partes e prejudicando a aplicação da tese jurídica a ser firmada pelo STJ.

Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo, até que sobrevenha decisão final no Recurso Especial nº 2162222/PE, vinculado ao Tema Repetitivo em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital.

Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 135465813
30/04/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135465813
04/04/2025 17:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/02/2025 18:33

Juntada de Petição de réplica
17/02/2025 10:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
12/02/2025 13:56

Juntada de ata de audiência de conciliação
11/02/2025 11:47

Conclusos para decisão
10/02/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 11:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:09

Decorrido prazo de TULIO FRED CAVALCANTE DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126969294
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126969294
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 126969294
16/01/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126969294
16/01/2025 11:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/11/2024 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
25/11/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 13:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
21/11/2024 13:15

Recebidos os autos
21/11/2024 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
09/11/2024 17:49

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
24/10/2024 12:06

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2024 20:30

Mov. [2] - Conclusão
23/10/2024 20:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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