05/06/2025 00:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/06/2025 11:25

Conclusos para decisão
30/05/2025 21:58

Juntada de Petição de recurso
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 137993273
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 137993273
14/05/2025 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137993273
13/05/2025 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 21:03

Conclusos para decisão
24/02/2025 21:02

Juntada de Certidão
20/02/2025 04:35

Decorrido prazo de JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 90527319
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 90527319
27/01/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90527319
27/01/2025 16:34

Juntada de Certidão
25/11/2024 02:43

Juntada de entregue (ecarta)
24/11/2024 14:12

Juntada de entregue (ecarta)
01/11/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 00:54

Decorrido prazo de JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104931312
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104931312
17/09/2024 00:00

Intimação

Dr(a).

JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 90527319):##:.

Robotic Process Automation .:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] DECISÃO.

Diante da infrutuosidade das tentativas de constrição de bens engendradas com o fito de saldar a dívida, sobreveio pedido da credora no sentido da desconsideração inversa da personalidade jurídica da ré a fim de atingir o patrimônio das seguintes pessoas jurídicas: "META CURSOS TREINAMENTOS CONSULTORIAS E REPRESENTACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.***.***/0001-88, com sede na Rua Monsenhor Bruno, 1153, SL 1423, Aldeota, Fortaleza - Ceará, CEP 60.115-191,", e "EPSSEG CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.***.***/0001-00, com sede na Rua Padre Pedro de Alencar, nº 221, Messejana, Fortaleza - Ceará, CEP 60.840-280".

Conforme o disposto no art. 1.062 do CPC "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais".

Esse comando encontra previsão também no Enunciado 60 do Fonaje - É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. (nova redação - XIII Encontro - Campo Grande/MS).

O CPC regulamentou a matéria a partir do artigo 133 legitimando a formulação, dentre outros, à parte autora que deverá demonstrar no seu requerimento o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

No caso, trata-se de relação de consumo de maneira que se adota a teoria menor da desconsideração positivada, dentre outros dispositivos legais, no artigo 28 do CDC, in verbis: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Nesse contexto, considerando a abertura do paragrafo 5º do artigo 28 do CDC, considero que o pedido preenche os requisitos legais.

Ademais, de acordo com o pedido as novas pessoas jurídicas teriam sido constituídas com o fim de burlar o pagamento de obrigações, o que atenderia o disposto no artigo 50, §§1º e 2º do Código Civil na medida em que destinadas a lesar os credores.

Conclusão.

Diante do exposto, em reconsideração a decisão de ID retroacolho o pedido e (a) determino a suspensão do cumprimento de sentença por 60 (sessenta) dias; (b) determino a citação da(s)pessoas jurídica(s)acima qualificada(s), nas pessoas de seus representantes legais, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se, querendo, e apresentar(em)provas; (c) após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do(s)citando(s), dê-se vista à credora pera se manifestar em igual prazo e, se for o caso, especificar provas; (d) após retornem os autos conclusos para decisão.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular :.
16/09/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104931312
11/09/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/11/2023 10:04

Conclusos para decisão
22/09/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2023. Documento: 67487147
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 67487147
14/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] Proc. n. 3000580-65.2019.8.06.0035 Exequente: TIAGO FERREIRA DIAS DE JESUS Executada: DATA CENTER CURSOS, TREINAMENTOS TECNICOS PROFISSIONAIS & INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO.

Trata-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica a fim de atingir o patrimônio da pessoa jurídica "EPSSEG CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA".

Fundamentação.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional.

No caso a credora limitou-se a juntar espelhos extraídos da página da RFB a fim de embasar seu pedido.

A documentação é insuficiente pois a partir dela não é possível concluir pela identidade de sócios ou que a pessoa jurídica fora constituída com a finalidade de receber o patrimônio dos sócios mediante manobra fraudulenta deles A fim de considerar a EPSSEG responsável pelo pagamento das obrigações dos sócios seria necessário, pelo menos, a evidenciação mediante prova robusta da figuração dos sócios nos quadros societários de ambas as pessoas jurídicas e que eles transferiram seus patrimônios formalmente à nova pessoa jurídica que controlam como forma de resguardá-los dos credores.

Nada disso há nos autos.

Conforme já dito os espelhos extraídos do sitio da RFB não suficientes para extrair essas informações necessárias a superação episódica da personalidade pois deles não se extraí as informações necessárias.

Conclusão.

Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Intime-se o credor para requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias sob pena de arquivamento.

Ademais, não são devidos juros compostos.

Havendo nova manifestação deverá ser instruída com o valor devido observando-se os parâmetros da sentença.

Expedientes Necessários.

Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular
13/09/2023 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67487147
11/09/2023 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 22:03

Conclusos para decisão
22/03/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000580-65.2019.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Considero infrutífera a tentativa de penhora online, fica V.

Sa.

Intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar o atual endereço da parte executada a fim de ser expedido mandado de penhora.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 10:05

Juntada de documento de comprovação
06/03/2023 22:01

Juntada de documento de comprovação
22/02/2023 15:38

Juntada de documento de comprovação
09/11/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 15:06

Conclusos para despacho
22/05/2022 22:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/05/2022 00:08

Decorrido prazo de JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA em 20/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:34

Juntada de documento de comprovação
10/04/2022 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 13:45

Juntada de documento de comprovação
07/01/2022 12:13

Expedição de Intimação.
01/11/2021 15:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/10/2021 07:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/10/2021 07:18

Conclusos para despacho
05/10/2021 07:18

Processo Desarquivado
11/09/2021 18:36

Juntada de documento de comprovação
06/09/2021 18:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2021 15:46

Arquivado Definitivamente
03/09/2021 15:45

Transitado em Julgado em 03/09/2021
03/09/2021 00:15

Decorrido prazo de JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA em 02/09/2021 23:59:59.
09/08/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 16:23

Expedição de Intimação.
28/06/2021 11:07

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2021 10:06

Conclusos para julgamento
04/05/2021 11:20

Conclusos para decisão
29/04/2021 15:50

Juntada de documento de comprovação
10/03/2021 09:53

Expedição de Intimação.
08/03/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 15:40

Conclusos para despacho
17/09/2020 10:18

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 08:47

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 17/03/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
17/03/2020 08:15

Juntada de Certidão
27/02/2020 08:56

Juntada de documento de comprovação
28/01/2020 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 08:31

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 17/03/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
13/01/2020 08:30

Juntada de Certidão
19/11/2019 11:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/09/2019 21:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 10:49

Conclusos para julgamento
12/09/2019 10:47

Audiência conciliação realizada para 12/09/2019 10:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
15/08/2019 09:41

Juntada de documento de comprovação
31/07/2019 14:21

Expedição de Citação.
29/07/2019 09:09

Não Concedida a Medida Liminar
13/07/2019 15:15

Conclusos para decisão
13/07/2019 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2019 15:15

Audiência conciliação designada para 12/09/2019 10:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.
13/07/2019 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2019

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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