15/05/2025 07:03

Decorrido prazo de JEANE DA SILVA FERREIRA em 14/05/2025 23:59.
04/05/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 151016708
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000506-50.2023.8.06.0300 AUTORIDADE: Delegacia Municipal de Jucás e outros AUTOR DO FATO: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurada para apurar a suposta prática de crime previsto no artigo 348 do Código Penal.

Em audiência preliminar o membro do Ministério Público ofereceu proposta de transação penal que foi aceita pelo suposto autor do fato (id 144291858).

Diante da proposta de transação penal, devidamente aceita pelo circunstanciado, e considerando a edição da Súmula Vinculante nº 35 - STF, que prescreve que a homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial, resolvo HOMOLOGAR a transação, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei nº 9.099/95, proposta e aceita por Francisco de Assis de Oliveira.

Intime-se o autor para dar início ao cumprimento da transação consistente na prestação de serviço à comunidade por 4 (quatro meses) à razão de 7 (sete) horas semanais na Escola Publica Municipal do Sítio Canafistula, São Pedro, Carius/CE.

Ressalto que o descumprimento da transação implicará em prosseguimento do feito.

Após o cumprimento integral da transação penal, certifique-se e remetam-se os autos com vista ao Ministério Público.

Por fim, arbitro os honorários advocatícios a advogada dativa nomeada, a Dra.

Jeane da Silva Ferreira, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a serem pagos pelo Estado, o que se mostra compatível com a pequena complexidade do caso, bem como com a quantidade de atos praticados pela advogada dativa.

Expedientes necessários.

Jucás/CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 151016708
30/04/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151016708
30/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 16:20

Homologada a Transação Penal
01/04/2025 08:24

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:16

Expedição de Ofício.
31/03/2025 10:16

Juntada de ata da audiência
20/03/2025 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 14:08

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 10:35

Expedição de Mandado.
17/02/2025 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:28

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Jucás.
15/10/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:17

Conclusos para despacho
06/06/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2024 23:59.
21/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:14

Juntada de Certidão de antecedentes penais
31/01/2024 21:45

Juntada de Petição de parecer
27/01/2024 05:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:16

Juntada de ato ordinatório
19/12/2023 15:15

Juntada de Certidão
19/07/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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